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materia nº 56/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 56 / 2007
Date 2007-11-08
Ementa"Altera os Artigos 7°. e 10, da Lei n° 015/97, de 18 junho de 1997."
native_id2399

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AZYNONY NINA YA, CLUOtU
Sala das Sossó.. Form ALTOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 056/2007
Súmula:“Altera os Artigos 7.º e 10, da Lei n.º 015/97,
de 18 de junho de 1997.”
O PREI ITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III do Artigo 69, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o
seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - O Artigo 7.º, da Lei n.º 015/97, de 18 de junho de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7.º - São representantes do Governo Municipal, prestadores de
serviços e profissionais de saúde:
!- do Governo Municipal:
a) o Secretário Municipal de Saúde.
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
!l — dos Prestadores de Serviços:
02 (dois) representantes de entidades privadas de prestação de
serviços de saúde.
Wll — dos Profissionais de Saúde:
02 (dois) representantes que trabalhem no Município de Campo
Magro no setor público de saúde.”
Art. 2.º - O Artigo 10, da Lei n.º 015/97, de 18 de junho de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 10 — O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do
Conselho e será seu Presidente.”
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º — Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, em 08 de novembro de 2007.
2
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei pleitear a autorização dessa Casa
Legislativa, para alterar os Artigos 7.º e 10, da Lei n.º 015/97, datada de 18 de
junho de 1997, que instituiu a Conferência Municipal de Saúde, criou o
Conselho Municipal de Saúde, além de fixar normas para seu funcionamento.
Trata-se apenas de mudança de nomenclatura, visando a
adequação ao novo organograma da Administração Municipal, pois a época da
edição da referida Lei o que havia era um Departamento de Saúde e não uma
Secretaria, como hoje o é.
Assim, a questão é deveras simplista, não merecendo maiores
detalhamentos.
É A JUSTIFICATIVA.
dr)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 290/2007 Campo Magro, 9 de novembro de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prezeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o
Projeto de Lei nº 056/2007, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
[6 a
E Cas
No upon Municipal
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
tido no o dia doi des da Sessão
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