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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaCria o Serviço de Inspeção Municipal de Origem de produtos de Origem Animal de Campo Magro, sigla SIM - CAMPO MAGRO e dá outras providências.
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Ê.ido no
dod
"-@" CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO No. 005/2007
da 6essâo
+
ExcelentÍssimo Senhor Presidente;
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribui@es legais'
submete a aprovaÉo do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 10 - Fica criado o Serviço de lnspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal de Campo Magro - SIM - CAMPO MAGRO' vinculado ao
Centro de Saúde Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde.
§1o. O Serviço de lnspeçáo Municipal de Produtos de origem
Animal de Campo Magro será designado, sempre que conveniente, pela sigla
SIM-CAMPO MAGRO
§2o. A coordenaçáo e as atividades de inspeção indlstrial e
sanitária de produtos de origem aninral deverão ser efetuadas por profissionais
habilitados em medicina veterinária.
Art. 20 - Ficam obrigados à prévia inspeção industrial e sanitária e
ao certificado de registro e alvará de reg istro no serviço de inspeção municipal de
produtos de origem animal de Campo Magro respectivamente, todos os produtos
de origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos
instalãdos no município de Campo Magro, que produzam matéria-prima, abatam'
manipulem, beneÍiciem, transformem, industrializem, fracionem' preparem,
transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados
ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no
município de Campo Magro.
§1o. Estão sujeitos á rotulagem no SIM-CAMPO MAGRO, todos
os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de
alguma Íorma beneficiados e/ou transformados, nos termos do presente artigo'
§2o. O alvará de registro do estabelecimento será valido enquanto
satisfazer as exigências legais e o certificado de registro dos produtos de origem
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677 -'1253
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Súmula: "Cria o Serviço de lnspe$o Municipal de
Origem de produtos de Origem Animal de Campo
Magro, sigla SIM - CAMPO MAGRO ê dá outras
providências".
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
animal terá validade de 05 (cinco) anos, ambos devendo ser renovados nos
termos de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
§3o. Excetuam-se da aplicaçáo da presente lei as lanchonetes,
bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não
trabalhem no sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados.
| - Entende-se por auto-serviço o sistema de comercialização de
produtos de origem animal, fracionados, manipulados e embalados na ausência
do consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes.
Art.3o - Compete à Secretaria Municipal da Saúde através do SIM￾CAMPO MAGRO, no que se refere aos estabelecimentos rnencionados no art. 20:
| - fiscalizar os estabelecirnentos e produtos e promover a
inspeÉo industrial e sanitária dos mesmos;
ll - conceder o alvará de registro e o certificado de registro dos
estabelecimentos e produtos de origem animal, produzidos ou reembalados para
comercialização;
lll - regulanrentar e nonnalizar a implantação, construção,
reforma, ampl iação ou aparelhanrento dos estabelecirnentos ;
lV - regulamentar e normatizar o transporte de produtos de
origem animal;
V - regulamentar e normatizar a execução das atividades de
fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Art.4o - Para a ÍealizaÉo das atividades previstas na presente lei,
serão cobradas taxas conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Campo
Magro - Código Tributário Municipal, capitulo lll, ou em outra que vier substitui-la.
Art.so - Os estabelecirnentos de produtos de origem animal
deverão ter seus projetos arquitetônicos e/ou "lay-out", analisados e vistados pelo
setor competente da Secretaria Municipal da Saúde nos termos de sua
regulamentação.
Art.6o - São considerados infra@es à presente lei, além das
previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo:
| - desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção' q
no exercício de suas atribuiÉes legais;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ll - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
competentes no exercício de suas funções;
lll - descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das
autoridades sanitárias competentes;
lV - transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a
estabelecimentos e produtos de origem animal.
Art.7o - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o
cometirnento de infrações à legislação e normas complementarês referentes a
estabelecimentos de produtos de origem anirnal, acarretarão isolada ou
cumulativamente, sangões administrativas ou em outra que vier substituÍ-la, além
das seguintes:
| - apreensão definitiva do produto e/ou espécie animal em
situa@o irregular;
ll - cancelamento do alvará de registro do estabelecimento e do
certificado de registro de seus produtos;
totalidade ou cumprida parcialmente, se
instaurados o competente processo.
rão lavrados autos de infração
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§1o. As sanções previstas ne§te artigo seráo aplicadas pela
autoridade administrativa competente após a tramitaÉo do respectivo processo
administrativo.
§2o.Caso, no curso ou no final do processo administrativo, haja
desclassiÍicação da infração para outra, será aproveitado o processo
administrativo inicial em tudo o que couber, desde que nâo resulte prejuízo à
defesa do infrator.
Art. 8o - Em caso de irregularidade que não traga prejuízo efetivo
ou potencial aos consumidores e/ou a saúde pública, sem prejuízo de eventual
aplicação de sanção, o SIM-CAMPO MAGRO poderá emitir termo de intimaçáo
pára concessão de prazo a Íim de que seja sanada a irregularidade.
Art. 9o - Em qualquer situaÉo que se faça necessária' para fins
de fiscalização o SIM-CAMPO MAGRO poderá determinar, por escrito, a
apresentaÉo de documentos legal do estabelecimento ou produtos, facultadas a
apreensão a mesma para ulterior avaliação, mediante a expedição de termo de
apreensão/devolução.
Art. í Oo - Havendo o não cumprimento da intimação em sua
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Art.110 - Nos casos em que a irregularidade exigir a pronta aÉo
da autoridade fiscalizadora para a proteção da saúde pública e/ou do consumidor
ou ainda para o cumprimento de norma legal ou determinação judicial, serão
efetuadas, de imediato, medidas preventivas de apreensão temporária do produto
e/ou animal em questão, inutilizaçâo, suspensão de atividade e interdição sobre
produtos, substâncias, equipamentos e utensílios utilizados no processo
produtivo, estabelecirnentos ou outros, sem prejuizo de outras medidas cabíveis.
AÍ1.12" - Para fins da presente Lei, no que compete ao rito
processual administrativo, à aplicaçáo de penalidade e as medidas preventivas,
aplicar-se ao as normas contidas na Lei Municipal no 9000/96, ou em outra que
vier substituí-la.
Art.1 3o - Os estabelecimentos que já possuem registro no
SIP/POA, e que realizem comércio exclusivamente no Município de Campo
Magro, terão o pÍazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei' para
encaminhar a documentação necessária ao registro junto ao SIM-CAMPO
MAGRO, sob pena da aplicação das sanções previstas.
Parágrafo único - observado o qÍazo deste artigo, até que o
SIM-CAMPO MAGRO julgue o pedido de registro, para efeito de regularidade,
aproveitar-se-á o certificado slP/POA, sm prejuízo das atrlbuições de Íiscalização
do SIM-CAMPO MAGRO
Art.14o - Na falta ou omissão de regulamento próprio municipal,
apficam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas estaduais e
federais afins.
AÍt.150 - A presente lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias contado da data de sua publicação.
Art.160 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessÕes, 02 de outubro de2007.
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