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materia nº 60/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 60 / 2007
Date 2007-11-22
Ementa"Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas por condutores de veículos do Serviço Público Municipal, e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 060/2007
Súmula: “Dispõe sobre o pagamento de multas
decorrentes de infrações de trânsito, cometidas
por condutores de veículos do Serviço Público
Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas
atribuições legais e, especialmente com esteio no Inciso VIII, do Artigo 69, da Lei
Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
Art. 1º. -
PROJETO DE LEI
Fica a Prefeitura do Município de Campo Magro autorizada a pagar
diretamente aos órgãos autuadores, as multas lavradas em decorrência
de infrações cometidas, nos termos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito. Brasileiro, por condutores de veículos
pertences a frota municipal ou pelo Município locados.
Art. 2º. - O valor da multa será recolhido pela Prefeitura do Município de Campo
Magro, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso
por parte do motorista.
81.º - Ao tomar ciência da imposição da penalidade, bem como da
decisão de eventual recurso interposto, a Prefeitura do Município de
Campo Magro notificará o motorista, no prazo legal, para que este possa
exercer o seu direito ao recurso previsto na legislação pertinente.
$ 2.º - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em
nome da Prefeitura do Município de Campo Magro e a ela caberá.
$ 3.º - Mantida a penalidade, fica assegurado ao Município o direito de
regresso dos valores pagos, cuja responsabilidade será do condutor e os
pagamentos serão processados em até 06 (seis) prestações mensais e
sucessivas, descontadas em folha de pagamento.
8 4º. - Caso o responsável não seja mais servidor municipal, o valor a ele
atribuído, será lançado a sua responsabilidade, com prazo para
pagamento de até 06 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas.
8 5.º - Em caso de desligamento do Quadro de Pessoal do Município,
ainda havendo valores a serem descontados, este será feito em uma
única vez, deduzidos do saldo dos haveres trabalhistas que o servidor
faça jus.
8 6º. - Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta)
dias, contados da data de pagamento da multa, seu valor será atualizado
monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
outro índice criado por legislação federal que venha a substituí-lo.
WU
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. - Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos
casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista
infrator, quando da condução de veículo municipal ou por ele locado.
Art. 4º. - Eventuais multas que venham a ser aplicadas em condutores de veículo
da Municipalidade, a partir da vigência desta Lei, serão cobradas do
motorista infrator, regularmente identificado, após 30 dias contados da
notificação, mediante desconto em folha de pagamento, em até 06 (seis)
parcelas iguais e sucessivas.
Art. 5º. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL a CAMPO MAGRO, em 22 de novembro
de 2007.
ai hora
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Rejeitado em Umaca - Discussão
Por SB) eo CLA
Sala das Sessô AA 12/0>
Presidente
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em questão visa solicitar a autorização dessa Câmara
Municipal, para que a Prefeitura possa regulamentar a cobrança de multas dos
veículos pertencentes a frota municipal ou por ela locados, dos servidores que a
deram causa, isto é, dos condutores dos veículos públicos.
Ocorre com alguma frequência a imposição de multas aos veículos da
frota municipal, especialmente por transitarem em velocidade acima da permitida
para a via, como também outras por estacionamento em local não permitido. Claro
que cada situação deve ser analisada pontualmente, pois quando se trata de uma
ambulância levando um paciente em estado crítico, não se pode penalizar O
motorista por estar andando em velocidade acima da permitida.
Porém, verifica-se que boa paíte das multas são impostas por falta de
prudência e até de responsabilidade de alguns condutores, que efetivamente
abusam e, por consequência, acabam por causarem prejuízos aos cofres
municipais, razão pela qual já se justifica a regulamentação da cobrança das
infrações de trânsito dos servidores, sempre possibilitando a ampla defesa.
É A JUSTIFICATIVA. L
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Ofício P Nº 298/2007 Campo Magro, 26 de novembro de 2007.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 059/2007 e 060/2007, para que sejam apreciados, revistos e aprovados,
por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Lido no Expediente da Sessão
VIM OS
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