| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 29.839,10 ( vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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o o l,t PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" O11I2OO8 ten da 6essào SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484107 . b Lido no Ex do dia O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. Lo - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Credito Adicional Especial na importância de R$ 29.839,10 (Vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e dez centavos), como segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 02 DEPARTAMENTO DE POLíTICA HABITACIONAL 16.482.1008.1.014 - Habitação de lnteresse Social 4.4.90.51 .00.00 Obras e Instalações 1747 4.4.90.51 .00.00 Obras e lnstalações 1000 28.970,00 869,10 Art. 2.o - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato de Repasse entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica e o Município de Campo Magro, no montante de R$ R$ 28.970,00 (Vinte e oito mil, novecentos e setenta reais) e o cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008, no montante de R$ 869,10 (oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos) como segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 02 DEPARTAMENTO DE POLíTICA HABITACIONAL 16.482.1008.2.048 - Manutenção do Departamento de Políticas Habitacionais 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 869,10 Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍaná 1 ,41ILr i---'\- q, Apr Pcr ovado em PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art.3." - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 07 de abril de 2008. P FEI ICIPAL )o D isç ri ssilo Apr -1,uYto,^rrr' .,. .,,iáO §ala das Sessoes, Sala das SeseSoi do;rt_- €nte Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ----, tilE§§, o c5 c,Y- PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores: Visa o Projeto de Lei 011/2008, incluir no orçamento do Município as dotações referentes ao Contrato de Repasse, celebrado entre o Município de Campo Magro e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a implantação de Habitação de lnteresse Social - Tipologia Coletiva. É a justificativa Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ,!+Lt§, 'ffi*