| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-03-20 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital "Angelina Caron Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON) e, dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.º005/2008 Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital “Angelina Caron” MR ; Ltda. (HOSPITAL ANGELINA “TV (dagretãr CARON) e, dá outras providências.” Lido no Expediente da Sessão do dia LOU IOR O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos Artigos 69, Inciso XIII e 150, Inciso Ill, ambos da o Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte | , PROJETO DE LEI Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital Angelina Caron Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON), inscrito no CNPJ/MF sob n.º 07.088.017/0001-91, com sede social na Rodovia do Caqui , n.º 1150, Araçatuba, Cidade de Campina Grande do Sul, CEP 83.430-000, neste Estado do Paraná, a fim de permitir que a referida instituição disponibilize serviços de saúde, especialmente aqueles não considerados de atenção básica. Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º- Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei n.º 472/2007, datada de 23 de novembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de março de 2008. Presidenta Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Objetiva o Projeto de Lei sob análise, a autorização legislativa dessa Casa, para que o Município de Campo Magro firme um Convênio com a pessoa jurídica de direito privado, denominada Hospital Angelina Caron Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON — Campina Grande do Sul), visando disponibilizar serviços médicos que envolvam uma maior complexidade e que não são considerados de atenção básica pelo Ministério da Saúde. Anteriormente, havia sido autorizado por Vossas Excelências que um convênio igual fosse firmado com o hospital de Campo Largo. Porém, após análise mais apurada, verificou-se que alguns serviços médicos, considerados fundamentais para o atendimento da nossa população, não ” eram disponibilizados pelo Hospital. O Município de Campo Magro conta hoje com aproximadamente 22.443 habitantes, sabe-se que as necessidades da população na área de saúde são inúmeras, principalmente da dificuldade em obter em Hospitais da capital atendimentos de emergência, urgência e exames especializados, e com o intuito de suprir tais necessidades é que buscamos o Hospital Angelina Caron, que conta com uma imensa gama médicos e de profissionais habilitados a prestarem um serviço de qualidade aos moradores de campo magro. Considerando que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais que visem prevenir ou reduzir o acometimento de doenças, entendemos que a celebração deste Convênio passa a ser de fundamental importância para a população, passando a ter acesso a vários serviços na área de saúde, além daqueles já prestados pelos postos de saúde. É A JUSTIFICATIVA. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 101/2008 Campo Magro, 24 de março de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº 005/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, detida Prefedo Municipal Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no Expediente da Sessão 08 104 feia Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná