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materia nº 19/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-07-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios - CNM."
native_id2412

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 019/2008
Lido no Rs nose) SESSÊS imula:' Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Ass Campo Magro a contribuir mensalmente com
LX a Entidade Nacional de Representação dos
“aços Municípios - CNM.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso Ill do Artigo 69, da Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o que
segue
PROJETO DE LEI
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a
contribuir mensalmente para a Confederação Nacional de
Municípios, CNM, entidade nacional de representação dos
Municípios filiados, oferecendo serviços técnicos especializados a
fim de facilitar o acesso a vários programas governamentais de
interesse do Município, entre outros serviços disponibilizados,
conforme justificativa em anexo.
Art. 2.º - Para custear o acesso a tais informações e a todos os serviços
prestados pela Confederação, caberá ao Município contribuir
mensalmente com a entidade, em valores mensais a serem fixados
quando da realização da Assembléia Geral anual da respectiva
entidade.
Art. 3.º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, em 07 de julho de 2008. mit
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Aprovado eim Discussão
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Prefeito Municipal Sala da as Soss
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residente,
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA-
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Busca o presente Projeto de Lei a autorização dessa Casa, para
que o Poder Executivo Municipal possa, através do recolhimento de uma
mensalidade,no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), para filiar-se ao
Conselho Nacional de Municípios, passando, então, a receber valiosa
colaboração para a efetivação de projetos federais, bem como, contará,
também, com assessoramento, capacitação e cursos destinados à
modernização da Administração Pública Municipal.
É A JUSTIFICATIVA.
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 221/2008 Campo Magro, 7 de agosto de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto
de Lei nº 019/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. d
E
/
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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