| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-07-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios - CNM." |
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ams E y poses BI IE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 019/2008 Lido no Rs nose) SESSÊS imula:' Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ass Campo Magro a contribuir mensalmente com LX a Entidade Nacional de Representação dos “aços Municípios - CNM.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso Ill do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o que segue PROJETO DE LEI Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a contribuir mensalmente para a Confederação Nacional de Municípios, CNM, entidade nacional de representação dos Municípios filiados, oferecendo serviços técnicos especializados a fim de facilitar o acesso a vários programas governamentais de interesse do Município, entre outros serviços disponibilizados, conforme justificativa em anexo. Art. 2.º - Para custear o acesso a tais informações e a todos os serviços prestados pela Confederação, caberá ao Município contribuir mensalmente com a entidade, em valores mensais a serem fixados quando da realização da Assembléia Geral anual da respectiva entidade. Art. 3.º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 07 de julho de 2008. mit [9) Aprovado eim Discussão tá) A o * Rprovado em po, TF — DiSCUSSÃ! T ZA Por t Prefeito Municipal Sala da as Soss P residente. residente, Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA- Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Busca o presente Projeto de Lei a autorização dessa Casa, para que o Poder Executivo Municipal possa, através do recolhimento de uma mensalidade,no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), para filiar-se ao Conselho Nacional de Municípios, passando, então, a receber valiosa colaboração para a efetivação de projetos federais, bem como, contará, também, com assessoramento, capacitação e cursos destinados à modernização da Administração Pública Municipal. É A JUSTIFICATIVA. Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 221/2008 Campo Magro, 7 de agosto de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº 019/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. d E / Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná