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materia nº 4/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaAltera redação do art. 1° da Lei Municipal n° 338/2005, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município .
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Nº 004/2008
Lido no Expediente da Sessão Altera redação do art. 1º da Lei Municipal
do dia À OE nº338/2005, que fixa a renumeração dos
A Conselheiros Tutelares do Município.
O prefeito do Município de Campo Magro no uso de
suas atribuições legais, visando a valorização da função do Conselheiro Tutelar
do Município, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 338/2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º- Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) o
valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do
Município.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de 01 de abril
de 2008, revogando as disposições em contrário.
6)
o
Aprovado em Discussão Aprovado em q" Discussão
OS E
Ps E 5 JOBIM
Sala das Sessõe a
residente.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 096/2008 Campo Magro, 18 de março de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto
de Lei nº 004/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em
REGIME DE URGÊNCIA visto que o mesmo necessita de sua aprovação até a data máxima
de 31.03.2008.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
RiltonBopa
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
e mea
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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