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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.760,00 ( Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
ente da Sessão Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
jQUIOS no valor de R$ 41.760,00 ( Quarenta e um
mil, setecentos e sessenta reais), no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 484/07.
Lido no Expedi
do dia 244/00 |
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$
41.760,00 (Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), como segue:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1007.1.015 — Aquisição de Equipamentos CONVEÉNIO FIA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1748 34.800,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.055 — Aquisição de Materiais CONVÊNIO FIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00
v
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Convênio
FIA, firmado entre fo) Município de Campo Magro e a
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, no
montante de R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais) e o cancelamento
de dotações orçamentárias no exercício de 2008 no valor de R$ 6.960,00 (Seis mil,
novecentos e sessenta reais), como segue:
<Ê?
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.005 — Manutenção das Atividades do Fundo M. de Assist. Social
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 07 de abril de 2008.
a
PREFEITO MUNICIPAL
2 o
Ú Discussão Aprovado em O Discussão
Aprovado em
Por VAN YAN
Sala das Sessões, é
E Presidenta,
Por
Sala das Sessóss Je TUBOS.
sa cá
= . Presidenta
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos
Vereadores:
Visa o Projeto de Lei 007/2008, incluir no orçamento do
em Município as dotações referentes ao Convênio FIA, firmado entre o Município e
a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, cujo
objeto é a execução de atividades inerentes ao atendimento da criança e do
adolescente e aquisição de equipamentos, em atendimento à crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal-e social.
É a justificativa
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 136/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, os
Projetos de Lei nº 007/2008, 008/2008, 009/2008, 010/2008 e 011/2008 para que sejam
apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, :subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentissimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Lido no Expediente. da Sessão
do di [0

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