| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos - SOL NASCENTE." |
| native_id | 2422 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 002/2008 Súmula:“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos - SOL NASCENTE.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Artigos 69, Inciso XIII e 170, Inciso Il, ambos da Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte A PROJETO DE LEI Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Instituição de Longa Permanência para Idosos — SOL NASCENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 03.197.695/0001-31, com sede social na Rua Salvador, n.º 497, bairro Cajuru, Cidade de Curitiba, neste Estado do Paraná, a fim de permitir que a referida Instituição disponibilize atendimentos multidisciplinares aos idosos carentes, quer desamparados ou desassistidos por seus familiares, nos termos do objeto social da entidade, em Anexo. Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 12 de Março de 2008. Aprovado em Discussão se Por LEMA Syria Aprovado em Discussão Sala das Sessões, Tor Por AMAM AO Sala das Sessões Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores Objetiva o Projeto de Lei sob análise, a autorização legislativa dessa Casa, para que o Município de Campo Magro firme convênio com a pessoa jurídica de direito privado SOL NASCENTE, visando a concretização de políticas públicas efetivas destinadas ao amparo e proteção dos idosos. Sabe-se que a proteção ao idoso é um dever da família, da sociedade e do Estado, e visando preservar a sua dignidade e bem estar, fez-se necessário buscar uma Instituição que detém referências de qualidade para o atendimento específico de pessoas idosas, sem esquecer que a grande maioria delas não possui família e portanto se fazem albergadas naquele local. Portanto Excelências a celebração de tal Convênio é de fundamental importância para a prestação de um atendimento adequado aos idosos desamparados ou desassistidos que se encontram no Município. É A JUSTIFICATIVA. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 018/2008 Campo Magro, 13 de março de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Fxas. o Projeto de Lei nº 002/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado. por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no Exp ge da Sessão do dia ty UV 1O Secratário Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná