| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 008/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso - de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), como segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.1008.1.008 — Pavimentação Urbana 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1744 292.500,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato de Repasse entre o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica e o Município de Campo Magro, no montante de R$ R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. v Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 07 de abril de 2008. Rejeitado em UmuteDiscussão Por essócsz a yOB Sala das Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores: Visa o Projeto de Lei 008/2008, incluir no orçamento do Município as dotações referentes ao Contrato de Repasse, celebrado entre o Município de Campo Magro e o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a execução de pavimentação em paralelepípedo em estrada de acesso ao Pólo do Artesanato Municipal — Travessa Benjamin Basso. f É a justificativa Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná