| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
| native_id | 2419 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
. a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 028/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. Lido no Exp diente da Sprsão se O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), como segue: Órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 — Legislativo Municipal 0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 35.000,00 Total Suplementado na Atividade 35.000,00 Art. 2.º - Constitui recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1.º, a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Magro, no valor de R$ 35.000,00 ( Trinta e cinco mil reais), conforme abaixo especificado: Órgão ) 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 — Legislativo Municipal 0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 4 4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00 Total Redução na Atividade 35.000,00 V Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 03 de novembro de 2008. a RILfC EFEIT O) ” se E o o) a y Na prego di ai a Por SD goes Ea 's80sseg sep ejes sá 10d tus openoidy Aprovado em é Discussão APROVADO EM Zu 74h (05 Por mia Peramnaão fui) OR: —2— Votos favoráveis €ala das Sessões, Votos contrários ———— Abstenções PN 22 Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 282/2008 Campo Magro, 4 de novembro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº028/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná