materia nº 1/2022

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a Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA DE PLANÁRIO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 37/2022
súmula: “Modifica o artigo 21 do Projeto de Lei.”
O Vereador abaixo nominado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo
101, |, do Regimento Interno, propõem a presente EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de
Lei nº 37/2022, nos termos a seguir
Art. 1º. Modifica o artigo 21 do Projeto de Lei nº 37/2022, para constar a seguinte redaçaõ:
“Art. 21 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a alíquota
resultante será aplicada no decorrer de 5 anos, à razão de 1/5 do percentual
aplicado, ao ano, a iniciar em 2023, revogadas as disposições em contrário”
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala do Plenário, em 15 de dezembro de 2022.
Vereador
PROF. VALDIR COSTA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR