| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | Declara entidade de utilidade pública da APMF do Colégio Estadual Nossa Senhora da Conceição. |
| native_id | 2411 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO LEGtSt-ATtVO N" 004/2008 Lido no Ex do dia ov do rm 40. ea n e Súmula: "Declara entidade de utilidade pública da APMF do Colégio Estadual Nossa Senhora da Conceição" te o Excelentíssimo Senhor presidente; o vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçôes legais, submete a aprovação do plenário o seguinte projeto de lei: AÉigo 10. - Fica Declarada Entidade de Utilidade pública a Ássocraçáo de Pais, MesÍres e Funcionários do Cotégio EsÍadua, ,Vossa Senhora da Conceição, com sede e foro do Município de Cãmpo Magro. Artigo 2o. - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.- Artigo 3o. - Cessarão os efeitos da Declaração de Uülidade Pública, se a entidade: a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteraçáo no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Artigo 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo. Sala das sessÕes, 17 de junho de 2008. APr Por ARLEI BUENO DE LARA Vereador Dlscur.slo êF.í" J o §air das Sgç Por Sala das S es s ões, '; Preridenta Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000 - Fone: (41) 3677'1253 Campo Magro - Pr. ' E-mail: cmcampomagro@onda'com'br *@* ca ,rH,,p5