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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-01-07
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em Comodato à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS ÁGUA BOA E VENEZA - AMABVE, imóvel público conforme especifica."
native_id2421

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 001/2008
Súmula:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
. em Comodato à ASSOCIAÇÃO DE
Lido no Expediente da Sessão MORADORES DOS JARDINS ÁGUA BOA E
) 03! Os VENEZA -— AMABVE, imóvel público
conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso Ill do Artigo 69, c/c o Artigo 118
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato,
pelo prazo de 10 (dez) anos, [o) imóvel
abaixo descrito, com 397,12 m? (trezentos e noventa e sete metros
quadrados e doze centésimos), porção esta integrante do sistema
viário municipal, que consiste num final de rua, com matrícula no
Cartório do Registro de Imóveis de Colombo sob n.º 8.856 (AV. 7-
8.856), para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS
ÁGUA BOA E VENEZA - AMABVE, pessoa jurídica de direito
privada, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, tendo como
objetivo precípuo estimular e desenvolver atividades sociais de
interesse da coletividade.
Art. 2.º - O imóvel descrito no Artigo anterior destina-se exclusivamente a
implantação da Associação de Moradores dos Jardins Água Boa e
Veneza — AMABVE. ç
Art. 3.º - O imóvel e as benfeitorias reverterão imediatamente ao Município,
sem qualquer ônus, caso a Comodatária venha a dar destinação
diferente da prevista no Artigo anterior.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÃ, em 07 de janeiro de 2008.
4º
Aprovado emo Ss
| PO eme ne merengue
Sala das Seo3:õ8s, mo lose
Presidente
Rejeitado em Umica Discussão
Por 499
Sala das Sessões
(27.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Busca o presente Projeto de Lei a autorização dessa Casa, para
que o Poder Executivo Municipal possa ceder sob o regime de Comodato uma
área, final da Rua Deputado Francisco Scorsin, medindo 397,12 m?, situado no
Jardim d'Água Boa, neste Município, para a construção da sede da
Associação de Moradores dos Jardins Água Boa e Veneza — AMABVE,
destinando-se a realização dos fins sociais previstos no seu Estatuto.
A Associação encontra-se legalmente constituída, possuindo um
Estatuto elaborado e registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,
de Almirante Tamandaré, no qual prevê as finalidades buscadas pela
Associação, direitos e deveres dos sócios, constituição dos órgãos diretivos,
enfim, observando todas as exigências previstas no Código Civil para a
constituição da personalidade de uma pessoa jurídica de direito privado.
Vale ressaltar, ainda, que o empréstimo do final da rua acima
mencionada, não trará qualquer prejuízo aos moradores lindeiros, assegurando
a todos o livre acesso à Rua principal, havendo apenas um direcionamento de
um local, sem qualquer utilização específica, para que tenha seu uso
destinado a concretização de finalidades de interesse social.
É ESTA A JUSTIFICATIVA. PB
D)
Ú
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PNº 018/2008 Campo Magro, 7 de fevereiro de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o
Projeto de Lei nº 001/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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