| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas por condutores de veículos do Serviço Público Municipal, e dá outras providências". |
| native_id | 2401 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 060/2007 Súmula: “Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas por condutores de veículos do Serviço Público Municipal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas atribuições legais e, especialmente com esteio no Inciso VIII, do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Art. 1º. - PROJETO DE LEI Fica a Prefeitura do Município de Campo Magro autorizada a pagar diretamente aos órgãos autuadores, as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito. Brasileiro, por condutores de veículos pertences a frota municipal ou pelo Município locados. Art. 2º. - O valor da multa será recolhido pela Prefeitura do Município de Campo Magro, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista. 81.º - Ao tomar ciência da imposição da penalidade, bem como da decisão de eventual recurso interposto, a Prefeitura do Município de Campo Magro notificará o motorista, no prazo legal, para que este possa exercer o seu direito ao recurso previsto na legislação pertinente. $ 2.º - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome da Prefeitura do Município de Campo Magro e a ela caberá. $ 3.º - Mantida a penalidade, fica assegurado ao Município o direito de regresso dos valores pagos, cuja responsabilidade será do condutor e os pagamentos serão processados em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, descontadas em folha de pagamento. 8 4º. - Caso o responsável não seja mais servidor municipal, o valor a ele atribuído, será lançado a sua responsabilidade, com prazo para pagamento de até 06 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas. 8 5.º - Em caso de desligamento do Quadro de Pessoal do Município, ainda havendo valores a serem descontados, este será feito em uma única vez, deduzidos do saldo dos haveres trabalhistas que o servidor faça jus. 8 6º. - Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data de pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice criado por legislação federal que venha a substituí-lo. WU Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º. - Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal ou por ele locado. Art. 4º. - Eventuais multas que venham a ser aplicadas em condutores de veículo da Municipalidade, a partir da vigência desta Lei, serão cobradas do motorista infrator, regularmente identificado, após 30 dias contados da notificação, mediante desconto em folha de pagamento, em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Art. 5º. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL a CAMPO MAGRO, em 22 de novembro de 2007. ai hora ae Rejeitado em Umaca - Discussão Por SB) eo CLA Sala das Sessô AA 12/0> Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores. O Projeto de Lei em questão visa solicitar a autorização dessa Câmara Municipal, para que a Prefeitura possa regulamentar a cobrança de multas dos veículos pertencentes a frota municipal ou por ela locados, dos servidores que a deram causa, isto é, dos condutores dos veículos públicos. Ocorre com alguma frequência a imposição de multas aos veículos da frota municipal, especialmente por transitarem em velocidade acima da permitida para a via, como também outras por estacionamento em local não permitido. Claro que cada situação deve ser analisada pontualmente, pois quando se trata de uma ambulância levando um paciente em estado crítico, não se pode penalizar O motorista por estar andando em velocidade acima da permitida. Porém, verifica-se que boa paíte das multas são impostas por falta de prudência e até de responsabilidade de alguns condutores, que efetivamente abusam e, por consequência, acabam por causarem prejuízos aos cofres municipais, razão pela qual já se justifica a regulamentação da cobrança das infrações de trânsito dos servidores, sempre possibilitando a ampla defesa. É A JUSTIFICATIVA. L Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 298/2007 Campo Magro, 26 de novembro de 2007. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 059/2007 e 060/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Lido no Expediente da Sessão VIM OS Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná