| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 006/2008 Lido : SUMULA: Autoriza o Poder Executivo do cia Eb pit da Sessão Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial a : no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso No de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.027 — Manutenção do Programa de Assistência às Famílias Carentes 3.3.90.32.00.00 Material para Distribuição Gratuita 1743 1.500,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1743 2.500,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação na fonte ba 1743 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação v Campo Magro, 07 de abril de 2008. Aprovado em 2 DiSCUAR Yes or residenta Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Visa o Projeto de Lei 006/2008, incluir no orçamento do “S, Município as dotações referentes ao Convênio Benefícios Eventuais, que encontra-se em tramitação desde o exercício de 2007, junto à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, cujo objeto é a concessão de kits auxílio maternidade e auxílio funeral ás famílias carentes do município, cuja renda mensal seja inferior a 72 do salário minimo. É a justificativa Cf 0 Md Dm —[[[]]]]WWW————— Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício PNº 135/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade do ! de Lei nº Gús'2i REGIME DF tr: Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordizimente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Campo Magro º Parana Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná