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materia nº 8/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 484/07.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
- de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$
292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), como segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1008.1.008 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1744 292.500,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato
de Repasse entre o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica e o
Município de Campo Magro, no montante de R$ R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa
e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
v
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 07 de abril de 2008.
Rejeitado em UmuteDiscussão
Por
essócsz a yOB
Sala das
Presidente
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos
Vereadores:
Visa o Projeto de Lei 008/2008, incluir no orçamento do
Município as dotações referentes ao Contrato de Repasse, celebrado entre o
Município de Campo Magro e o Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal, cujo objeto é a execução de pavimentação em
paralelepípedo em estrada de acesso ao Pólo do Artesanato Municipal —
Travessa Benjamin Basso.
f
É a justificativa
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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