| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
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".@ PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lido no Ex diente d sáo do di Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências. rotlrlo DO ORÇAMENTO Art. 10 - O Orçamento do Município de Campo Magro, relativo ao exercício de 2009, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo I 65 § 2o da Constituição Federal, no Artigo 10í , inciso ll da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n. o 101/2000 de 04/05/2000. AÉ. 2o - As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos investimentos. Art. 3o - Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município. Art. 4o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a participação comunitária. Parágrafo Unico - Para a formulação do Orçamento do Município para o exercício de 2009, deverão ser contempladas as decisões emanadas das Conferências Municipal e Regional. Afi. 5o - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da receita, dará especial atenção aos princípios de: l- prioridade de investimentos nas áreas sociarst ll - austeridade na gestão dos recursos públicos; Estrada do Cerne Km '18,5 - n.'55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná #ojeto de Lei No 0í3/2008 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: CAPíTULO I 'offi.* PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 6o - Atendidas as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais e de outras despesas de custeio administrativo e operacional, é que poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro Municipal para atender despesas de capital, observadas, quanto às despesas de pessoal, os limites da Lei Complementar n. o 101/00 de 04 de maio de 2000, e a realização de concurso público na forma da lei. CAPíTULO II DAS METAS FISCAIS § 1o - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: | - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e da planta genérica de valores; ll - a expansão do número de contribuintes; lll - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. § 2o - As taxas de polícias administrativas e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3'- Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas, cuja regulamentação será efetuada por Decreto. § 4" - O IPTU de 2009 terá um desconto de até 20o/o (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado. § 5" - A renúncia dos valores apurados no parágrafo anterior, não será considerada na previsão da receita de 2009, nas rubricas orçamentárias conespondentes. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná lll - modernização na ação governamental. Art. 70 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo, o montante das despesas fixadas, exceder à previsão da receita para o exercício. Art. 8o - As receitas e as despesas serão estimadas, tomandose por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. 'oJÉ@* PREFEITURA Do uuxlcíplo DE GAMPo MAGRO EsrADo oo pannxÁ § 6o - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. Art.9o - Os Poderes Executivo e Legislativo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, e legislação complementar, a: l- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; Art. 10 - Não sendo devolvido o projeto aprovado de lei orçamentária até o início do exercício de 2009 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1112 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo Único - Para atender o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: l- publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório de gestão fiscal; ll - realizar semestralmente o acompanhamento do relatório resumido da execução orçamentária; lll - verificar semestralmente o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal e de sua repartição (AÍ1.22, da LC 101/2000) e do montante da dívida consolidada (4rt.30, § 4", LC 101/2000); lV - dar ampla divulgação, inclusive na lnternet, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento, aos Planos e Prestação de Contas e Pareceres do Tribunal de Contas do Estado. Art. 1 1 - O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura urbana e rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua competência. At1.. 12 - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros, para entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de promoção de assistência social, saúde, educação, trabalho, cultura, meio ambiente, esporte, observando em qualquer caso, o princípio de universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41 ) 36774000 - Fax: (4'l) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná *#E&,* PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ § 1o - Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 1 16, da Lei Federal N.o 8.666/93 Lei Federal n.o 9.790/99 artigo 90 e subseqúentes e a Lei Orgânica Municipal. § 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3" - As proposições de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeiras, tributárias e creditícias deverão apresentar medidas de compensação à renúncia de receita, ou seja, demonstrar os seus efeitos sobre as receitas e as despesas em documento que acompanhará a Lei Orçamentária. CAPíTULO III DO ORçAMENTO FTSCAL Art. 13 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta. Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próxrmo exercício frcarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições legais vigentês, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal. Parágrafo Unico: A repartição do limite global do art. 19, assim como, o fixado no aú. 20 da Lei Complementar n. o í 01 , não poderá exceder em 54o/o (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Art. 15 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do aÍ.. 212 da Constituição Federal. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná .ryffi"" I PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. í 7 - As despesas com a função de assistência social, observarão o limite mínimo de 5% (cinco por cento) da mesma base de cálculo do limite estabelecido para as despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n0.29, de 13 de setembro de 2000. Art. 18 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31lOBl07, compor-se-á de: I - Mensagem; ll - Projeto de lei orçamentária; lll - Anexo ll da receita e despesa na forma Lei 4320164; lV - Anexo Vl e lX na forma Lei 4320164 i V - Quadro das dotaçoes por órgãos do governo e da Vl - Quadro da receita e despesa por fontes; Vll - Evolução da receita e despesa dos dois últimos exercícios e projeçao Art. 19 - A Câmara Municipal deverá entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Orgão responsável pela consolidação do projeto de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, até 30 de junho de 2008. Art.20 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no minimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente lÍquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Art.21 - Constituem os gastos municipais, todos os dispêndios que visam à manutenção, aquisição de bens, serviços e investimentos, destinados ao cumprimento das metas estabelecidos e objetivos assumidos pela Administração Pública Municipal, para atender compromissos de natureza social e financeira. AÍ1. 22 - O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2009, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade. Parágrafo Unico - O projeto de lei orçamentária poderá considerar na previsão da receita, o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributáveis propostas, desde que as despesas sejam detalhadas por projetos e atividades. Att. 23 - As receitas oriundas de atividades exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e econômicas alualizadas,, à- t'lrtv- Estrada do Cerne Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'l) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná administração. 'ffi." ov do cm PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ considerando os fatores conjunturais e sociais gue possam influenciar as suas respectivas prod utividades. AÍ1. 24 - O projeto de lei orçamentária conterá os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art.25 - O projeto de lei do orçamento anual será encaminhado a Câmara Municipal em volumes com páginas numeradas e com Índice das matérias expostas. Art. 26 - Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais poderão ser revistos, em março de 2009, com a recomposição, pelo menos, das perdas ocasionadas com o processo inflacionário, segundo índices oficiais, ou a critério do Executivo, sempre que permitir a evolução da receita municipal. AÍ1. 27 - A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração municipal somente poderá darse em face da ampliação dos serviços, obedecendo aos limites previstos na Lei de responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - Poderá ser alterada a estrutura das carreiras dos Quadros de Pessoal, para adequação a injunções do mercado de trabalho. Art. 28 - Cabe a Assessoria de Planejamento e a Secretaria de Finanças do Município, a responsabilidade pela coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata esta Lei. | - calendário de Atividades para elaboração dos orçamentos; ll - coordenação e elaboração dos procedimentos para colher as propostas de todos os setores e sistematizá-las. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 25 de abril de 2008 la O úiseussáo 'c,Í, APr P ovrdo ln , Dlrouulc íc!r dente APr Pot \.!.4 $ala das 9essôcs' T eit a da P í dênto D Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (4'1) 3677-4000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná