| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da administração Pública. |
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROüETO DE LEI NO oas/2008 Lido no Ex '- ., tg SÚUUla: r\Àutoriza o Chefe do poder ExecuEivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públícos, disponíveis e inservíveis ao interesse da Àdministração Pública. ,, c Cr PROJETO DE LEI A.:rt. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante procedimento licj-tatório, na modafidade lej-1ão púbIico, bens públicos móveis, disponíveis e j-nservíveis ao j-nteresse da AdministraÇão Públ-ica. Parágrafo Único - Fica estabelecido que os recursos arrecadados com os respectívos l-eifões públicos deverão ser aplicados na aquisição de bens móveis para a Secretaria de Saúde do Municipio. o uso de inciso s ubmet e Lei : Àrt . revogadas Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do paraná, no suas atribuiçÕes legais, conferidas pelos Artigos 69, VIII e 120 "caput", ambos da Lei Orgânica do Municipio, a apreciação da Câmara MunicipaJ- o seguinte projeto de AS - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, disposições em contrár j-o. Campo Magro, 19 de maio de 2008. o 0m Dlscussto Pre to BO ip 12 Apr Fet ovaco ê <*,Í\ Sala das §ie ríi Preside nts Prosidente. Apr Por Sal a das Ss Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná r:ffff\r, .--.- - :_ .- ___* 4 PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE E EXCELENTÍSSIMOS VEREÀDORES 3 Objetiva o Projêto de Lei sob anáfise a autorizaÇão legislativa, para que o Municipio de Campo Magro possa dar início a alienação de bens públicos móveis, medj,ante procedimento licitatório na modal j-dade 1ei1ão, conforme dispõe o Arttgo 22 Parágrafo 5". Da Lei 8.666/93. de que sua AS A alienação de tais bens do patrimônio púbIico se faz extrema relevância, pois, os mesmos não atendem maj-s o fim a se destinam, ou sej a, o ínteresse púb1ico, tornando utilização extremamente onerosa aos cofres púb1icos, dadas constantes manutenÇões, colocando-nos em confronto direEo com princlpj-os constitucionais da eficiência e da economicÍdade. VaIe ressalt.ar, ainda. que os recursos oriundos respectivo leifão público, serão aplicados na aquisição de móveis, necessários à Secretarj-a de Saúde do Municipio. Para que o procedimento Iicitatório possa ter seu inicio, buscamos de Vossa Excefência a autorização legislatj.va para que os mesmos sejam desafetados do interesse púbIico, conforme dispõem o ArtÍgo I20 da Lei Orgância do Munj-cipio, e posteriormente, sej a realizado o Ieilão administrativo, sem maiores formalidades, ent.regando-se o bem móve1 ao licitante que oferecer o melhor lance. do bens .JUSTI FI CÀTIVÀS PROiTETO DE LEr NO. 015/2008 Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (4113677-4000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná