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materia nº 6/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, e dá providências correlatas.
native_id2434

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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei n" 006/2008.
Lido rro E;x
do dia -. 
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"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Procurador Geral do Município, dos Secretários
Municipais, e dá providências correlatas".
OS VEREADO :S DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANA, no c de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder
Legislativo Mur pal o seguinte.
Pr eto de Lei.
Ar 1o Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito tt . nicipal, do Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais do I . nicípio de Campo Magro, para vigorar a partir de 1o de janeiro de
2009, para o p€ ()do de200912O12, nos seguintes valores:
l- Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal de Rg
13.000,00 (trez, rnil reais);
ll Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal de
R$ 7.000,00 (se :', mil reais);
lll . Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única
mensal de R$ 7 )00,00 (sete mil reais); e
lV . Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal de
R$ 6.500,00 (se ; mil e quinhentos reais).
§ ' 'Os subsídios fixados por esta Lei, serâo atualizados nos meses de
janeiro de 201c )-011 e 2012, com base na variação do índice Nacional de preços
ao consumidor INPC, calculado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, a título 
= 
revisão de caráter geral anual, devendo ser piocedida mediante
edição de Lei , specíÍica de iniciativa do poder Legislativo, onde contenha a
indicação dos n 1rses, inicial e final, a que se refere a recomposição.
§ ilo No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o prefeito
Municipal, o \' :.e-Prefeito Municipal, o Procurador Geral do Município e os
Secretários Mu icipais, farâo jus ao recebimento do 130 subsídio, conforme os
valores estabekr ridos no art. 1o, desta Lei.
Rua Sil" istre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - Pr. - E-mail: cmcampomagro@onda.com.br
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GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ari 20 Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargos em
Comissão de [''ocurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica
assegurada a p(. cepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e
o recebimento d , parcelas de natureza indenizatória.
A' 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotê ão orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo,
suplementadas : necessário através de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
Art 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
Sala das s, 02 e setembro de 2008.
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FREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARAilÁ
OJício P N' 263, -'t)08 Campo Magro, 30 de setembro de 2008
Senhores \lembros da Câmara Municipal,
Na qualicl.rde de Prefeito do Municipio de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o
Veto do Projeto d..: Lei Legislativo n"006/2008, paÍa ciência dessa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordi
T )\d^
feito NI. rnicipal
'7^úiotP "*''
3OUT2
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lora
D.D. Presidente c ltmqis l/ereadores da Câmara Municipal
Campo ltÍagro/ P,t, unír
Lido no Ex
do dia
ren
EslÍodo doCerle Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fox: (4])3677-4024
CEP 83535-000 - Compo Mogro - PoÍonó
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