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materia nº 57/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 57 / 2007
Date 2007-11-08
Ementa"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2008".
native_id2407

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2007
OUF2190S “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de
Es
RR 2 eipop Campo Magro para o Exercício
Ogssog Epájusipadxg ou opr7 de 2008”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º, O: Orçamento Geral do Município de Campo
Magro, Estado do Paraná para o exercício de 2008 estima a receita e fixa a
despesa em R$ 27.084.707,08 (vinte e sete milhões, oitenta e quatro mil,
setecentos e sete reeis e oito centavos), sendo R$ 27.084.707,08 (vinte e sete
milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oito centavos) do
orçamento fiscal.
& 1º, A receita do município será realizada mediante a
arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 23.291.807,08
Receita Tributária 2.177.200,00
Receita de Contribuições é 110.000,00
Receita Patrimonial 20.000,00
Receita de Serviços 10.000,00
Transferências Correntes 20.053.107,08
Outras Receitas Correntes 921.506,00
RECEITAS DL CAPITAL 3.792.900,00
Operações de Crédito 2.799.900,00
Transferências de Capital 993.000,00
TOTAL: 27.084.707,08
Lido no Expediente da Sessão
do dia 12494 10 +
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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8 2º. A despesa do município será realizada segundo
desdobramento por elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades,
obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da
seguinte maneira:
I— CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Poder Legislativo 1.200.000,00
Executivo Municipal 242.808,00
- Secretaria Municipal de Finanças 1.333.000,00
Secretaria Municipal de Educação 7.876.451,33
Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania 2.350.840,00 .
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 1.406.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 6.098.233,15
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 596.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 102.000,00
Secretaria Municipal de Administração 3.337.500,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas 2.341.874,60
Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL: 27.084.707,08
II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
< 01 — Legislativa 1.200.000,00
02 — Judiciária 40.000,00
04 — Administração 3.891.308,00
08 — Assistência Social 1.546.640,00
10 - Saúde é 6.098.233,15
12 — Educação 7.876.451,33
13 — Cultura 51.500,00
15 — Urbanismo 2.188.000,00
16 — Habitação 38.000,00
18 - Gestão Ambiental 505.000,00
20 — Agricultura 155.000,00
22 — Industria 38.000,00
26 — Transporte 1.453.874,60
27 — Desporto de Lazer 752.700,00
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28 — Encargos Especiais 1.050.000,00
99 — Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL: 27.084.707,08
III — CLASSIFI ÃO SEGUNDO A NATUREZA
: R$1,00
3190.00 — Pessoal e Encargos Sociais 12.437.597,46
3290.00 — Juros e Encargos da Dívida 220.000,00
3330.00 — Contribuições 37.000,00
3350.00 — Contribuições 377.000,00
3390.00 — Outras Despesas Correntes 8.995.909,62
4490.00 — Investimentos 4.187.200,00
4690.00 — Amortização da Dívida 630.000,00
9999.99 — Reserva de Contingência 200.000,00
Total 27.084.707,08
Art. 2º. Os recursos da Reserva de Contingência são
destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao
atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para
execução de convênios e eventos fiscais imprevistos.
& 1º. A utilização dos recursos da reserva de
contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
& 2º, Para efeitos desta lei entende-se como “Outros
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao
funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
unidades gestoras não.orçadas ou orçadas a menor. -
& 3º, Não se efetivando até o dia 31/10/2008 os riscos
fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo,
os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender “Outros riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
desde que o Orçamento para 2008 tenha reservado recursos para os mesmo
riscos. -:
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Art. 3º. O Executivo e o Legislativo ficam autorizados
nos termos do artigo 7º da Lei Federal n 4.320/64, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita estimada para o
orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de
recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64.
Parágrafo Único - Exclui-se desse limite:
a)- os créditos adicionais suplementares, decorrentes
de leis municipais específicas aprovadas no exercício;
b)- o remanejamento de dotações de pessoal de um
órgão para outro, desde que acompanhe o número do ato de transferência do
servidor.
Art, 49, As despesas por conta de dotações vinculadas
a convênios, operações de crédito e<outras receitas de realização extraordinária
só serão executadas ou utilizadas de algumã forma, se assegurado seu ingresso
no fluxo de caixa.
Art. 5º. Os recursos oriundos de convênios não
previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como
fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único. Os valores dos créditos
suplementares abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins
de percentual estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes de convênios que
vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal,
não previstos nesta Lei, serão criadas através de Leis Específicas.
Parágrafo Único. Os valores dos créditos especiais
abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual
estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 7º, As receitas de realização extraordinária,
oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas
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para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais àquelas vinculadas a sua fonte.
Art. 8º, Durante o exercício de 2008 o executivo
Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas
priorizados nesta Lei.
- Art. 9º, Comprovado o interesse público municipal e
mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir
custeio de competência de outros entes da federação.
; Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com os governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais,
diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. e
«
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado por ato
próprio, realizar os ajustes necessários para atendimento a instruções do Tribunal
de Contas, referente ao SIM-AM, no que diz respeito a vínculos e fonte de
recursos, mediante ato próprio.
Art. 12. A previsão das receitas e a fixação das
despesas orçadas para 2008, poderão ser corrigidos por índice oficial do Governo
Federal, toda vez que a inflação acumulada ultrapassar o percentual de 10%(dez
por cento), tendo-se como base o mês de agosto/2008.
Art. 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de
2008, a partir de 1º de janeiro.
Campo Magro (PR), 08 de novembro de 2007.
Prefeito Municipal
- 9
Aprovado em —— — o Discuanão Aprovado em X
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Sala das Sessões.
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ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 049/2008 Campo Magro, 3 de março de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
— Cópia dos Anexos da Lei nº 484/2007.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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