CÂN 2A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- COMSEA - DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO - PR.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço
de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança
alimentar e nutricional.
Art. 2º.: Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de
assessorar a Prefeitura do Município de Campo Magro, na formulação de
políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à
garantia do direito humano à alimentação.
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Art. 3º.: Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar €
Nutricional - COMSEA do Município de Campo Magro propor e pronunciar-
se sobre:
1 - As diretrizes da política e do plano municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal;
II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de Campo Magro;
II - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando
prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V- A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional
de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado Do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA).
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Art. 4º.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Campo Magro será composto por no mínimo 6
(seis) conselheiros, entre representantes da sociedade civil e do poder público
municipal, sendo assim composto:
I- 2 (dois) Representantes Governamentais indicados pelas seguintes
Secretarias:
a) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
II - 4 (quatro) representantes não governamentais da Sociedade Civil
organizada, sendo:
a) 1 (um) Representante indicado pelo Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) 1 (um) Representante indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso;
c) 1 (um) Representantes de Associação de Moradores;
d) 1 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
81º.: Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes
incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
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82º.: A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida por meio de consulta pública, aos seguintes setores:
I - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
III - Associação de Moradores;
IV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
83º.: As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos,
nutrição, educação e organização popular.
84º.: O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo
a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus
respectivos suplentes.
85º.: Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares,
em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras
Temáticas, com direito a voz e voto.
86º.: O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
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87º.: Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA,
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem
como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta
constar assuntos de sua área de atuação.
88º.: O COMSEA poderá contar como convidados permanentes, na
condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos
Municipais existentes.
89º.: A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada.
Art. 5º.: O Regimento Interno do COMSEA disciplinará as formas de
perda do mandato dos Conselheiros, assim como o processo administrativo
a ser seguido.
Art. 6º.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA Campo Magro, terá a seguinte estrutura:
1 - Conselheiros;
II - Presidência e Vice-presidência;
II - Tesouraria;
IV - Secretaria Executiva.
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Parágrafo único.: A mesa diretiva do COMSEA será composta pela
Presidência e Vice Presidência, Tesouraria, Secretaria Executiva
Art. 7º.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA do Município de Campo Magro poderá contar com câmaras
temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas.
Art. 8º.: Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Campo
Magro, assim como a suas câmaras temáticas, os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico.
Art. 9º.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Campo Magro reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões trimestrais, e extraordinariamente quando convocado por seu
Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência
mínima de cinco dias.
Art. 10.: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 11.: Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - FUMSEA, administrado pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA, com o objetivo de implementar políticas
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públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e Nutricional no
Município de Campo Magro.
Art. 12.: O FUMSEA realizará campanhas anuais de arrecadação por
emendas e rubrica de recursos para O Fundo.
Art. 13.: Os recursos do FUMSEA serão utilizados exclusivamente ao
atendimento das ações de promoção dos objetivos inerentes ao COMSEA.
Art. 14.: Os recursos captados pelo FUMSEA serão considerados
recursos públicos, estando sujeitos às regras € princípios relacionados a
transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle interno dos
órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e demais
Secretarias Municipais, assim como aos demais órgãos de controle externo.
Art. 15.: O COMSEA apresentará relatórios semestrais acerca do saldo
e da movimentação de recursos do FUMSEA, no Portal da Transparência.
Art. 16.: Para operacionalização do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, fica aberto no Orçamento Geral do Município a
seguinte atividade orçamentária:
Entidade: 1 — Prefeitura do Município de Campo Magro
Órgão: 08.00 — Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento
Unidade: 08.07- Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
—- FUMSEA.
20.605.1009.2.174 - Manutenção do Fundo Municipal
DOTAÇÃO - Discrição Fonte
3.3.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil 000
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3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 000
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000
Física 000
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 000
Jurídica
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 17.: Uma vez instalado o COMSEA, deverá o mesmo, no prazo de
10 (dez) dias úteis promover a eleição da mesa diretiva.
Art. 18: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 04 de abril 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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