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materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-03-20
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital "Angelina Caron Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON) e, dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º005/2008
Súmula: “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o
Hospital “Angelina Caron”
MR ; Ltda. (HOSPITAL ANGELINA
“TV (dagretãr CARON) e, dá outras
providências.”
Lido no Expediente da Sessão
do dia LOU IOR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelos Artigos 69, Inciso XIII e 150, Inciso Ill, ambos da
o Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o seguinte
| , PROJETO DE LEI
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Hospital Angelina Caron Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON),
inscrito no CNPJ/MF sob n.º 07.088.017/0001-91, com sede social na
Rodovia do Caqui , n.º 1150, Araçatuba, Cidade de Campina Grande do
Sul, CEP 83.430-000, neste Estado do Paraná, a fim de permitir que a
referida instituição disponibilize serviços de saúde, especialmente aqueles
não considerados de atenção básica.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º- Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Lei n.º
472/2007, datada de 23 de novembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de março de
2008.
Presidenta
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores
Vereadores:
Objetiva o Projeto de Lei sob análise, a autorização legislativa
dessa Casa, para que o Município de Campo Magro firme um Convênio com
a pessoa jurídica de direito privado, denominada Hospital Angelina Caron
Ltda. (HOSPITAL ANGELINA CARON — Campina Grande do Sul), visando
disponibilizar serviços médicos que envolvam uma maior complexidade e
que não são considerados de atenção básica pelo Ministério da Saúde.
Anteriormente, havia sido autorizado por Vossas Excelências que
um convênio igual fosse firmado com o hospital de Campo Largo. Porém,
após análise mais apurada, verificou-se que alguns serviços médicos,
considerados fundamentais para o atendimento da nossa população, não
” eram disponibilizados pelo Hospital.
O Município de Campo Magro conta hoje com aproximadamente
22.443 habitantes, sabe-se que as necessidades da população na área de
saúde são inúmeras, principalmente da dificuldade em obter em Hospitais da
capital atendimentos de emergência, urgência e exames especializados, e
com o intuito de suprir tais necessidades é que buscamos o Hospital
Angelina Caron, que conta com uma imensa gama médicos e de
profissionais habilitados a prestarem um serviço de qualidade aos moradores
de campo magro.
Considerando que a saúde é um direito de todos e dever do
Estado, garantido através de políticas sociais que visem prevenir ou reduzir
o acometimento de doenças, entendemos que a celebração deste
Convênio passa a ser de fundamental importância para a população,
passando a ter acesso a vários serviços na área de saúde, além daqueles já
prestados pelos postos de saúde.
É A JUSTIFICATIVA.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 101/2008 Campo Magro, 24 de março de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto
de Lei nº 005/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
detida
Prefedo Municipal
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Lido no Expediente da Sessão
08 104 feia
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