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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA DE COMISSÃO Nº 01 ao
Projeto de Lei nº 023/2021
Súmula: propõe emenda ao Projeto de Lei nº
023/2021
A Comissão de Justiça e Redação, na forma dos artigos 99, 82º e 100 82º do
Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda de Comissão ao Projeto de Lei nº 23.
de 06 de abril de 2021.
Art. 1º - Suprimem os artigos 13 e 14 do Projeto de Lei, renumerando os demais
artigos em sequência.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Sessões da Comissão, 22 de abril de 2021
BETO SOARES CRISTINA BALESTRA
Presidente Relatora
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - C.
5 a - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € grrailcom
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
Há uma contradição no referido Projeto de Lei, que se não sanado, altera a mens
legis da Proposição. Por esta razão, esta comissão entende ser necessário emendar o
Projeto, para que o Conselho que se quer criar tenha apenas a função consultiva, não
deliberativa, adequando-o aquilo que seria a primeira intenção do subscritor.
Por estes motivos propusemos a presente Emenda Supressiva nos termos do artigo
99, 82º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, que será tida como
de Comissão, devidamente deliberada e aprovada por todos seus componentes. presentes
na reunião, pois se trata de matéria atinente à competência desta Comissão.
Sala das Sessões da Comissão, 22 de abril de 2021
BETO SOARES CRISTINA BALESTRA
Presidente Relatora
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomaaro O amail.com
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