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materia nº 17/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
: , Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
Lido no E no valor de R$ 5.720,51 (Cinco mil
E ; setecentos e vinte reais e cinquenta e um
centavos) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 484/07.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$
5.720,51 (Cinco mil setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), como
segue:
Órgão 0100 - Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária 0101 — Legislativo Municipal
0101.010318997.800 Despesas de Gestão Anterior
Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados)
Exercício Corrente
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.720,51
Total Suplementado na Atividade 5.720,51
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do
cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$
5.720,51 (Cinco mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), nos termos
do contido no inciso Ill, 81.º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de
1964 e Lei Municipal n.º 484/2007, como segue:
Órgão 0100 - Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária 0101 — Legislativo Municipal
0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados)
Exercício Corrente
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 5.720,51
Total Redução 5.720,51
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
1 a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 05 de agosto de 2008.
Discussão
fo)
A o m DiscuasÃo e
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,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos
Vereadores:
Em atendimento ao solicitado no Ofício n.º 046/2008,
- encaminhamos o Projeto de Lei 017/2008, cujo objeto é incluir no orçamento do
Município as dotações referentes ao pagamento de despesa com pessoal do
Legislativo — Despesas não Empenhadas — do exercício de 2006.
É a justificativa ê
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PNº 217/2008 Campo Magro, 5 de agosto de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto
de Lei nº 017/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. .
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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