| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-01-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em Comodato à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS ÁGUA BOA E VENEZA - AMABVE, imóvel público conforme especifica." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 001/2008 Súmula:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder . em Comodato à ASSOCIAÇÃO DE Lido no Expediente da Sessão MORADORES DOS JARDINS ÁGUA BOA E ) 03! Os VENEZA -— AMABVE, imóvel público conforme especifica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso Ill do Artigo 69, c/c o Artigo 118 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, [o) imóvel abaixo descrito, com 397,12 m? (trezentos e noventa e sete metros quadrados e doze centésimos), porção esta integrante do sistema viário municipal, que consiste num final de rua, com matrícula no Cartório do Registro de Imóveis de Colombo sob n.º 8.856 (AV. 7- 8.856), para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS ÁGUA BOA E VENEZA - AMABVE, pessoa jurídica de direito privada, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, tendo como objetivo precípuo estimular e desenvolver atividades sociais de interesse da coletividade. Art. 2.º - O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se exclusivamente a implantação da Associação de Moradores dos Jardins Água Boa e Veneza — AMABVE. ç Art. 3.º - O imóvel e as benfeitorias reverterão imediatamente ao Município, sem qualquer ônus, caso a Comodatária venha a dar destinação diferente da prevista no Artigo anterior. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições contrárias. Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÃ, em 07 de janeiro de 2008. 4º Aprovado emo Ss | PO eme ne merengue Sala das Seo3:õ8s, mo lose Presidente Rejeitado em Umica Discussão Por 499 Sala das Sessões (27. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Busca o presente Projeto de Lei a autorização dessa Casa, para que o Poder Executivo Municipal possa ceder sob o regime de Comodato uma área, final da Rua Deputado Francisco Scorsin, medindo 397,12 m?, situado no Jardim d'Água Boa, neste Município, para a construção da sede da Associação de Moradores dos Jardins Água Boa e Veneza — AMABVE, destinando-se a realização dos fins sociais previstos no seu Estatuto. A Associação encontra-se legalmente constituída, possuindo um Estatuto elaborado e registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, de Almirante Tamandaré, no qual prevê as finalidades buscadas pela Associação, direitos e deveres dos sócios, constituição dos órgãos diretivos, enfim, observando todas as exigências previstas no Código Civil para a constituição da personalidade de uma pessoa jurídica de direito privado. Vale ressaltar, ainda, que o empréstimo do final da rua acima mencionada, não trará qualquer prejuízo aos moradores lindeiros, assegurando a todos o livre acesso à Rua principal, havendo apenas um direcionamento de um local, sem qualquer utilização específica, para que tenha seu uso destinado a concretização de finalidades de interesse social. É ESTA A JUSTIFICATIVA. PB D) Ú Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 018/2008 Campo Magro, 7 de fevereiro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 001/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná