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materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDeclara Entidade de Utilidade Pública a Fundação Solidariedade do Município de Campo Magro.
native_id2396

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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No. OO4/2007
da§esdo Lklo noE -qL I
Súmula: 'Declara entidade de utilidade pública a
Fundação Solidariêdade do Município de Campo
Magro"
Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
Substituir os fins estafutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compÍêendimentos;
Alterar sua denominaÇâo e dentro de noventa dias
contados da averbação da âlteração no regisÍo público,
náo der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
do dia
Excelentíssimo Senhor Presidente; o Vereador infra-assinado, no uso de
suas atribuiçÕes legais, submete a ãprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1'. - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a Fundaçáo
Solideriedade, com sede e foro do Município de Campo Magro.
Artigo 2o. - A entidade deveÉ apresentar no início de cada exercício,
ao órgão competente da Prefeitura do Município dê Campo Magrc, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Artigo 3". - Cêssarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública,
se a entidade:
a)
b)
c)
Aprovedo rm Por-@y.
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Sala das sessões, 14 de agosto de 2007.
PROF. VALDIR COSTA
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677 -1253
Campo Magro - Pr. - E-mail:cmcampomagro@onda.com.br
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â68&Ê CÂunnn MUNIcIPAL DE cAMPo MAGRo
AÉigo 4". - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Apresentamos aos prezados companheiros desta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO
SOLIDARIEDADE;
A entidade supra, atua sem fins lucrativos na área da Assistência Social e
beneficente, atuando com trabalhos direcionados a crianças e adolescentes em
risco social, transformando sua vida, como também enfatizando assistência
cultural e espiritual, contribuindo para o atendimento voltado à formação global,
localizada no Município de Campo Magro, Estado do Paraná, conforme
documentação em anexo.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000 - Fone: (41) 3677 "1253 Campo Magro - Pr. - E-mail:cmcampomagro@onda.com.br
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