| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio cm a Casa de Recuperação Água da Vida - CRAVI, visando o atendimento de crianças e adolescentes com dependência química, em particular do sexo feminino, residentes em Campo Magro. |
| native_id | 2416 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
"d@"
Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.o 01212008
Súm ula: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a Casa de
Recuperação Agua da Vida - CRAVI , visando
o atendimento de crianças e adolescentes
com dependência química, em paÉicular do
sexo feminino, residentes em Campo Magro.
pediente da 6essáo o6
D lrcuuâo Aprovado cn 1o
D(
Por
alâ das Í.lessóc
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, NO USO dE SUAS
atribuições legais, conferidas pelos Artigos 69, lnciso Xlll e '150, lnciso lll, ambos da
Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. {.o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Casa de Recuperação Agua da Vida - CRAVI, inscrita no CNPJ/MF
sob n.o 02.011.065/0002-49, com sede social à Rua Antônio Stochero, n.o
3.236, bairro Campo Grande, Município de Almirante Tamandaré, neste
Estado do Paraná, para que aquela casa preste serviços especializados,
voltados basicamente para recuperação e conscientização das crianças e
adolescentes, dependentes do uso de substâncias psicoativas, conforme
previsão Estatutária em anexo,
AÉ. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.' - Ficam revogadas as disposiçÕes contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em '18 de abril de
2008.
RI
P
ovado om 4
ô
Apr
Por u
Sala das Scssórs, §
11§ donto ítAnte
Eslrodo do Cerne Km. 19,5 - n.o 55 - Fonê: (41)3ó77-4000 - Fox: (41) 3ó77-4024
CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó
r ,(
ülrcuqráo
"@"
I PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ObjetivaoProjetodeLeisobanálise,aautorizaçãolegislativadessa
casa, para que o Município de campo Magro firme um convênio com a entidade
civil deassisiência social denominada Casa de Recuperação Água da Vida, CRAVI,
visando o atendimento de crianças e adolescentes dependentes químicos do sexo
feminino, que residem no Municipio.
Anteriormente, havia sido autorizado por Vossas Excelências que
convênio igual fosse firmado com a oRENVI - casa de Recuperação Nova Vida,
porém, tal-instituiçáo não atende crianças ou ado-lescentes do sexo feminino, não
restando, então, outra alternativa, senão a de firmar outro convênio visando a
solução de tal Problema.
Considerando que a dependência química e também um problema de
saúde pública, não podemos nos furtar em prestar um atendimento igualitário, que
ãúránij meninos e meninas, não estabelecendo, entre eles, qualquer tipo de
distinião para o recebimento de um tratamento especializado'
Razâopelaqualtorna-Sedefundamentalimportânciaacelebra.çáodo
presente convênio, para que somente assim, possamos prestar um atendimento
ü;[tá;i", sem discriminaçâo de qualquer natureza, tendo como objetivo principal o
útamento e a recuperaÉo de jovens quimicamente dependentes'
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores
Vereadores:
E A JUSTIFICATIVA.
EslÍodo do Cerne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3ó77-4000 - Fox: (41) 3ó77'4024
CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó
REGISTRAOO SOB
Na 7595
EST'ATUTO DÀ CASA DE RECAPERAÇÁO AGUA DA WDA
CAPITULO I
DA DENOVIINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS
ART. r'- A CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA, também designada pela sigla CRAVI,
constituída em 06 de junho de 1997, inscrita no CNPJ/MF sob n' 02.01 1.065/0001-68; é uma
entidade civil de assistência social, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, com duração por
tempo indeterminado, com sede na Rua Antonio Stochero, n" 3236 - Bairro Campo Grande - CEP.
83514-070. no Município de Almirante Tamandaré. Estado do Paraná e possui as seguintes Unidades
Avançadas:
- na Rua Osu,aldo Aranha. I35 - Bairo São Luís - CEP. 89520-000, no Município de Curitibanos,
Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJIMF sob n' 02.01 l.O65|O0O2-49;
- na Rua José Serrato. 55 - Santa Cândida - CEP. 82640-320, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n'02.01 1.065/0003-20 e;
- na Rua José Serrato. 79 - Santa Cândida - CEP. 82.640-320, no Município de Curitiba, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJÀIF sob n" 02.01 I .065/0004-00.
ART.2'- A CRAVI proporcionará a recuperação de pessoas dependentes de Drogas (Lícitas e
Ilícitas) de ambos os sexos. de qualquer idade, sem discriminaçâo racial. política, religiosa ou de
qualquer origem.
§ ÚNICO - A CRAVI terá urn regimento inrerno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará
o seu funcionamento.
ART.3' - A CRAVI tem as sesuintes finalidades
I - Conscientizar o residente das terríveis conseqüências advindas do uso de substâncias psicoativas
que criam e mantêm dependência quírnica Física e psíquica;
II - Dar suporte para o trabalho de recuperaçâo do residente no aspecÍo Bio-psico-socio-espiritual;
III - lntegr ar o lesidente com a sociedade! num processo de recuperação social, através de trabalhos,
que visa a qualificação profissional dos residentes, e de projetos educacionais e esportivos, visando
assim, as possibilidades das pessoas viverem uma vida saudável, responsável e fleliz;
IV - Propor-cionar aos residentes um programa de recuperação visando a conscientização (um mês) e
socialização (cinco meses), para que seja levado ao âmbito da realidade o item acima citado;
Y - Elaborar projetos e programas, através do trabalho voluntariado, no âmbito Educacional,
Esportivos e Profi ssionais:
VI - proporcionar programas que visem o acompanhamento psicossocial aos familiares dos
residentes.
\{I - Conscientizar toda sociedade enr geral. das terríveis conseqüências advind.as do uso de
substâncias psicoativas que criatn e mantêm dependência química fisica e psíquica; causando um
problema bio-psico-sócio-espiritual, veiculando: Jomais, Int-ormativos , Revista e todo e qualquer'
material que ofereça a sociedade os serviços da cravi, elaborados e idealizadas pela CRAVL
VIII - A CRAVI exercerá a atividade de Albergue e Casa de Passagem para os necessitados.
2
.,..' l,
oFicto
0
657 -27 54
tt!!oc,
65 t- -?754
ESTATUTO DA CASA DE RECUPER,A ,DA VIDA CRÁVI
ART. 4'- A CRAVI é autônoma e sobcrana em suas decisões, não estando sujeita a qualquer lgreja,
Instituição ou Autoridade denominacional.
CAPÍTULOU
DOS MEMBROS DA CRAVI, ADMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E DESLIGAMENTO.
I - Associados fundadores, todos os que participam da Assembléia da fundação e cujos nomes
constam da ata de constituição da entidade;
II - Associados honorários aqueles que prestam relevantes serviços à entidade, assim reconhecidos
pela Assembléia Geral;
III - Associados tnantenedores aqueles que prestam apoio Íinanceiro eventual e coopemm com a
entidade mensal, anual ou esporadicamente;
IV - São associados mantenedores regulares os que contribuem com a entidade sistematicamente e
assim lorem reconhecidos pela Diretoria.
§ l'- São requisitos para admissão de associados, que simpatizantes e interessados sejam indicados
por associados e aprovados pela Diretoria.
§ 2" - Integram a Assembléia Geral. com direito à voz e voto, todos os associados fundadores e os
associados mantenedores regulares que estiverem em dia com as suas obrigações sociais.
§ 3" - Os associados fundadores não poder'ão faltar mais de duas Assembléias Gerais consecutivas,
sendo automaticamente desligados se isso vier a ocorrer-
§ 4" - Os associados poderão a qualquer tempo apresentar pedido de desligamento do quadro de
associados.
§ 5'- Serão excluídos pela Assembléia, após regular processo administrativo instruído pela diretoria,
assegurado o contradilório e ampla defesa, os associados que mantiverem conduta incompatível com
os fins da instituição, ferindo os princípios éticos adotados, bem como, os que deixarem de contribuir
com a entidade.
ART.7' - As atividades dos diretores c conselheiros, bem como as dos sócios, serão inleiramente
gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
A lnstituição não distribuir'á lucros, resultados. dividendos, bonificações, participações ou parcela de
seu patrimônio. sob ncnhuma f'orma ou pretexlo.
§ ÚNICO - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente nman9tenção e desenvolvinrento dos objetivos institucionais, no território nacional.
2
§
CT|SfRAOO SOA
'/ ü95
/r(.
ART. 5'- A CRAVI poderá criar mais unidades avançadas, ou assoclações por ela vinculada, com
personalidade jurídica própria, para desenvolver atividades específicas, dentro do seu programa de
aabalho.
ART. ó" - São associados da CRAVI:
657 -2754
ESTÁTUTO DA CASÁ DE RECUPER-A GUA{ôo''
REGISTRADO SOB
WDA CRAVI
ait0
a)
b)
c)
Pedirem seu ingresso na CRAVI;
Forem indicados pela Assembléia e aceitarem;
Pessoas residentes que entram na comunidade, seus familiares ou qualquer pessoa'
E úmCO - Casos especiais não consrantes ncste artigo serão decididos pela CRAVI em Assembléia
Geral.
ART. g" - perderá a condição de membro da cRAvI, aquele que for desligado, por decisão da
Assembléia Geral, nas seguintes hipóteses:
- Infringir os princípios éticos, morais e da boa conduta, defendidos pela CRAVI;
- Ausentar-se das reuniões e deixar de participar das atividades da entidade, por tempo julgado
suficiente para caÉcterizar abandono e desinteresse pela CRAVI ou pelas obras que realiza;
- Solicitardesligamento:
§ 1. - A Assembléia Geral deliberará sobre o desligamento de qualquer membro mediante parecer,
devidamente fundamentado, de uma Comissão Especial por ela eleita;
§ 2" - Quando de qualquer modo, o membro da CRAVI. se julgar injustiçado, terá amplo direito de
defesa.
§ 3" - Sob qualquer alegação. neúum direito poderá ser reivindicado por aquele que deixar de ser
membro da CRAVI.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS, DEVERES DOS MEMBROS
ART. 10 - São direitos dos membros
I - participar das atividades dos membros;
II - participar da Assembléia Geral, com direito ao uso da palavra e ao exercício do voto;
trI - participar das festas. chás, reuniões especiais ordinárias e extraordinárias, celebrações, eventos e
demais atividades promovidas pela CRAVI;
fV - votar e ser votado para quaisquer cargos ou funções observado a maioridade civil, quando se
tratar de eleição da Diletoria da CRAVI;
V - receber assistência espiritual se solicitada.
§ 1" - Quando a decisão envolver aspectos legais, os votos dos membros civilmente incapazes não
serão computados, exigida orientação prévia do Presidente.
§ 2o - A quatidade de membro da CRAVI é intransferível, sob qualquer alegação'
ART, ll - São deveres dos membros:
.,' / //^ /r't) ,,'
?itqo5
Ne 7U95
ART. 8. - Sâo consitlerados membros da GRAVI, sem distinção de raça, sexo, proÍissão ou
nacionalidade, as pessoas recebidas por decisão da Assembléia Geral, da forma que se segue:
ESTÁI-UTO DA CAS,I DE RECUPERA 1
na^À"]-"-
REGISTRADO SOB
Na 'iÜ9ti
WDA CRÁW
I - manter unra conduta compalível com os princípios éticos, morais e espirituais de acordo com os
ensinos da Bíblia Sagrada;
II - exerciÍar os dons e talentos de que são dotados e contribuir com ofertas, para que a CRAVI,
atinja seus objetivos e cumpra sua missão;
III - exercer com zelo e dedicação, os cargos para os quais forem eleitos;
IV - observar o presenle estatuto e zelar pelo seu cumprimento.
ART. f2 - A Assembléia Geral, constituída pelos membros da CRAVI, é o seu poder soberano,
cabendoJhe as seguintes atribuições:
I - eleger e exonerar, qualquer dirigente;
II - eleger e exonerâr os membros da Diretoria, bem como os diretores de outros órgãos
administrativo da CRAVI:
III - aprovar o orçamcnto anual;
fV - apreciar os relatórios periódicos e anuais da Diretoria e demais órgãos administrativos;
V - alienar por venda ou outm Í'onna, bem como onerar Íotal ou parcial o patrimônio da CRAVI
VI - aceimr doações e legados;
VII - transferir a sede da CRAVI;
VtrI - decidir sobre a mudança do nome da CRAVI;
IX- reformar o estatuto;
X - deliberar sobre a dissolução da CRAVI;
XI - toma! outras decisões, que envolvam aspectos administrativos;
XII - resolver os casos omissos neste estatuto.
ART. 13 - A Assembleia Geral da CRAVI reunir-se-á ordinária e exü?ordinariamente.
ART. 14 - A periodicidade da Assembléia Geral Ordiniária será fixada no calendário da CRAVI,
sendo a Extraordin:ária convocada- quando se fizer necessárioART. 15 - A Assembléia Geral seú convocada pelo Presidente ou seu substituto, com antecedência
mínima de 7(sete) dias.
ÂRT. ló - A Assembleia Geral será realizada com o quorum l/3 (um terço) dos membros da cRAvl,
em primeira convocação e de qualquer númcro. dos membros da CRAVI, em segunda convocação,
30 (trinta) minutos após. sendo as decisões tomadas pelo voto favonável da maioria absoluta, exceto
nas situações especiais prcvistas neste estatuto.
§ l'- Nos casos de eleição e exoneração do Administrador dos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal, alienação da sede e reforma do presente Estatuto, o quorum ser.á de 2/3(dois terços) dos
membros da cRAVI. cnr plinreira convocação, da metade e mais um, em segunda convocação,7
(sete) diaç após e de li3 (um terço) em terceira convocação, tamMm 7(sete) dias após.
4
{,§
tct5ooÍ
(fu
CAPÍTULOry
DA ÁSSEMBLÉTA CENAN
toor.ll
o§
REGISTRADO SOB '/tie5
Na
ESTATUTO DA CASA DE RECUPERA CRAW
I;m Àgi".'
tomadas pelo voto favorável
§ 3" - Para deliberar sobre a dissolução da CRÁVI seú necessário o voto favorável de 80oá (oitenta
porcento) dos seus membros, em 2(duas) Assembléias Gerais, realizadas com intervalo de 3(três)
meses, devendo a convocação ser feita, expressamente para esse fim, com publicidade, observada a
antecedência de 30 (trinta) dias para a convocação.
§ 4" - Em qualquer deliberação, o resultado final da votação deverá ser fiel e integralmente registrado
em al'a-
§ 5' - Na apreciação dos assuntos levados ao plenário da Assembléia Geral, a CRAVI adotará as
Regras Parlamentares em vigor, podendo adapúJa à sua realidade, sejulgar necessiirio fazêJo.
ART. l? - A Diretoria deverá acolher representação que lhe seja dirigida por no mínimo de l/5 (um
quinto) dos membros da CRAVI solicitando a convocação da Assembléia Geral, para apreciar
assuntos expressos na apresentação.
C.,\PÍTULO V
DA DIRETORIA
ART. f9 - O mandato da Diretoria é de dois anos, exceto o cargo de Administrador, que será por
tempo indeterminado, a Juízo da Assembléia Geral.
ART. 20 - As datas das eleições e posse da Diretoriir, bem como dos diretores de outros órgãos
existentes, serão fixadas no calendário anual da CRAVI.
ART. 21 - Compete ao Presidente:
a) Superintender e supervisionar as atividades da CRAVI;
b) Representar a CRÁVI, ativa, passiva, judicial e extraj udicialmente;
c) Convocar e presidir Assembléia Geral;
d) Participar das reuniões de qualquer órgão da CRAVI na qualidade de membro ex-offcio;
e) Assinar. com a Secretaria. as atas da Assernbléia Geral e do Conselho Administrativo;
l) Abrir, ntot,imentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o Tesoureiro ou mediante
procuracão a ele outorgada;
g) Apresentar à Assernbléia Geral relatório periódico e anual das atividades da CRAVI
h) Tomar decisões. juntarnente com a Diretoria, nos casos comprovadamente excepcionais ou de
extrema urgência. ad-referendum da Assembléia Geral;
i) Cumprir e fazer cumprir este estatuto.
ART. 22 - Compete ao Vice-Presidente, na ordem da eleição, substituil o Presidente, nos seus
impef imentos e ausências.
,
,l-/2t:-, ''.,/ ,.
§ 2'- As decisões sobre os assuntos â que se refere o parágrafo
de 2/3 (dois terços), dos presentes à Assembléia Geral.
ART. 18 - Ressalvadas a competência e as prerrogativas da Assembléia Ceral, como poder soberano
que o é, a administração da CRAVI, será exercida por uma Diretoria composta de: Presidente; VicePresidente: Secretário: Vice-Secretário: -l-esoureiro
e Vice-Tesoureiro.
)
ESTÁTUTO DA CASA DE RECUPERÁÇA
GISTRADO so8
7595
CRÁVI
Iorç
ART. 23 - Compete ao Secretário:
a) Lavrar e assinar as atas da Assembléia Geral e do Conselho Administrativo;
b) Manter em ordem os arquivos, livros, cadastros e o fichrário do rol dos membros da CRAVI.
§ ÚNICO - Ressavalda a hipótese da Letra "a", os demais encargos poderão ser exercidos por
empregados remunerados pela CRAVI.
ART. 24 - Compete ao Vice-Secretário, sern prejuizo de outras responsabilidades que lhe forem
atribuídas, substituir o Secretário nos seus impedimentos e eventuais ausências.
ART. 25 - Compere ao Tesoureiro:
a) Receber e escriturar as contribuições financeiras destinadas a CRAVI;
b) Fazer os pagamenlos aulorizados pela CRAVI;
c) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o Presidente ou mediante
procuração por este outorgada;
d) Elaborar e apresentâr relatórios periódicos e anuais à Assembléia Ceral.
ART.26 - Compete ao Vice-Tesoureiro auxiliar o Tesoureiro, na execução do seu trabalho e
substituí-lo nos seus impedimentos e eventuais ausências.
ART. 27 - Nenlrum membro da Diretoria receberá salário pelas atividades exercidas.
ART.28 - A CRAVI adotará um Regimento lnterno em que serão definidos a estrutura, os objetivos
e funcionamento dos diferentes minístérios, do Conselho Administrativo e demais órgão existentes.
CAPITUT,O VI
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
ART. 29 - A CRAVI contará com um Conselho Administrativo, constituído pela Diretoria da
CRAVI, diretores dos ór.gãos internos e outros membros a critério da CRAVI.
§ 1'- A direção do Conselho será erercida pela Diretoria da CRAVI
§ 2'- O Conselho Administrativo reunir-se-á, periodicamente, para tratar de assuntos relacionados
com planejamento geral. superuisionar os diversos órgãos da CRAVI, preparar a pauta daAssembléia
Geral Ordinária. além de outras atividades.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
ART. 30 - A CRAVI. elegerá, anualmente, em Assembléia Geral, um Conselho Fiscal, constituído
de 4 (quatro) mem-bros, com
- ,, l. / 1,4..0 \\
!t09,
as seguln ribuições:
6
stt00t-/
REGISTRADO SOB
Na '/Ü9it
ESTATUTO DA CASA DE RECUPERA
7-z754
cilt0!1
VIDA CRAW
a) Examinar e dar parecer sobre os balancetes mensais e anuais, elaborados pela 'lesouraria;
b) Acompanhar a evolução financeira e o registÍo conuábil;
cj Examinar periodicamente, os relatórios financeiros, os lançamentos de todas as contas da
CRAVI, recolhimentos legais, oferecendo o competente paÍecer para apreciação da Assembléia
Geral;
d) Recomendar as medidas adminisrativas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro.
CAPÍTULO VIII
DOS MINISTÉRIOS
ART. 3r - A Administração será exercida por pessoas idôneas e após selegão e parecer da diretoria.
§ 1'- As atribuições do Administrador serão definidas no Regimento lnterno;
§ 2o - A remuneração do Administrador será exclusivamente em decorrência das sua§ atividades.
ART. 32 - Para exercício do ministério em áreas específicas, a CRAVI poderá eleger auxiliares.
ART. 33 - A CRAVI poderá criar. quando julgar necessário, novas áreas de trabalho, outros órgâos,
bem conro departamentos e comissões permanentes, cujas estruturas e finalidades serão definidas no
Regimento Interno.
ART. 34 - O patlimôniô da CRAVI é constituído de bens móveis, imóveis e outros compatíveis com
a sua natureza e missão.
ART.35 - Os recursos para manutenção da CRAVI e dos serviços, serão custeados:
l. Pela contribuição voluntária dos membros. dos residentes e seus familiares e do público em gerat;
2. Pelos recursos obtidos através de campanhas financeims organizadas pela CRAVI;
3. Por subvenção, aurilios concedidos por organismos públicos ou particulares, a níveis Municipais,
Esmduais, Federais ou lntemacionais;
4. Outras doações ou legados que lhes sejam destinados;
5. Quaisquer outras fontes de receita, inclusir,e de exploração de atividades, cujo resultado reverteú
totalmente pala a CRA,VI, para ser aplicado tus suas finalidades, não vedada-s por lei ou pelo
presente Estatuto;
6. Pela venda dos Jornais, Informativos, Revistas e qualquer material que ofereça.o serviço da
CRAVI, que serão veiculados pelos próprios residentes (conforrne consciência e cànsenlimento
prévio, assinado no ato da tarefa), na sociedade em geral.
(*.-, í
7
CAPÍTULO Ix
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
REGISTRADO SOB
Na 'i595
ESTATUTo DA CASA DE RECUPERÁÇÃO ÁEUE O,I VIDA CRÁVI
capirulo x
DAS DIVERGENCIAS
657-27 54
,rÀef
ART.36 - Ocorrendo divergências entre os membros da CRAVI, no tocan praticas soclals e as
doutrinas da CRAVI. como e\postas e que causem divisões, os bens patrimoniais ficarão na posse,
domínio e adminisrração d<i grupo que permanecer fiel às mencionadas práticas e doutrinas, mesmo
que seja constituido pela minoria.
§ úNICO - De igual modo, o nome da CRAVI, será de uso exclusivo do grupo fiel à doutrinas
acima referidas, cabendo-lhe. também, as seguintes prerrogativÍrs:
I - permanecer na posse e domínio dos bens imóveis, neles continuando a exeÍper as suas atividades
sociais e administrativas;
II - eleger outra Diretoria, inclusive um novo Administrador se as circunstâncias o exigem;
III - exercer todos os direilos e prerrogativas previstos neste Estatuto e na Lei.
ART. 3? - Configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, o julgamento do Iitígir,
sená feito por um Concílio Decisório, constituído pela CRÂVI através de seus órgãos representativo.
§ ÚNICO - O Concílio Decisório será criado mediante exposição, devidamente fundamentada e
encamiúada ao órgão de representação acima referido.
ART. 38 - O processo de instrução e julgamento terá início, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da
data em que a representação chegar a CRÁVI.
§ f" - Na sua primeira reunião o Concílio Decisório elegeú o Presidente e dois Secretários para os
devidos fins;
§ 2" - O Concílio Decisório podení realizar suas reuniões na sede da CRAVI ou fora dela.
§ 3" - As decisões do Concílio Decisório são irrecorríveis, entmndo em vigor imediatamente
§ 4" - O grupo que. de qualquer maneira, se opuser ao processo aqui estabelecido, será considerado
vencido, ficando sujeito às sanções previstas neste Estatuto e na lei.
ART. 39 - O concílio Decisório terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que tenha sido
constituído, a fim de apurar os fatos e proferir a decisão final.
III - reforma do Eslatuto ou
8
l;,/
uer documento normativo;
ART. 40 - Enquanto não forem sanadas as divergências, não poderá ser deliberado sobre os
seguintes assuntos:
I - alienação por venda ou de outra forma, bem como oneração total ou parcial do palimônio da
CRAVI;
II - desligamento de membros ou quaisquer restrições aos seus direitos individuais na CRAVI;
REGISTRADO SOB
N" 'itiJ5
IV - mudança da sede:
V - alteração do nome da CRAVI
o FIclo
657 -2754 CAPITTJLO XI
DAS DTSPOSIÇÕES CnnAts 5 nÀ
ART. 4l * Os membros da CRAVI não respondem individual, solidária ou subsidiariamente, Pelas
obrigações poÍ ela contraídas, bem como, reciprocamente, a cRÂvl não responde pelas obrigações
assumidas por seus membrosART. 42 - A CRAVI não concederá avais ou fianças, nem assumirá quaisquer obrigações estranhas
às suas finalidades.
ART. 43 - A CRAVI só poderá ser dissolvida pela Assembléia Geral quando não estiver cumprindo,
reconhecidamente, as suas finatidades, observado o disposto nos art. 20 e 3" deste EstatutoART. 44 - Na hipótese da dissolução da CRAVI, os bens remanescentes serâo destinados à outra
instituição congênere. com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
ART. 45 - O presente artigo, bem como os arrigos 20; 3'; l6 §3'; 36 e § único e seus incisos; 37 e 40
e seus incisos; 43 e 44, só poderão ser alterados, derrogados ou revogados, mediante homologação da
CRAVI.
ART. 46 - Este Esratuto entrará em vigor após o seu registro no CaÍtório das Pessoas Jurídicas, e só
poderá ser reformado pela Assembléia Ceral, especialmente convocada para este fim, observadas as
condições e exigências previstas no art. 16, §§ l'e 2'.
ART.47 - A CRÁVI cria um programa de recuperação, de caráter voluntrírio (Assinará o termo do
serviço volur.rtário vigente no país) que possui o formato de estágios cujo objetivo é facilitar o
processo de aprendizagem e evolução do residente no processo de recuperação. No primeiro estrigio
o residente recebe a orientação necessária para a conscientização de seu problema e paÍaa adaptação
da vida na comr:nid:de e cceitrção do seu tratamento e comprometimento com a mudânça de vida. A
partir do seguntlo e:tágio o(a) residenle de:en.,'olve sua recupcisção interagindo com a Comunidade
de forma pâfiicipatii.r e pro,i;:i,r.:, r is.;,;"; .: . i:::iiiii;.t;5c Jo: rlíl sis .ie §ssc:':'s!:'!*9!to Pessoal,
Resp;a".1;iii.loil'. R."p;;,.s.i';i'^L.çio e Sri.io de Utitidide, isto é, o(a) residente é motivado t
palticipal da Cornunidade como cidadão digno dc todos os direitos e deveres que lhes são impostos
em qualquer socicd:.J. . Tlr,-:i\;ir: r1rsl.' ir'r..i.1.-riL) se dá iníc1., às seÍd:r.s pl ogl':Lmas (socialização) cujo
objetivo alem da i'ci;:crçio social e o treiro Cas habilidades e mudanças adquiridas no ambiente da
comunidade terapêutica. No terceiro estágio visa a Ci.liJ.i;ia, ;::l3ip!is:ção,
treiDanento,o residcnte é treinrdo na coordenrção e âdministração da comunidade e atividades
terapêuúcas, sendo esrimulado a dirigir gmpos e liderar residentes dos estágios ànteriores para
funções laborais e rerapêLrticas stuando como facilitadorcs do processo de recuperzção de outros.
Procura-se com islo preparâr o indivídr.ro como scr autônomo, de potencialidades capaz de se
unstâncias de vida ao seu redor- A conclusão do tratamento pelo
e§t00J t
--);:::1;;'::d I
ESTÁTUTO DÁ CASA DE RECUPERAçÃO ÁeUe DÁ WDA CRAW
,/
ESTATaTo DÁ CASA DE RECUPERÁÇ,4o Áeu,E DA WDA oRAYI
residente- leva sejs mescs- o programa terapêutico "ond"o, atividades e programas em seis áreas
que funcionam de modo interdependentes, conforme discriminado a seguii: a):írea psicológica; b7 iirea terapêutica-ocupacional, c) rírea espiritual; d) rírea sócioducacio-n al; ei fuea àperacional ou laboral; f) área de socialização.
ART.18 - A CRAVI presta serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminago de clientelq de acordo com o plano de Trabalho aprovado pelo CNAS.
ART. 49 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral da CRAVI em sua reunião
trimestral ordinariamente e extmordina.riamente ou pela Diretol-ia_Execuliva.
ART'50 - A CRAVI adotani os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
da eficiência em todos os seus atos e observaú os princípios fundamentais de contáb'ilidade e das Normas Brasileirr Cc Coht:bilidade.
ART.5I - A CRA\il coibirá a obtençâo, de fonna individual ou coletiv4 de beneÍicios ou vanÍagens
pessoais em decorrê.li:...J:;:.:1.::;:.çi; nüs prc,cessos administretivos tegais.
ART'52 -A CRAVI publicará, no encerramento do exercício fiscal, o relatório de atividades,
demonstraçôes financeiras e certidôes negrti.,,rs ce ,Jéb ltc: .;',.1'r,to ao L\isS e FGTS, documentos que
sempre esrarâo à disposição de qua.lquer cidadão.
O presente E$atuto altera o anterior, registrado no Cartório Registro das pessoas Jurídicas de Almirante Tamandaré- sob o n'5627, protoiorado no dia 20 de setembro de 2006.
Almira:::: T:::-.::. j:; j.,lX., Ci J,r*ll^_ .j_:::;
)
CARLOS EDUARDO DIAS FERRETO
RG. n" 3.667.924-7 SSp/pR
CPF/rvtF. n. 505.4 I2.009-25
Presidente
RUÁ FREI trJS(.,i§
.OCUMEI,ITC
MÂUR o N
SOB N.ô
IIELIO DOS SANTOS MACIEL
RG. n' 8.223.757-7 SSP/PR
CPF/MF. n" 031.447 .549-43
Secretário
(,
Gr§Ir(u rE r- JUÂiDiCAi
. CENTRC
AROUiYAOO
65 ,t+
i
t'
Iom
.I54 Tríhandar,
-3
t0
e/w,í,aFacÍ6yêol, ^EscÍ€vêot(