| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2008 |
| Date | 2008-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 031/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Lido no eai da S5o no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) -, no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. = O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$90.000,00 (Noventa mil reais), como segue: Órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 — Legislativo Municipal 0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 Total Suplementado na Atividade 90.000,00 Art. 2.º - Constitui recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1.º, a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Magro, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais )conforme abaixo especificado: Órgão 0100 - Legislativo Municipal Unidade Orçamentária 0101 — Legislativo Municipal 0101.0103100012.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal Fonte 01001 Recursos do Tesouro(Descentralizados) Exercício Corrente 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 35.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Lccomoção 20.000,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 Total Redução na Atividade 90.000,00 Pi Lv Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art, 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 06 de novembro de 2008. dd CRI TON BOZA PREFEITO MBNICIPAL Discussês o Discussão Aprovado em... Aprovado em... a DD) AP POLO Por cmo LÁLIOS Sela das S Sala das Sezcõe: CE am ga rca Prestaente, s recraente, APROVADO EM QU (MN 0% o) Votos favoráveis Votos contrários Abstenções Ausências ZA a Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 284/2008 Campo Magro, 6 de novembro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº031/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, 1) (o Pr únicipal Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná