| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2008". |
| native_id | 2407 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 057/2007 OUF2190S “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Es RR 2 eipop Campo Magro para o Exercício Ogssog Epájusipadxg ou opr7 de 2008”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º, O: Orçamento Geral do Município de Campo Magro, Estado do Paraná para o exercício de 2008 estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.084.707,08 (vinte e sete milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e sete reeis e oito centavos), sendo R$ 27.084.707,08 (vinte e sete milhões, oitenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oito centavos) do orçamento fiscal. & 1º, A receita do município será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES 23.291.807,08 Receita Tributária 2.177.200,00 Receita de Contribuições é 110.000,00 Receita Patrimonial 20.000,00 Receita de Serviços 10.000,00 Transferências Correntes 20.053.107,08 Outras Receitas Correntes 921.506,00 RECEITAS DL CAPITAL 3.792.900,00 Operações de Crédito 2.799.900,00 Transferências de Capital 993.000,00 TOTAL: 27.084.707,08 Lido no Expediente da Sessão do dia 12494 10 + Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8 2º. A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I— CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Poder Legislativo 1.200.000,00 Executivo Municipal 242.808,00 - Secretaria Municipal de Finanças 1.333.000,00 Secretaria Municipal de Educação 7.876.451,33 Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania 2.350.840,00 . Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 1.406.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 6.098.233,15 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 596.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 102.000,00 Secretaria Municipal de Administração 3.337.500,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 2.341.874,60 Reserva de Contingência 200.000,00 TOTAL: 27.084.707,08 II — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO < 01 — Legislativa 1.200.000,00 02 — Judiciária 40.000,00 04 — Administração 3.891.308,00 08 — Assistência Social 1.546.640,00 10 - Saúde é 6.098.233,15 12 — Educação 7.876.451,33 13 — Cultura 51.500,00 15 — Urbanismo 2.188.000,00 16 — Habitação 38.000,00 18 - Gestão Ambiental 505.000,00 20 — Agricultura 155.000,00 22 — Industria 38.000,00 26 — Transporte 1.453.874,60 27 — Desporto de Lazer 752.700,00 <p Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 28 — Encargos Especiais 1.050.000,00 99 — Reserva de Contingência 200.000,00 TOTAL: 27.084.707,08 III — CLASSIFI ÃO SEGUNDO A NATUREZA : R$1,00 3190.00 — Pessoal e Encargos Sociais 12.437.597,46 3290.00 — Juros e Encargos da Dívida 220.000,00 3330.00 — Contribuições 37.000,00 3350.00 — Contribuições 377.000,00 3390.00 — Outras Despesas Correntes 8.995.909,62 4490.00 — Investimentos 4.187.200,00 4690.00 — Amortização da Dívida 630.000,00 9999.99 — Reserva de Contingência 200.000,00 Total 27.084.707,08 Art. 2º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos. & 1º. A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. & 2º, Para efeitos desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não.orçadas ou orçadas a menor. - & 3º, Não se efetivando até o dia 31/10/2008 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, desde que o Orçamento para 2008 tenha reservado recursos para os mesmo riscos. -: Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º. O Executivo e o Legislativo ficam autorizados nos termos do artigo 7º da Lei Federal n 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64. Parágrafo Único - Exclui-se desse limite: a)- os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício; b)- o remanejamento de dotações de pessoal de um órgão para outro, desde que acompanhe o número do ato de transferência do servidor. Art, 49, As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e<outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de algumã forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 5º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. Os valores dos créditos suplementares abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal, não previstos nesta Lei, serão criadas através de Leis Específicas. Parágrafo Único. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 7º, As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais àquelas vinculadas a sua fonte. Art. 8º, Durante o exercício de 2008 o executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. - Art. 9º, Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. ; Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. e « Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado por ato próprio, realizar os ajustes necessários para atendimento a instruções do Tribunal de Contas, referente ao SIM-AM, no que diz respeito a vínculos e fonte de recursos, mediante ato próprio. Art. 12. A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2008, poderão ser corrigidos por índice oficial do Governo Federal, toda vez que a inflação acumulada ultrapassar o percentual de 10%(dez por cento), tendo-se como base o mês de agosto/2008. Art. 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 1º de janeiro. Campo Magro (PR), 08 de novembro de 2007. Prefeito Municipal - 9 Aprovado em —— — o Discuanão Aprovado em X a Por. > Ep) Por 8) Ea EGO Sala das Sess Sala das Sessões. Discuasãc UA Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Vuny PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 049/2008 Campo Magro, 3 de março de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., — Cópia dos Anexos da Lei nº 484/2007. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná