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materia nº 13/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-04-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Ex diente d sáo
do di Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2009 e dá outras providências.
rotlrlo
DO ORÇAMENTO
Art. 10 - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo
ao exercício de 2009, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no
artigo I 65 § 2o da Constituição Federal, no Artigo 10í , 
inciso ll da Lei Orgânica
do Município e na Lei Complementar n. o 101/2000 de 04/05/2000.
AÉ. 2o - As despesas que visam à manutenção de atividades,
bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade
sobre ações de expansão e novos investimentos.
Art. 3o - Os Projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida
financeira do Município.
Art. 4o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária.
Parágrafo Unico - Para a formulação do Orçamento do
Município para o exercício de 2009, deverão ser contempladas as decisões
emanadas das Conferências Municipal e Regional.
Afi. 5o - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, dará especial atenção aos princípios de:
l- prioridade de investimentos nas áreas sociarst
ll - austeridade na gestão dos recursos públicos;
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#ojeto de Lei No 0í3/2008
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPíTULO I
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6o - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos
encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional,
é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para
atender despesas de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal, os
limites da Lei Complementar n. o 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização
de concurso público na forma da lei.
CAPíTULO II
DAS METAS FISCAIS
§ 1o - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
| - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias
e da planta genérica de valores;
ll - a expansão do número de contribuintes;
lll - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2o - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
§ 3'- Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em
parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto.
§ 4" - O IPTU de 2009 terá um desconto de até 20o/o (vinte por
cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado.
§ 5" - A renúncia dos valores apurados no parágrafo anterior,
não será considerada na previsão da receita de 2009, nas rubricas
orçamentárias conespondentes.
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lll - modernização na ação governamental.
Art. 70 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo,
o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o
exercício.
Art. 8o - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando￾se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência
e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados
pelo governo federal.
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PREFEITURA Do uuxlcíplo DE GAMPo MAGRO
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§ 6o - Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa.
Art.9o - Os Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, e legislação complementar, a:
l- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5%
(cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
Art. 10 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei
orçamentária até o início do exercício de 2009 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1112 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único - Para atender o dispositivo na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
l- publicar até 30 dias após o encerramento do semestre,
relatório de gestão fiscal;
ll - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório
resumido da execução orçamentária;
lll - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da
despesa total de pessoal e de sua repartição (AÍ1.22, da LC 101/2000) e do
montante da dívida consolidada (4rt.30, § 4", LC 101/2000);
lV - dar ampla divulgação, inclusive na lnternet, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e
Pareceres do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 1 1 - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios
com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de
saúde, educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico,
assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência.
At1.. 12 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos
financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com
finalidades de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho,
cultura, meio ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de
universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e
que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41 ) 36774000 - Fax: (4'l) 36774024
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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1o - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo
serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e
outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 1 16, da Lei
Federal N.o 8.666/93 Lei Federal n.o 9.790/99 artigo 90 e subseqúentes e a Lei
Orgânica Municipal.
§ 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
§ 3" - As proposições de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias
deverão apresentar medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja,
demonstrar os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em documento
que acompanhará a Lei Orçamentária.
CAPíTULO III
DO ORçAMENTO FTSCAL
Art. 13 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta.
Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próxrmo exercício frcarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa, e às disposições legais vigentês, não podendo exceder
o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.
Parágrafo Unico: A repartição do limite global do art. 19, assim
como, o fixado no aú. 20 da Lei Complementar n. o í 01 , não poderá exceder
em 54o/o (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento)
para o Legislativo.
Art. 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo
desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas
do governo.
Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do aÍ.. 212 da Constituição Federal.
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I PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. í 7 - As despesas com a função de assistência social,
observarão o limite mínimo de 5% (cinco por cento) da mesma base de cálculo
do limite estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de
saúde, conforme Emenda Constitucional n0.29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 18 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31lOBl07, compor-se-á de:
I - Mensagem;
ll - Projeto de lei orçamentária;
lll - Anexo ll da receita e despesa na forma Lei 4320164;
lV - Anexo Vl e lX na forma Lei 4320164 i
V - Quadro das dotaçoes por órgãos do governo e da
Vl - Quadro da receita e despesa por fontes;
Vll - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios
e projeçao
Art. 19 - A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas
propostas orçamentárias ao Orgão responsável pela consolidação do projeto
de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta
lei, até 30 de junho de 2008.
Art.20 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no minimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente
lÍquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais imprevistos.
Art.21 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios
que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos,
destinados ao cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos
pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza
social e financeira.
AÍ1. 22 - O Município poderá encaminhar projetos de lei, no
corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária
para 2009, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a
produtividade.
Parágrafo Unico - O projeto de lei orçamentária poderá
considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das
alterações tributáveis propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por
projetos e atividades.
Att. 23 - As receitas oriundas de atividades
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e
econômicas
alualizadas,, à- t'lrtv- Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'l) 36774024
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administração.
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PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
considerando os fatores conjunturais e sociais gue possam influenciar as suas
respectivas prod utividades.
AÍ1. 24 - O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de
detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os
elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
Art.25 - O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado
a Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com Índice das
matérias expostas.
Art. 26 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos
municipais poderão ser revistos, em março de 2009, com a recomposição, pelo
menos, das perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices
oficiais, ou a critério do Executivo, sempre que permitir a evolução da receita
municipal.
AÍ1. 27 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a
qualquer título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá dar￾se em face da ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei
de responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Poderá ser alterada a estrutura das carreiras
dos Quadros de Pessoal, para adequação a injunções do mercado de trabalho.
Art. 28 - Cabe a Assessoria de Planejamento e a Secretaria de
Finanças do Município, a responsabilidade pela coordenação e elaboração dos
orçamentos de que trata esta Lei.
| - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos;
ll - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as
propostas de todos os setores e sistematizá-las.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 25 de abril de 2008
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