materia nº 10/2021

CÂMAF MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01/2021, ao Projeto de Lei nº 023/2021
Súmula: propõe emenda ao artigo 1º do Projeto de
Lei nº 023/2021
O Vereador infra-assinado, com fundamento no Artigo 101, 1, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto
de Lei nº 023, de 06 de abril de 2021.
Art. 1º - Altera o art. 1º, da Lei nº 023, de 06 de abril de 2021, para constar a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA, com caráter consultivo e deliberativo, constituindo-
se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil
para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança
alimentar e nutricional.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
SALA DO PLEÁRIO, 20 de abril de 2021.
MARCIO BOSA
VEREADOR
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Cam
y a - po Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: pda ami
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
A referida emenda visa adequar o Projeto de Lei ao Projeto de Lei proposto, dando
ao Conselho a atribuição deliberativa.
Por estes motivos proponho a presente emenda modificativa nos termos do artigo
101, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.
SALA DO PLEÁRIO, 20 de abril de 2021.
MARCIO BOSA
VEREADOR
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - C
5 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: pr e lr