| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | Altera redação do art. 1° da Lei Municipal n° 338/2005, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município . |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei Nº 004/2008 Lido no Expediente da Sessão Altera redação do art. 1º da Lei Municipal do dia À OE nº338/2005, que fixa a renumeração dos A Conselheiros Tutelares do Município. O prefeito do Município de Campo Magro no uso de suas atribuições legais, visando a valorização da função do Conselheiro Tutelar do Município, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 338/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º- Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor a ser pago, mensalmente, todo quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do Município. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 2008, revogando as disposições em contrário. 6) o Aprovado em Discussão Aprovado em q" Discussão OS E Ps E 5 JOBIM Sala das Sessõe a residente. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 096/2008 Campo Magro, 18 de março de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº 004/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA visto que o mesmo necessita de sua aprovação até a data máxima de 31.03.2008. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, RiltonBopa Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná e mea Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná