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materia nº 9/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 009/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
da Sessão Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
ha no valor de R$ 146.250,00 (Cento e
quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta
reais) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 484/07.
Lido no Expediente
do dia 2;
cretário
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
— de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$
146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), como segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.1009.1.005 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1745 146.250,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato
de Repasse entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
representado pela Caixa Econômica e o Município de Campo Magro, no montante de
R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro;07 de-abril de 2008.
Discussão
“Presidenta
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos
Vereadores:
Visa o Projeto de Lei 009/2008, incluir no orçamento do
a Município as dotações referentes ao Contrato de Repasse, celebrado entre o
Município de Campo Magro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo
objeto é a Mecanização Agrícola.
É a justificativa
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 136/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, os
Projetos de Lei nº 007/2008, 008/2008, 009/2008, 010/2008 e 011/2008 para que sejam
apreciados, revistos € aprovados, por essa egrégia Câmara, REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente, .
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Lido no Expediente d
a
do dia SILOS | ah

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