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materia nº 11/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 29.839,10 ( vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" O11I2OO8
ten da 6essào SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 29.839,10 (Vinte e nove mil,
oitocentos e trinta e nove reais e dez
centavos) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 484107 .
b
Lido no Ex
do dia
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Lo - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2008, Credito Adicional Especial na importância de R$
29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos), como
segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02 DEPARTAMENTO DE POLíTICA HABITACIONAL
16.482.1008.1.014 - Habitação de lnteresse Social
4.4.90.51 .00.00 Obras e Instalações 1747
4.4.90.51 .00.00 Obras e lnstalações 1000
28.970,00
869,10
Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato
de Repasse entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica e o
Município de Campo Magro, no montante de R$ R$ 28.970,00 (Vinte e oito mil,
novecentos e setenta reais) e o cancelamento de dotações orçamentárias no
exercício de 2008, no montante de R$ 869,10 (oitocentos e sessenta e nove reais e
dez centavos) como segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
02 DEPARTAMENTO DE POLíTICA HABITACIONAL
16.482.1008.2.048 - Manutenção do Departamento de Políticas Habitacionais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 869,10
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍaná
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Pcr
ovado em
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 07 de abril de 2008.
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§ala das Sessoes, Sala das SeseSoi
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos
Vereadores:
Visa o Projeto de Lei 011/2008, incluir no orçamento do
Município as dotações referentes ao Contrato de Repasse, celebrado entre o
Município de Campo Magro e o Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a implantação de Habitação de
lnteresse Social - Tipologia Coletiva.
É a justificativa
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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