materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Processo administrativo 02/2025
Processo TCE nº 162434/24
Voto do relator
processo de Prestação de Contas do Município
de Campo Magro, referente ao exercício
financeiro de 2023 de responsabilidade do Sr.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.
RELATÓRIO
Trata-se do presente processo de Prestação de
Contas do Município de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2023
de responsabilidade do Sr. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.
Nos termos do art. 185 do Regimento Interno,
compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, manifestar parecer
quando do recebimento do processo do E. Tribunal de Contas.
O projeto teve regular trâmite dentro da Edir?
Municipal, a matéria foi encaminhada a esta Comissão, conforme determina do
artigo 185 do Regimento Interno, após exame da matéria, e após consulta a
assessoria jurídica da Casa, em reunião do dia 08 de abril de 2025, a Comissão 9/7) Abido
deliberou sobre o cronograma de trabalho. O interessado foi citado e intimado, no
dia 16/04/2025, para apresentar defesa e acompanhar o trâmite do processo, lhe
sendo concedido o prazo de 10 dias. j
/
Passados os 10 dias concedidos para
apresentação de defesa prévia, o interessado deixou o prazo passar em branco.
Pois bem.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
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Feito o trâmite pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, a decisão do Tribunal transitou em julgado em 12/03/2025 no conforme
documento de fis. 93, 94 e 195 do processo administrativo.
Conforme pontuado pelo ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO Nº 43/25 - foram efetuados os seguintes registros:
IRREGULARIDADE DAS CONTAS:
Gestor CPF Motivo Vigência * Com imputação de
débito? (LC 184/2021)
—— a +
CLAUDIO 865.369.749-72 | Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das | Parecer Não
CESAR contas do(a) senhora) CLAUDIO CESAR | Prévio
CASAGRANDE CASAGRANDE, na qualidade de prefeito(a) do | Aguardando
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, relativas ao | Julgamento
exercício de 2023, em razão de: pelo Poder
Legistativo
1. descumprimento dos artigos 1º, $ 1º, da LRF e
48, alinea b, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme
indicado na análise do resultado orçamentário e
financeiro.
aaa,
* Conforme artigos 515 a 518 do Regimento Interno.
Deliberaram os membros da Segunda Câmara o VA
Tribunal de Contas no seguinte sentido: ; tAQlio
Decidem os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade:
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, VOTO,
com respaldo no artigo 1º, |, da Lei Complementar Estadual n.º
113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento
Interno, no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das contas do(a)
senhor(a) CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, na qualidade de
prefeito(a) do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, relativas ao
exercício de 2023, em razão de:
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i. descumprimento dos artigos 1º, 8 1º, da LRF e 48, alínea b, da
Lei Federal n.º 4.320/64, conforme indicado na análise do resultado
orçamentário e financeiro.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
AUGUSTINHO ZUCCHI. Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER. Em Plenário Virtual, 20 de fevereiro
de 2025.
O prefeito não apresentou defesa prévia na
Comissão.
Quanto ao mérito, convirjo com o entendimento
proferido pelo TCE/PR, pontuado pelo ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 43/25
- Segunda Câmara, pois não vejo razão para manifestar proposta de voto
divergente ao do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Paraná, que
tem um corpo técnico especialista neste tipo de análise, bem como os insumos
necessários à formulação de um parecer irretocável e justo ao gestor. ;
Chamo atenção ao item que deu causa à ) Ato
irregularidade das contas, qual seja, a gestão fiscal, o Resultado Orçamentário e
Financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito
e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que produziu um déficit de
27.460.030,60, no ano, déficit que vem aumentando ao longo dos anos. Vide fis
125 do processo administrativo.
É por esta razão e considerando todo o trabalho
desenvolvido pelo Tribunal de Contas, voto para que as contas do Poder Executivo
Municipal de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2023, de
responsabilidade do Ex-Prefeito CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, sejam
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julgadas IRREGULARES nos exatos termos do acórdão lavrado e de acordo com
suas razões invocadas.
Portanto, pugno à Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização, que proponha o Projeto de Decreto Legislativo no
sentido de reprovação das contas, exercício financeiro de 2023, sob
responsabilidade do Sr. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE.
É o parecer, que submeto à análise da Comissão
de Orçamento, Finanças e Fiscalização, da Câmara Municipal de Campo Magro,
para deliberação e aprovação.
Campo Magro, 13 de maio de 2025.
Marcio Bueno
Relator
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