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materia nº 4/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaDeclara entidade de utilidade pública da APMF do Colégio Estadual Nossa Senhora da Conceição.
native_id2411

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGtSt-ATtVO N" 004/2008
Lido no Ex
do dia
ov do rm 40.
ea n e
Súmula: "Declara entidade de utilidade
pública da APMF do Colégio Estadual Nossa
Senhora da Conceição"
te o
Excelentíssimo Senhor presidente; o vereador infra-assinado, no
uso de suas atribuiçôes legais, submete a aprovação do plenário o seguinte
projeto de lei:
AÉigo 10. - Fica Declarada Entidade de Utilidade pública a
Ássocraçáo de Pais, MesÍres e Funcionários do Cotégio EsÍadua, ,Vossa
Senhora da Conceição, com sede e foro do Município de Cãmpo Magro.
Artigo 2o. - A entidade deverá apresentar no início de cada
exercício, ao órgão competente da prefeitura do Município de Campo Magro,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.-
Artigo 3o. - Cessarão os efeitos da Declaração de Uülidade
Pública, se a entidade: a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias
contados da averbação da alteraçáo no registro
público, não der ciência à Câmara Municipal de
Campo Magro.
Artigo 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
Sala das sessÕes, 17 de junho de 2008.
APr
Por
ARLEI BUENO DE LARA
Vereador Dlscur.slo êF.í" J
o
§air das Sgç
Por
Sala das S es s ões, ';
Preridenta
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000 - Fone: (41) 3677'1253
Campo Magro - Pr. ' E-mail: cmcampomagro@onda'com'br
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