| Tipo | Acórdão de Prestação de Contas TCE |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Prestação de Contas Exercício Financeiro de 2023 Prefeito Claudio Cesar Casagrande Processo nº 162434/24 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Annica Coordenadoria de Gestão Municipal Processo nº: 162434/24 Entidade: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Interessado: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL Instrução nº: 5348/24 - CGM 1. RELATÓRIO Tratam os autos da prestação de contas do prefeito municipal de CAMPO MAGRO referente ao exercício de 2023. Em uma análise inicial (Instrução nº 1614/24 — CGM, peça 7), foi constatada a ausência do encaminhamento de todas as remessas do SIM-AM referentes ao exercício financeiro de 2023 por parte do Município, o que inviabilizaria a emissão do opinativo sobre a execução orçamentária e financeira. Após a regularização do envio, nos termos da Instrução n.º 3625/24 — CGM (peça 22) esta unidade opinou pela irregularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais no ano de 2023, em virtude de apontamento no item ) “Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por meio do Despacho n.º 908/24 — GCAZ (peça 23) foi assinalado prazo para manifestação pelo interessado, sendo ela apresentada nas peças 27/28. É o relatório. 2. ANÁLISE DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFD.FZ6F RES cs | QNnILa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal A Instrução anterior desta unidade (peça 22) opinou pela existência de irregularidade no item “Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em virtude da obtenção de resultados orçamentário e financeiro negativos pelo Município, consoante se vê na Tabela 29, linhas 9 e 12 daquela Instrução, em que figuram os índices de -4,00% de resultado ajustado no exercício 2023 e de -25,93% no Resultado Financeiro Acumulado do referido Exercício. Em sua defesa, alega o interessado, em síntese: a) O déficit do exercício foi de -4,00%, abaixo do limite que vem sendo ressalvado por esta Corte, entendendo que não há previsão legal de que a existência de resultado deficitário imponha automaticamente a irregularidade das contas; b) Defende que não se mostra viável considerar o déficit com base no resultado acumulado, posto que a prestação de contas deve ser anual, e está sendo objeto de análise unicamente o exercício de 2023. Assim, requer a regularidade das contas, com ressalvas, sem aplicação de multa. Registramos que, por meio do Acórdão de Parecer Prévio nº 490/23 — Primeira Câmara (Processo nº 269013/20), restou estabelecido o seguinte acerca dos resultados financeiros acumulados: A propósito, este Tribunal de Contas fixou seu entendimento de que, como regra geral, somente o déficit inferior a -5% pode ser objeto de conversão em ressalva, e, ainda, que ele deve ser analisado de forma acumulada com os exercícios anteriores, principalmente, os da mesma gestão, sem que se considere, isoladamente, o resultado apenas do exercício da prestação de contas em análise. Tal entendimento restou consolidado em consequência dos próprios princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se depreende do seguinte julgado, que transcrevo de forma meramente exemplificativa a inúmeros outros que consagraram essa mesma orientação: Divirio do Nobre Relator quanto ao seu entendimento de que o exame desse tópico deve restringir-se ao “Resultado Ajustado do Exercício”, sem que se possa levar em consideração os índices apurados em exercícios anteriores. Trata-se de metodologia que vem sendo adotada há longa data por esta Corte, conforme se depreende das sucessivas instruções lançadas pela unidade 2 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFD.FZ6F ANT4A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ anniea Coordenadoria de Gestão Municipal técnica não apenas nestes autos, mas em todas as prestações de contas anuais das centenas de entidades jurisdicionadas que prestam suas contas perante esta Corte. (5) A linha de raciocínio adotada baseia-se no conceito de “responsabilidade na gestão fiscal” estabelecido pela Lei Complementar nº 101/00, com a obrigatória observância, entre outros, dos princípios do “planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas das contas públicas”, que inclui definição de critérios e formas de limitação de empenho na hipótese de a arrecadação tender a não suportar as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício (art. 9º), com o desdobramento de metas bimestrais de arrecadação (art. 13). () a) Dessa forma, o entendimento predominante desta Corte é que deve ser considerado na análise o resultado financeiro acumulado, que no caso foi de -25,93%. Assim, constatado o resultado financeiro acumulado negativo, no âmbito desta unidade técnica não há margem para avaliação diversa, nos termos do art. 25, 81º da Instrução Normativa nº 172/2022". Por fim, informa-se que a partir da Resolução nº 95/2022 não há mais a previsão de aplicação de multa no âmbito do processo de prestação de contas do prefeito, demandando esta a abertura de procedimento apartado, consoante art. 217-A, $ 1º-A do Regimento Interno. id 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, esta unidade técnica mantém o opinativo pela irregularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais no ano de 2023, em virtude do apontamento do item “Resultado Orçamentário e Financeiro de * Art. 25. Considerando exclusivamente as constatações obtidas na análise de que trata esta seção, a unidade técnica emitirá opinativo que consignará alguma das seguintes indicações sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais: (das) $ 1º Apontada a inobservância de quaisquer dos itens de análise que compõem o escopo estabelecido no anexo | desta Instrução Normativa, o opinativo de que trata este artigo será pela irregularidade. (Redação dada pela Instrução Normativa n. 185/2024) 3 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFD.FZ6F ARA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Encaminhem-se os autos ao Conselheiro Relator, nos termos do art. 26, 84º da IN nº 172/20222. CGM, 10 de outubro de 2024. Ato emitido por o VALDIR FALCÃO DE CARVALHO NUNES Auditor de Controle Externo Matrícula n.º 52.176-0 Ato revisado e encaminhado por EDUARDO SCHNORR Gerente Matrícula n.º 51.701-1 2 Art. 26. (...) 8 4º Após a manifestação referida no $ 3º deste artigo os autos serão encaminhados ao Relator. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFD.FZ6F MPC-PR tinta MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 1º Procuradoria de Contas PROTOCOLO Nº: 162434/24 ORIGEM: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO INTERESSADO: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL PARECER: 785/24 Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de Campo Magro. Exercício financeiro de 2023. Parecer prévio pela irregularidade. Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito do Município de Campo Magro, relativa ao exercício financeiro de 2023. A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, nos termos da Instrução nº. 3625/2024 (peça 22), opinou pela irregularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais, em virtude do apontamento do seguinte item, no tópico de Gestão Fiscal: a) Resultado Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”. Em resposta ao Despacho nº 908/24 (peça 23), o Município de Campo Magro apresentou suas considerações (peças 27 e 28) argumentando que o resultado alcançado está em conformidade com os parâmetros aceitos pela jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), bem como que a legislação não estabelece que um resultado deficitário implique, de forma automática, na irregularidade das contas Esclareceu, ainda, que não se deve considerar o déficit acumulado de anos anteriores para avaliar a irregularidade das contas, pois o foco da análise é o resultado específico do exercício de 2023. Ao retorno dos autos, conforme Instrução nº 5348/24 (peça 29), a Coordenadoria manteve seu posicionamento pela irregularidade das contas, indicando precedente deste Tribunal que estabeleceu a análise do déficit de forma acumulada com os exercícios anteriores. 1 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFD.IN22 MPC-PR NAAS MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 1º Procuradoria de Contas Ante o exposto, com fundamento no opinativo técnico que indicou a irregularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos municipais, esta Procuradoria de Contas opina pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas do Município de Campo Magro, referentes ao exercício financeiro de 2023 Curitiba, 21 de outubro de 2024 VALÉRIA BORBA Procuradora do Ministério Público de Contas 2 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YMA.EBFD.IN22