materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROCESSO TCE Nº 162434/24
Processo Administrativo nº 02/2025
Relator: Vereador Marcio Bueno
RELATÓRIO FINAL e proposta de Voto:
O Vereador Marcio Bueno, Relator da COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, após a análise do
processo de Prestação de Contas nº 162434/24, tramitado perante o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná -TCE-PR, do Poder Executivo do Município de
Campo Magro, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, de
responsabilidade do ex-prefeito CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, emite o
seguinte.
RELATÓRIO FINAL
Trata-se de Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, relativas ao exercício
financeiro de 2023, para a devida análise da Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização e posterior votação em plenário.
Compete a este subscritor, na condição de Relator,
observar as formalidades legais da tramitação do processo, e posteriormente emitir
sua proposta de voto, que será submetida inicialmente aos demais Membros da
Comissão, e posteriormente, se aprovada, levada ao Plenário desta Casa para
julgamento.
Pois bem, foi encaminhado a esta Comissão de
Orçamento, Finanças e Fiscalização, Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do
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Paraná em relação a Prestação de Contas do ex-Prefeito Municipal de Campo de
Magro CLAUDIO CESAR CASAGRANLDE, do exercício de 2023.
Conforme pontuado pelo ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO Nº 43/25 - foram efetuados os seguintes registros:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS:
EE ——
Gestor CPF Motivo Vigência * Com imputação de
débito? (LC 184/2021)
CLAUDIO 865.369.749-72 | Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das | Parecer Não
CESAR contas do(a) senhor(a) CLAUDIO CESAR | Prévio -
CASAGRANDE CASAGRANDE, na qualidade de prefeito(a) do Aguardando
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, relativas ao | julgamento
exercício de 2023, em razão de: pelo Poder
Legislativo
1. descumprimento dos artigos 1º, $ 1º, da LRF e
48, alinea b, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme
indicado na análise do resultado orçamentário e
financeiro.
| es
* Conforme artigos 515 a 518 do Regimento Interno.
Deliberaram os membros da Segunda Câmara o
Tribunal de Contas no seguinte sentido:
Decidem os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro -AUGUSTINHO ZUCCHI, por
unanimidade:
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação,
VOTO, com respaldo no artigo 1º, |, da Lei Complementar 3 7;
Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, isa
caput, do Regimento Interno, no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das contas
do(a) senhor(a) CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, na
qualidade de prefeito(a) do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO,
relativas ao exercício de 2023, em razão de:
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i. descumprimento dos artigos 1º, 8 1º, da LRF e 48, alínea b,
da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme indicado na análise do
resultado orçamentário e financeiro.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
AUGUSTINHO ZUCCHI. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. Em Plenário Virtual,
20 de fevereiro de 2025.
Foi oportunizada a manifestação do Prefeito, que
foi devidamente citado e intimado a acompanhar o feito, no dia 16 de abril de 2025,
não apresentando defesa prévia.
Na reunião de 13 de maio de 2025 o Relator
apresentou seu relatório, que se deu em conformidade com o parecer prévio do
T.C.E. e, após a apresentação do parecer, foi elaborado o relatório final e
apresentado a proposta de decreto legislativo.
Em síntese este é o Relatório. A /
|- DO AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO LEGAL
Cumpre esclarecer, desde logo, que o interessado, Dol io
CLAUDIO CESAR CASAGRANLDE, teve oportunidade de exercer a prerrogativa de
ampla defesa durante a tramitação do processo, apresentando sua defesa
diretamente no Tribunal de Contas do Paraná, conforme consta dos Autos.
Foi citado pela Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Fiscalização e intimado a acompanhar o feito, tendo acesso
a todos os documentos e datas pré-fixadas para o trâmite.
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O ex-prefeito não apresentou defesa preliminar e
até o momento não habilitou advogado para atuar no feito, podendo fazê-lo até a
data da sessão plenária.
|l|- DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NESTA CASA LEGISLATIVA
Recebidas as contas nesta Casa a Presidência da
Câmara, inicialmente, mandou efetuar cópia pelo meio físico (em papel impresso),
autuando o PROCESSO ADMINISTRATIVO sob nº 02/2025, imprimindo cópia das
peças do processo digital do TCE-PR, e anexando cópia da integra da mídia digital,
sendo que a cópia digital ficou à disposição de quem se interessasse para obter
peças.
O processo foi despachado a esta Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que, regimentalmente, cuida
da análise do Processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do artigo 185
do Regimento Interno.
O gestor foi notificado que na Sessão de
Julgamento, teria o tempo necessário para apresentar considerações acerca das
contas, por conta própria ou por meio de advogado constituído, o qual deveria
apresentar procuração, via protocolo, até o dia da Sessão de Julgamento.
Portanto, o processo está em ordem e pronto para |
receber análise final e posterior julgamento.
Ill - PROPOSTA DE VOTO: / .
O relator apresentou sua proposta de voto da
seguinte forma:
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Quanto ao mérito, convirjo com o entendimento proferido
pelo TCE/PR, pontuado pelo ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
Nº 43/25 - Segunda Câmara, pois não vejo razão para manifestar
proposta de voto divergente ao do Parecer Prévio emitido pelo E.
Tribunal de Contas do Paraná, que tem um corpo técnico
especialista neste tipo de análise, bem como os insumos
necessários à formulação de um parecer irretocável e justo ao
gestor.
Chamo atenção ao item que deu causa à
irregularidade das contas, qual seja, a gestão fiscal, o Resultado
Orçamentário e Financeiro de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), que produziu um déficit de
27.460.030,60, no ano, déficit que vem aumentando ao longo dos
anos. Vide fls. 125 do processo administrativo.
É por esta razão e considerando todo o trabalho
desenvolvido pelo Tribunal de Contas, voto para que as contas do
Poder Executivo Municipal de Campo Magro, referente ao exercício ]
financeiro de 2023, de responsabilidade do Ex-Prefeito CLAUDIO f W é
CESAR CASAGRANDE, sejam julgadas IRREGULARES nos a
exatos termos do acórdão lavrado e de acordo com suas razões // /
/
invocadas. Ed
Portanto, pugno à Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização, que proponha o Projeto de Decreto Ro O
Legislativo no sentido de reprovação das contas, exercício Dadá
financeiro de 2023, sob responsabilidade do Sr. CLAUDIO CESAR
CASAGRANDE.
IV-VOTOS:
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Do relator:
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam
julgadas IRREGULARES, as contas prestadas pelo ex-Prefeito CLAUDIO CESAR
CASAGRANLDE, relativas ao exercício financeiro de 2023.
É como Voto.
Marcio Bueno
Relator
Voto do presidente
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam
julgadas IRREGULARES, as contas prestadas pelo Prefeito CLAUDIO CESAR
CASAGRANLDE, relativas ao exercício financeiro de 2023.
É como Voto.
Dario Ribas
Presidente
Voto do membro
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam /
julgadas IRREGULARES, as contas prestadas pelo Prefeito CLAUDIO CESAR .
CASAGRANDE, relativas ao exercício financeiro de 2023. hj Duo
É como Voto.
Prof. Gilso
Membro
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DECISÃO
Ante o exposto, tendo em vista as considerações
expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
Aprovado na Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Fiscalização, nesta data.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2025. /y; ; Lo , /
FW
Dario Ribas Marcio Bueno of. Gilso
Presidente Relator h
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