| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 009/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo da Sessão Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial ha no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. Lido no Expediente do dia 2; cretário O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso — de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), como segue: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.605.1009.1.005 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1745 146.250,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato de Repasse entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica e o Município de Campo Magro, no montante de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro;07 de-abril de 2008. Discussão “Presidenta Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores: Visa o Projeto de Lei 009/2008, incluir no orçamento do a Município as dotações referentes ao Contrato de Repasse, celebrado entre o Município de Campo Magro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a Mecanização Agrícola. É a justificativa Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 136/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, os Projetos de Lei nº 007/2008, 008/2008, 009/2008, 010/2008 e 011/2008 para que sejam apreciados, revistos € aprovados, por essa egrégia Câmara, REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, . Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no Expediente d a do dia SILOS | ah