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materia nº 3/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaDeclara entidade de utilidade pública da APMF do Colégio Estadual Jardim Boa Vista.
native_id2413

Autoria

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texto original #

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Lido no Ex
do dia
CÂMARA MUNIGIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO LEGISLATIVO NO OO3/2008
ente A￾o
Súmula: "Declara entidade de utilidade
pública da APMF do Colégio Estadual Jardim
Boa Vista"
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Sala das sessóes, 17 de junho de 2008
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r nto Prêsidenta
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
Excelentíssimo Senhor Presidente; o vereador infra-assinado, no
uso de suas atribuiçoes legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte
projeto de lei:
Artigo 1o. - Fica Declarada Entidade de Utilidade Pública a
Associação de Pais, rltesúres e Funcionários do colégio Êstadual Jardim Boa
Visúa, com sede e foro do Município de Campo Magro.
AÉigo 2o. - A entidade deverá apresentar no início de cada
exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro,
relatório circunstánciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
AÉigo 30' - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública, se a entidade: a) Deixar de Cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias
contados da aveÍbaçáo da alteração no registro
público, não der ciência à Câmara Municipal de
Campo Magro.
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Por
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Artigo 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'

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