| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei n" 006/2008. Lido rro E;x do dia -. /- \UC ll "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas". OS VEREADO :S DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANA, no c de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo Mur pal o seguinte. Pr eto de Lei. Ar 1o Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito tt . nicipal, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais do I . nicípio de Campo Magro, para vigorar a partir de 1o de janeiro de 2009, para o p€ ()do de200912O12, nos seguintes valores: l- Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal de Rg 13.000,00 (trez, rnil reais); ll Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 7.000,00 (se :', mil reais); lll . Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única mensal de R$ 7 )00,00 (sete mil reais); e lV . Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal de R$ 6.500,00 (se ; mil e quinhentos reais). § ' 'Os subsídios fixados por esta Lei, serâo atualizados nos meses de janeiro de 201c )-011 e 2012, com base na variação do índice Nacional de preços ao consumidor INPC, calculado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título = revisão de caráter geral anual, devendo ser piocedida mediante edição de Lei , specíÍica de iniciativa do poder Legislativo, onde contenha a indicação dos n 1rses, inicial e final, a que se refere a recomposição. § ilo No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o prefeito Municipal, o \' :.e-Prefeito Municipal, o Procurador Geral do Município e os Secretários Mu icipais, farâo jus ao recebimento do 130 subsídio, conforme os valores estabekr ridos no art. 1o, desta Lei. Rua Sil" istre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br ,,7/l\\ GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ari 20 Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargos em Comissão de [''ocurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica assegurada a p(. cepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e o recebimento d , parcelas de natureza indenizatória. A' 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotê ão orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas : necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. Sala das s, 02 e setembro de 2008. Apr For cvado om ( res ento DE LARA P« sidente s a orissá,:, 'dsi-tltÀ't APr Por OV CHICÃO Vice-Presidente Sala das Sos Dlscussãc , 4 C.e'À-f.rar.+o-t /\. re3identa Scla das Ses 005 Rua Silvestr, Jarek, 120 ' Centro ' CEP 83535'000 ' Fone:-(41) 3677'1253 ôripá--ú. r.o - pt. - E'mail: cmcampomagro@onda'com'br e .\\ FREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARAilÁ OJício P N' 263, -'t)08 Campo Magro, 30 de setembro de 2008 Senhores \lembros da Câmara Municipal, Na qualicl.rde de Prefeito do Municipio de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Veto do Projeto d..: Lei Legislativo n"006/2008, paÍa ciência dessa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordi T )\d^ feito NI. rnicipal '7^úiotP "*'' 3OUT2 Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lora D.D. Presidente c ltmqis l/ereadores da Câmara Municipal Campo ltÍagro/ P,t, unír Lido no Ex do dia ren EslÍodo doCerle Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fox: (4])3677-4024 CEP 83535-000 - Compo Mogro - PoÍonó o U da ESSãO