| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2008 |
| Date | 2008-08-08 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2009." |
| native_id | 2417 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 020/2008 “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2009”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei. DO ORÇANMETO DO MUNICÍPIO Art. 1º. Esta Lei o Orçamento geral do Município de Campo Magro, Estado do Paraná para o exercício de 2009, estimado a receita e fixando a despesa em R$ 25.606.631,47 (vinte e cinco milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 165, inciso Il e parágrafo 5º, da Constituição Federal e do art. 101, inciso Ill e parágrafos 3º, as Lei Orgânica do Município de Campo Magro. 8 1º. A receita do município será realizada mediante as arrecadações de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES 24.525.381,47 Receita Tributária 2.296.946,00 Receita de Contribuições 116.050,00 Receita Patrimonial 21.100,00 Receita de Serviços 10.550,00 Transferências Correntes 21.156.027,97 Outras Receitas Correntes 924.707,50 RECEITAS DE CAPITAL 1.081.250,00 Operações de Crédito 1.081.250,00 Transferências de Capital 0,00 TOTAL: 25.606.631,47 ——— Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná 1 . 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8 2º. A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elementos de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira: |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Poder Legislativo 1.566.000,00 Executivo Municipal ; 256.162,44 Secretaria Municipal de Finanças 1.377.451,50 Secretaria Municipal de Educação 7.798.656,16 Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania 2.167.136,20 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 993.965,00 Secretaria Municipal de Saúde 5.387.359,47 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 622.470,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 107.610,00 Secretaria Municipal de Administração . 3.518.862,50 Secretaria Municipal de Obras Públicas o 1.610.958,20 0.000,00 Reserva de Contigência 20 TOTAL: 25.606.631,47 IH — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa 1.566.000,00 02 — Judiciária 42.200,00 04 — Administração 4.082.029,94 08 — Assistência Social 1.631.265,20 10 — Saúde 5.387.359,47 12 — Educação 7.798.656,16 13 — Cultura 54.332,50 15 — Urbanismo 1.818.975,00 16 — Habitação 40.090,00 18 — Gestão Ambiental 531.875,00 20 — Agricultura 158.115,00 22 — Industria 40.090,00 26 — Transporte 674.118,20 27 — Desporto e Lazer 481.538,50 28 — Encargos Especiais 1.099.986,50 99 — Reserva de Contingência 200.000,00 TOTAL: 25.606.631,47 “ ú ? 77-4000 - Fax: (41) 3677-4024 Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 36 pstada do Ger CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ill - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3190.00 — Pessoal e Encargos Sociais 13.121.665,32 3290.00 — Juros e encargos da Divida 224.336,50 3330.00 - Contribuições 35.000,00 3350.00 - Contribuições 397.295,00 3390.00 — Outras Despesas Correntes 9.468.684,65 4490.00 — Investimentos 1.495.000,00 4690.00 — Amortização da Dívida - 664.650,00 9999.99 — Reserva de Contigência 200.000,00 Total 25.606.631,47 Art. 2º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos. 8 1º. A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do poder Executivo Municipal. 8 2º. Para efeitos desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. 8 3º. Não se efetivando até o dia 31/10/2009 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal pra atender “Outros riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, desde que o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmo riscos. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Despesa fixada, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único — A abertura dos créditos adicionais suplementares, na forma da autorização contida no “caput” deste artigo, fica condicionada a observância das Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal da Contas do Estado do Paraná: Art. 4º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de credito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 5º - Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. 8 1º A abertura dos créditos adicionais suplementares, na forma da autorização contida no “caput” deste artigo, fica condicionada a observância das Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 8 2º O poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o “caput” deste artigo, pata que o Poder Executivo proceda às devidas anotações nos seus registros orçamentários e contábeis. Art. 6º. As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal, não previstos nesta Lei, serão criadas através de Leis Específicas. Parágrafo Único. Os valores dos créditos especiais “abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 7º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais aquelas vinculadas a sua fonte. Art. 8º. Durante o exercício de 2009 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de credito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, mediante prévia e competente autorização Legislativa. Art. 9º. Comprovado o interesse publico municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os governos federal, estadual e municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através se seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 11. A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2009 poderão ser corrigidos por índice oficial do Governo Federal, toda vez que a inflação acumulada ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento), tendo-se como base o mês de agosto/2009. ú Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2009, a partir de 1º de janeiro. Campo Magro (PR), 08 de agosto de 2008. » 9 ka 5) Discussão AS oyado em — od isquasho Aprovado em a das ênseisa fm JIE 108. Sala das Sessôs residente, Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ MENSAGEM ) DE ENCAMINHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2009 Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro O Orçamento do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2009, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.606.631,47 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), distribuídos entre os diversos órgãos da Estrutura Organizacional do Município. Este instrumento de Planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos de cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal de Campo Magro para o exercício de 2009, foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Portarias editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes. Para determinação do volume de recursos que a Administração Municipal irá dispor em 2009, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2007 e 2008, as perspectivas de crescimento da economia e os índices de inflação vigentes. As despesas foram fixadas levando-se em consideração a evolução dos custos de manutenção de cada um dos Órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eram estas considerações que julgamos necessárias na mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária para 2009. v Gabinete do Prefeito do Município de Campo Magro, 08 de agosto de 2008. Estrada do Cerne Km 18,5-n.º55- Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 235/2008 Campo Magro, 25 de agosto de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº 020/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordial; Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná do no Exp gera ca Sessão do dia VN/)L 0%. Secretário Já Aproyado em Discussão LS Ed Presidente Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Dignissimo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Campo magro Assunto: Proposta de Emenda Substitutiva, com destaque, oferecida pelos Vereadores Nilson Gonçalo Felizardo, Sergio Martins, Sérgio Santana, aos Artigos 3º e 5º do Projeto de Lei nº 020/2008 Pelo Presente REQUERIMENTO, o Vereador Sergio Martins, com fundamento no contido no Artigo 141, Inciso H, alíneas “b” e “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, vem respeitosamente perante Presidência, com a finalidade de encaminhar DESTAQUE Na modalidade de EMENDA SUBSTITUTIVA, aos Artigos 3º e 5º, do Projeto de Lei nº 020/2008, o que faz mediante as seguintes razões; O Projeto de Lei nº 020/2008, estipula em seus Artigos 3% 5º que o Executivo e Legislativo ficam autorizados a abrirem créditos suplementares no percentual de 5%(cinco por cento) da Despesa fixada, percentual este muito aquém daquele autorizado pela Lei 4320/64, em seu Artigo 43, e ainda, diante da realidade apresentada ao longo dos últimos quatro anos, o Município necessitou além do percentual de 5%(cinco por cento) anteriormente aprovado, tendo que o Executivo recorrer em várias oportunidades a E. Câmara paraa liberação de créditos adicionais. Assim, em face da admissibilidade da presente proposta, na conformidade do disposto no Artigo 142, Inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis, oferecemos a presente proposta de emenda Substitutiva, na forma de Destaque, aos Artigos 3º e 5º do Projeto de Lei nº 020/2008, que passariam a ter os seguintes textos: Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da Despesa fixada, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da lei Federal 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 5º - Os créditos suplementares, com indicação dos recursos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro, nos termo do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Nº4320 de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de campo Magro. Desta forma, encaminhamos o presente “destaque” à essa Presidência, requerendo seja o mesmo tramitado, na conformidade do disposto no Artigo 142 e seus incisos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Aprovais em 9, l Dizesu Por La Tato" ussão Sala cas Sossõas, dO