| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | "Altera a nomenclatura do cargo público de Atendente de Educação Infantil para Educador ". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 059/2007 Lido no Expira da Sessão Súmula: “Altera a nomenclatura do cargo público de do dia % O + Atendente de Educação Infantil para f , Educador.” PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas atribuições legais, especialmente com esteio nos Artigos 48 e 69, Incisos Il e XI da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica alterada a nomenclatura do cargo público de Atendente de Educação Infantil, criado pela Lei Municipal n.º 181/2001, datada de 27 de novembro de 2001, para Educador. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 22 de novembro de 2007. ts ud o q E RILT alla —— Prefeito Municipal Aprovado em AO picesasão Es Por Umova nAAtic ões 2,69) : . o CUussE- Sala das Sassôss; CL IL O Sala das Sessões ATOS < "* Presidente Presigs nte Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ STIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Trata o presente Projeto de Lei da alteração da nomenclatura do cargo público efetivo de Atendente de Educação Infantil, o qual foi criado pela Lei Municipal n.º 181/2001, em 27 de novembro de 2001, passando a denominar-se “Educador”. Faz-se necessário a alteração da denominação, em função de adequação as novas diretrizes da área, inclusive conforme orientação do Setor de Estrutura e Funcionamento do Núcleo Regional de Ensino do Estado, como informa o Memorando n.º 587/07, datado de 20 de novembro p.p., da ps Secretaria Municipal de Educação deste Município. É A JUSTIFICATIVA. G Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ] ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 298/2007 Campo Magro, 26 de novembro de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 059/2007 e 060/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Lido no Expediente da Sessão AO