| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Origem de produtos de Origem Animal de Campo Magro, sigla SIM - CAMPO MAGRO e dá outras providências. |
| native_id | 2397 |
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Ê.ido no dod "-@" CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGISLATIVO No. 005/2007 da 6essâo + ExcelentÍssimo Senhor Presidente; O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribui@es legais' submete a aprovaÉo do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. 10 - Fica criado o Serviço de lnspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Campo Magro - SIM - CAMPO MAGRO' vinculado ao Centro de Saúde Ambiental da Secretaria Municipal da Saúde. §1o. O Serviço de lnspeçáo Municipal de Produtos de origem Animal de Campo Magro será designado, sempre que conveniente, pela sigla SIM-CAMPO MAGRO §2o. A coordenaçáo e as atividades de inspeção indlstrial e sanitária de produtos de origem aninral deverão ser efetuadas por profissionais habilitados em medicina veterinária. Art. 20 - Ficam obrigados à prévia inspeção industrial e sanitária e ao certificado de registro e alvará de reg istro no serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal de Campo Magro respectivamente, todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalãdos no município de Campo Magro, que produzam matéria-prima, abatam' manipulem, beneÍiciem, transformem, industrializem, fracionem' preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de Campo Magro. §1o. Estão sujeitos á rotulagem no SIM-CAMPO MAGRO, todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma Íorma beneficiados e/ou transformados, nos termos do presente artigo' §2o. O alvará de registro do estabelecimento será valido enquanto satisfazer as exigências legais e o certificado de registro dos produtos de origem Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677 -'1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com. br Súmula: "Cria o Serviço de lnspe$o Municipal de Origem de produtos de Origem Animal de Campo Magro, sigla SIM - CAMPO MAGRO ê dá outras providências". CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ animal terá validade de 05 (cinco) anos, ambos devendo ser renovados nos termos de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo. §3o. Excetuam-se da aplicaçáo da presente lei as lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados. | - Entende-se por auto-serviço o sistema de comercialização de produtos de origem animal, fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes. Art.3o - Compete à Secretaria Municipal da Saúde através do SIMCAMPO MAGRO, no que se refere aos estabelecimentos rnencionados no art. 20: | - fiscalizar os estabelecirnentos e produtos e promover a inspeÉo industrial e sanitária dos mesmos; ll - conceder o alvará de registro e o certificado de registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal, produzidos ou reembalados para comercialização; lll - regulanrentar e nonnalizar a implantação, construção, reforma, ampl iação ou aparelhanrento dos estabelecirnentos ; lV - regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal; V - regulamentar e normatizar a execução das atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Art.4o - Para a ÍealizaÉo das atividades previstas na presente lei, serão cobradas taxas conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Campo Magro - Código Tributário Municipal, capitulo lll, ou em outra que vier substitui-la. Art.so - Os estabelecirnentos de produtos de origem animal deverão ter seus projetos arquitetônicos e/ou "lay-out", analisados e vistados pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde nos termos de sua regulamentação. Art.6o - São considerados infra@es à presente lei, além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo: | - desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção' q no exercício de suas atribuiÉes legais; Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677 -'1253 Campo Magro - Pr. - E-mail:cmcam pomagro@onda.com.br UA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ll - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções; lll - descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes; lV - transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem animal. Art.7o - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometirnento de infrações à legislação e normas complementarês referentes a estabelecimentos de produtos de origem anirnal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sangões administrativas ou em outra que vier substituÍ-la, além das seguintes: | - apreensão definitiva do produto e/ou espécie animal em situa@o irregular; ll - cancelamento do alvará de registro do estabelecimento e do certificado de registro de seus produtos; totalidade ou cumprida parcialmente, se instaurados o competente processo. rão lavrados autos de infração Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677 -1253 Campo Magro - Pr. - E-mail:cmcampomagro@onda.com.br §1o. As sanções previstas ne§te artigo seráo aplicadas pela autoridade administrativa competente após a tramitaÉo do respectivo processo administrativo. §2o.Caso, no curso ou no final do processo administrativo, haja desclassiÍicação da infração para outra, será aproveitado o processo administrativo inicial em tudo o que couber, desde que nâo resulte prejuízo à defesa do infrator. Art. 8o - Em caso de irregularidade que não traga prejuízo efetivo ou potencial aos consumidores e/ou a saúde pública, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção, o SIM-CAMPO MAGRO poderá emitir termo de intimaçáo pára concessão de prazo a Íim de que seja sanada a irregularidade. Art. 9o - Em qualquer situaÉo que se faça necessária' para fins de fiscalização o SIM-CAMPO MAGRO poderá determinar, por escrito, a apresentaÉo de documentos legal do estabelecimento ou produtos, facultadas a apreensão a mesma para ulterior avaliação, mediante a expedição de termo de apreensão/devolução. Art. í Oo - Havendo o não cumprimento da intimação em sua '.iÉE#" ) cÂulm MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo ESTADo oo pRRnxÁ Art.110 - Nos casos em que a irregularidade exigir a pronta aÉo da autoridade fiscalizadora para a proteção da saúde pública e/ou do consumidor ou ainda para o cumprimento de norma legal ou determinação judicial, serão efetuadas, de imediato, medidas preventivas de apreensão temporária do produto e/ou animal em questão, inutilizaçâo, suspensão de atividade e interdição sobre produtos, substâncias, equipamentos e utensílios utilizados no processo produtivo, estabelecirnentos ou outros, sem prejuizo de outras medidas cabíveis. AÍ1.12" - Para fins da presente Lei, no que compete ao rito processual administrativo, à aplicaçáo de penalidade e as medidas preventivas, aplicar-se ao as normas contidas na Lei Municipal no 9000/96, ou em outra que vier substituí-la. Art.1 3o - Os estabelecimentos que já possuem registro no SIP/POA, e que realizem comércio exclusivamente no Município de Campo Magro, terão o pÍazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei' para encaminhar a documentação necessária ao registro junto ao SIM-CAMPO MAGRO, sob pena da aplicação das sanções previstas. Parágrafo único - observado o qÍazo deste artigo, até que o SIM-CAMPO MAGRO julgue o pedido de registro, para efeito de regularidade, aproveitar-se-á o certificado slP/POA, sm prejuízo das atrlbuições de Íiscalização do SIM-CAMPO MAGRO Art.14o - Na falta ou omissão de regulamento próprio municipal, apficam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas estaduais e federais afins. AÍt.150 - A presente lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação. Art.160 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das sessÕes, 02 de outubro de2007. OY do 0n Dircurlo Gro ARTIN Vereador 4p Ap Po Sr c ovado en a das nta ratt e ntâ Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677 -'1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br Àpr Por Sril a drs Sr Íaa D isc tr