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materia nº 15/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis públicos, disponíveis e inservíveis ao interesse da administração Pública.
native_id2427

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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROüETO DE LEI NO oas/2008
Lido no Ex '- ., tg SÚUUla: r\Àutoriza o Chefe do poder
ExecuEivo Municipal a proceder a
alienação de bens móveis públícos,
disponíveis e inservíveis ao interesse
da Àdministração Pública. ,,
c
Cr
PROJETO DE LEI
A.:rt. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, mediante procedimento licj-tatório, na
modafidade lej-1ão púbIico, bens públicos móveis, disponíveis e
j-nservíveis ao j-nteresse da AdministraÇão Públ-ica.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que os recursos
arrecadados com os respectívos l-eifões públicos deverão ser
aplicados na aquisição de bens móveis para a Secretaria de Saúde
do Municipio.
o
uso de
inciso
s ubmet e
Lei :
Àrt .
revogadas
Prefeito do Municipio de Campo Magro, Estado do paraná, no
suas atribuiçÕes legais, conferidas pelos Artigos 69,
VIII e 120 "caput", ambos da Lei Orgânica do Municipio,
a apreciação da Câmara MunicipaJ- o seguinte projeto de
AS
- Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação,
disposições em contrár j-o.
Campo Magro, 19 de maio de 2008.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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4
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE E EXCELENTÍSSIMOS VEREÀDORES 3
Objetiva o Projêto de Lei sob anáfise a autorizaÇão
legislativa, para que o Municipio de Campo Magro possa dar início
a alienação de bens públicos móveis, medj,ante procedimento
licitatório na modal j-dade 1ei1ão, conforme dispõe o Arttgo 22
Parágrafo 5". Da Lei 8.666/93.
de
que
sua
AS
A alienação de tais bens do patrimônio púbIico se faz
extrema relevância, pois, os mesmos não atendem maj-s o fim a
se destinam, ou sej a, o ínteresse púb1ico, tornando
utilização extremamente onerosa aos cofres púb1icos, dadas
constantes manutenÇões, colocando-nos em confronto direEo com
princlpj-os constitucionais da eficiência e da economicÍdade.
VaIe ressalt.ar, ainda. que os recursos oriundos
respectivo leifão público, serão aplicados na aquisição de
móveis, necessários à Secretarj-a de Saúde do Municipio.
Para que o procedimento Iicitatório possa ter seu inicio,
buscamos de Vossa Excefência a autorização legislatj.va para que
os mesmos sejam desafetados do interesse púbIico, conforme
dispõem o ArtÍgo I20 da Lei Orgância do Munj-cipio, e
posteriormente, sej a realizado o Ieilão administrativo, sem
maiores formalidades, ent.regando-se o bem móve1 ao licitante que
oferecer o melhor lance.
do
bens
.JUSTI FI CÀTIVÀS PROiTETO DE LEr NO. 015/2008
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (4113677-4000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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