| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 017/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo : , Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Lido no E no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil E ; setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), como segue: Órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 — Legislativo Municipal 0101.010318997.800 Despesas de Gestão Anterior Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.720,51 Total Suplementado na Atividade 5.720,51 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$ 5.720,51 (Cinco mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), nos termos do contido no inciso Ill, 81.º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Municipal n.º 484/2007, como segue: Órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 — Legislativo Municipal 0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades Legislativas Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.720,51 Total Redução 5.720,51 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 1 a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 05 de agosto de 2008. Discussão fo) A o m DiscuasÃo e Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores: Em atendimento ao solicitado no Ofício n.º 046/2008, - encaminhamos o Projeto de Lei 017/2008, cujo objeto é incluir no orçamento do Município as dotações referentes ao pagamento de despesa com pessoal do Legislativo — Despesas não Empenhadas — do exercício de 2006. É a justificativa ê Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 217/2008 Campo Magro, 5 de agosto de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº 017/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. . Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná