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materia nº 5/2025

Tipo Acórdão de Prestação de Contas TCE
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaPrestação de Contas Exercício Financeiro de 2023 Prefeito Claudio Cesar Casagrande Processo nº 162434/24
native_id2405

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Annica
Coordenadoria de Gestão Municipal
Processo nº: 162434/24
Entidade: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Interessado: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Instrução nº: 5348/24 - CGM
1. RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas do prefeito municipal de
CAMPO MAGRO referente ao exercício de 2023.
Em uma análise inicial (Instrução nº 1614/24 — CGM, peça 7), foi
constatada a ausência do encaminhamento de todas as remessas do SIM-AM
referentes ao exercício financeiro de 2023 por parte do Município, o que inviabilizaria a
emissão do opinativo sobre a execução orçamentária e financeira.
Após a regularização do envio, nos termos da Instrução n.º 3625/24 —
CGM (peça 22) esta unidade opinou pela irregularidade da execução orçamentária e
financeira dos recursos municipais no ano de 2023, em virtude de apontamento no item
) “Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Por meio do Despacho n.º 908/24 — GCAZ (peça 23) foi assinalado
prazo para manifestação pelo interessado, sendo ela apresentada nas peças 27/28.
É o relatório.
2. ANÁLISE
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFD.FZ6F
RES cs
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
A Instrução anterior desta unidade (peça 22) opinou pela existência de
irregularidade no item “Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas
a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), em virtude da obtenção de resultados orçamentário e financeiro
negativos pelo Município, consoante se vê na Tabela 29, linhas 9 e 12 daquela
Instrução, em que figuram os índices de -4,00% de resultado ajustado no exercício
2023 e de -25,93% no Resultado Financeiro Acumulado do referido Exercício.
Em sua defesa, alega o interessado, em síntese:
a) O déficit do exercício foi de -4,00%, abaixo do limite que vem sendo ressalvado
por esta Corte, entendendo que não há previsão legal de que a existência de
resultado deficitário imponha automaticamente a irregularidade das contas;
b) Defende que não se mostra viável considerar o déficit com base no resultado
acumulado, posto que a prestação de contas deve ser anual, e está sendo
objeto de análise unicamente o exercício de 2023.
Assim, requer a regularidade das contas, com ressalvas, sem aplicação
de multa.
Registramos que, por meio do Acórdão de Parecer Prévio nº 490/23 —
Primeira Câmara (Processo nº 269013/20), restou estabelecido o seguinte acerca dos
resultados financeiros acumulados:
A propósito, este Tribunal de Contas fixou seu entendimento de que, como regra
geral, somente o déficit inferior a -5% pode ser objeto de conversão em ressalva, e,
ainda, que ele deve ser analisado de forma acumulada com os exercícios
anteriores, principalmente, os da mesma gestão, sem que se considere,
isoladamente, o resultado apenas do exercício da prestação de contas em
análise.
Tal entendimento restou consolidado em consequência dos próprios princípios da Lei
de Responsabilidade Fiscal, conforme se depreende do seguinte julgado, que
transcrevo de forma meramente exemplificativa a inúmeros outros que consagraram
essa mesma orientação:
Divirio do Nobre Relator quanto ao seu entendimento de que o exame desse
tópico deve restringir-se ao “Resultado Ajustado do Exercício”, sem que se possa
levar em consideração os índices apurados em exercícios anteriores.
Trata-se de metodologia que vem sendo adotada há longa data por esta Corte,
conforme se depreende das sucessivas instruções lançadas pela unidade
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ anniea
Coordenadoria de Gestão Municipal
técnica não apenas nestes autos, mas em todas as prestações de contas anuais
das centenas de entidades jurisdicionadas que prestam suas contas perante esta
Corte.
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A linha de raciocínio adotada baseia-se no conceito de “responsabilidade na
gestão fiscal” estabelecido pela Lei Complementar nº 101/00, com a obrigatória
observância, entre outros, dos princípios do “planejamento e do equilíbrio entre
receitas e despesas das contas públicas”, que inclui definição de critérios e
formas de limitação de empenho na hipótese de a arrecadação tender a não
suportar as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício (art.
9º), com o desdobramento de metas bimestrais de arrecadação (art. 13).
()
a) Dessa forma, o entendimento predominante desta Corte é que deve ser
considerado na análise o resultado financeiro acumulado, que no caso foi de -25,93%.
Assim, constatado o resultado financeiro acumulado negativo, no
âmbito desta unidade técnica não há margem para avaliação diversa, nos termos do
art. 25, 81º da Instrução Normativa nº 172/2022".
Por fim, informa-se que a partir da Resolução nº 95/2022 não há mais a
previsão de aplicação de multa no âmbito do processo de prestação de contas do
prefeito, demandando esta a abertura de procedimento apartado, consoante art. 217-A,
$ 1º-A do Regimento Interno.
id 3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta unidade técnica mantém o opinativo pela
irregularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais no ano
de 2023, em virtude do apontamento do item “Resultado Orçamentário e Financeiro de
* Art. 25. Considerando exclusivamente as constatações obtidas na análise de que trata esta seção, a
unidade técnica emitirá opinativo que consignará alguma das seguintes indicações sobre a execução
orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais:
(das)
$ 1º Apontada a inobservância de quaisquer dos itens de análise que compõem o escopo estabelecido
no anexo | desta Instrução Normativa, o opinativo de que trata este artigo será pela irregularidade.
(Redação dada pela Instrução Normativa n. 185/2024)
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ARA
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fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS).
Encaminhem-se os autos ao Conselheiro Relator, nos termos do art.
26, 84º da IN nº 172/20222.
CGM, 10 de outubro de 2024.
Ato emitido por
o VALDIR FALCÃO DE CARVALHO NUNES
Auditor de Controle Externo
Matrícula n.º 52.176-0
Ato revisado e encaminhado por
EDUARDO SCHNORR
Gerente
Matrícula n.º 51.701-1
2 Art. 26. (...)
8 4º Após a manifestação referida no $ 3º deste artigo os autos serão encaminhados ao Relator.
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MPC-PR tinta
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 1º Procuradoria de Contas
PROTOCOLO Nº: 162434/24
ORIGEM: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
PARECER: 785/24
Prestação de Contas do Prefeito Municipal.
Município de Campo Magro. Exercício financeiro
de 2023. Parecer prévio pela irregularidade.
Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito do Município de Campo
Magro, relativa ao exercício financeiro de 2023.
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, nos termos da Instrução
nº. 3625/2024 (peça 22), opinou pela irregularidade da execução orçamentária e
financeira dos recursos municipais, em virtude do apontamento do seguinte item, no
tópico de Gestão Fiscal:
a) Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a
programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS)”.
Em resposta ao Despacho nº 908/24 (peça 23), o Município de Campo
Magro apresentou suas considerações (peças 27 e 28) argumentando que o resultado
alcançado está em conformidade com os parâmetros aceitos pela jurisprudência do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), bem como que a legislação não
estabelece que um resultado deficitário implique, de forma automática, na
irregularidade das contas
Esclareceu, ainda, que não se deve considerar o déficit acumulado de
anos anteriores para avaliar a irregularidade das contas, pois o foco da análise é o
resultado específico do exercício de 2023.
Ao retorno dos autos, conforme Instrução nº 5348/24 (peça 29), a
Coordenadoria manteve seu posicionamento pela irregularidade das contas, indicando
precedente deste Tribunal que estabeleceu a análise do déficit de forma acumulada
com os exercícios anteriores.
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFD.IN22
MPC-PR NAAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 1º Procuradoria de Contas
Ante o exposto, com fundamento no opinativo técnico que indicou a
irregularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais, esta
Procuradoria de Contas opina pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das
contas do Município de Campo Magro, referentes ao exercício financeiro de 2023
Curitiba, 21 de outubro de 2024
VALÉRIA BORBA
Procuradora do Ministério Público de Contas
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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