br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 6/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
native_id2432

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 006/2008
Lido : SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
do cia Eb pit da Sessão Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
a : no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais),
no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 484/07.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
No de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$
4.000,00 (Quatro mil reais), como segue:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.027 — Manutenção do Programa de Assistência às Famílias Carentes
3.3.90.32.00.00 Material para Distribuição Gratuita 1743 1.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1743 2.500,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação na fonte
ba 1743 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
v
Campo Magro, 07 de abril de 2008.
Aprovado em 2 DiSCUAR
Yes
or
residenta
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
. .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos
Senhores Vereadores:
Visa o Projeto de Lei 006/2008, incluir no orçamento do
“S, Município as dotações referentes ao Convênio Benefícios Eventuais, que
encontra-se em tramitação desde o exercício de 2007, junto à Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, cujo objeto é a
concessão de kits auxílio maternidade e auxílio funeral ás famílias carentes do
município, cuja renda mensal seja inferior a 72 do salário minimo.
É a justificativa Cf
0 Md Dm
—[[[]]]]WWW—————
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício PNº 135/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade do !
de Lei nº Gús'2i
REGIME DF tr:
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordizimente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais
Campo Magro º
Parana
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →