| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.760,00 ( Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 007/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo ente da Sessão Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial jQUIOS no valor de R$ 41.760,00 ( Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. Lido no Expedi do dia 244/00 | O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 41.760,00 (Quarenta e um mil, setecentos e sessenta reais), como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.1007.1.015 — Aquisição de Equipamentos CONVEÉNIO FIA 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1748 34.800,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.055 — Aquisição de Materiais CONVÊNIO FIA 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00 v Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Convênio FIA, firmado entre fo) Município de Campo Magro e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, no montante de R$ 34.800,00 (Trinta e quatro mil e oitocentos reais) e o cancelamento de dotações orçamentárias no exercício de 2008 no valor de R$ 6.960,00 (Seis mil, novecentos e sessenta reais), como segue: <Ê? Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.005 — Manutenção das Atividades do Fundo M. de Assist. Social 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1000 6.960,00 Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 07 de abril de 2008. a PREFEITO MUNICIPAL 2 o Ú Discussão Aprovado em O Discussão Aprovado em Por VAN YAN Sala das Sessões, é E Presidenta, Por Sala das Sessóss Je TUBOS. sa cá = . Presidenta Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores: Visa o Projeto de Lei 007/2008, incluir no orçamento do em Município as dotações referentes ao Convênio FIA, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, cujo objeto é a execução de atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente e aquisição de equipamentos, em atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal-e social. É a justificativa Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 136/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, os Projetos de Lei nº 007/2008, 008/2008, 009/2008, 010/2008 e 011/2008 para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, :subscrevo-me. Cordialmente, Excelentissimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no Expediente. da Sessão do di [0