| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | "Altera os Artigos 7°. e 10, da Lei n° 015/97, de 18 junho de 1997." |
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AZYNONY NINA YA, CLUOtU Sala das Sossó.. Form ALTOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 056/2007 Súmula:“Altera os Artigos 7.º e 10, da Lei n.º 015/97, de 18 de junho de 1997.” O PREI ITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - O Artigo 7.º, da Lei n.º 015/97, de 18 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação: “Art. 7.º - São representantes do Governo Municipal, prestadores de serviços e profissionais de saúde: !- do Governo Municipal: a) o Secretário Municipal de Saúde. b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças. !l — dos Prestadores de Serviços: 02 (dois) representantes de entidades privadas de prestação de serviços de saúde. Wll — dos Profissionais de Saúde: 02 (dois) representantes que trabalhem no Município de Campo Magro no setor público de saúde.” Art. 2.º - O Artigo 10, da Lei n.º 015/97, de 18 de junho de 1997, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10 — O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho e será seu Presidente.” Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º — Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 08 de novembro de 2007. 2 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Visa o presente Projeto de Lei pleitear a autorização dessa Casa Legislativa, para alterar os Artigos 7.º e 10, da Lei n.º 015/97, datada de 18 de junho de 1997, que instituiu a Conferência Municipal de Saúde, criou o Conselho Municipal de Saúde, além de fixar normas para seu funcionamento. Trata-se apenas de mudança de nomenclatura, visando a adequação ao novo organograma da Administração Municipal, pois a época da edição da referida Lei o que havia era um Departamento de Saúde e não uma Secretaria, como hoje o é. Assim, a questão é deveras simplista, não merecendo maiores detalhamentos. É A JUSTIFICATIVA. dr) Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 290/2007 Campo Magro, 9 de novembro de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prezeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 056/2007, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. [6 a E Cas No upon Municipal Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR tido no o dia doi des da Sessão Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná