br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 59/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 59 / 2007
Date 2007-11-22
Ementa"Altera a nomenclatura do cargo público de Atendente de Educação Infantil para Educador ".
native_id2400

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 059/2007
Lido no Expira da Sessão Súmula: “Altera a nomenclatura do cargo público de
do dia % O + Atendente de Educação Infantil para
f , Educador.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com esteio nos Artigos 48 e 69, Incisos
Il e XI da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica alterada a nomenclatura do cargo público de Atendente de
Educação Infantil, criado pela Lei Municipal n.º 181/2001, datada de
27 de novembro de 2001, para Educador.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 22 de
novembro de 2007.
ts ud
o q E RILT alla
—— Prefeito Municipal
Aprovado em AO picesasão Es
Por Umova nAAtic ões 2,69) : . o CUussE-
Sala das Sassôss; CL IL O Sala das Sessões ATOS
< "* Presidente
Presigs nte
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
STIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Trata o presente Projeto de Lei da alteração da nomenclatura do
cargo público efetivo de Atendente de Educação Infantil, o qual foi criado pela
Lei Municipal n.º 181/2001, em 27 de novembro de 2001, passando a
denominar-se “Educador”.
Faz-se necessário a alteração da denominação, em função de
adequação as novas diretrizes da área, inclusive conforme orientação do Setor
de Estrutura e Funcionamento do Núcleo Regional de Ensino do Estado, como
informa o Memorando n.º 587/07, datado de 20 de novembro p.p., da
ps Secretaria Municipal de Educação deste Município.
É A JUSTIFICATIVA. G
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
] ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 298/2007 Campo Magro, 26 de novembro de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 059/2007 e 060/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados,
por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Lido no Expediente da Sessão
AO

open original →