materia nº 5/2021

CÂN A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir
o programa de estímulo à expedição de
notas fiscais, estabelece sorteios e
premiação no Município de Campo Magro.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
o programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado “NOTA
CAMPOMAGRENSE”, dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS; ISS - Imposto Sobre Serviços, Nota Fiscal de
Produtor Rural e de Consumidores no âmbito do Município de Campo Magro.
Art. 2º.: O Programa “NOTA CAMPOMAGRENSE” consistirá na
premiação, mediante sorteios realizados conforme calendário a ser
estabelecido na regulamentação da presente Lei.
Art. 3º.: Concorrerão aos Prêmios do Programa “NOTA
CAMPOMAGRENSE”:
I- os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de aquisição de
mercadoria e de prestação de serviços, em comércio estabelecido no território
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
do Município de Campo Magro, devidamente inscritos no cadastro de
Contribuinte Estadual e/ou Municipal;
II- os produtores rurais que apresentarem a emissão de Nota de
Produtor Rural, inscritos no Município de Campo Magro; e
HI- para as pessoas jurídicas serão consideradas Notas Fiscais de
mercadorias e prestação de serviços fornecidos a pessoa jurídica
provenientes de empresas com inscrição no Município de Campo Magro.
Art. 4º.: Para concorrer aos sorteios do Programa “NOTA
CAMPOMAGRENSE”, os consumidores do Município deverão obter junto ao
órgão municipal competente os cupons numerados que serão fornecidos na
quantidade de:
I- 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviço;
I- 01 unidade a cada R$ 300,00 (trezentos reais) na Nota fiscal de
Produtor Rural.
8 1º Serão consideradas Para troca por cupons numerados a primeira
via de Nota Fiscal de venda ao consumidor e cupons fiscais emitidos por
máquinas registradoras que contenham número do CNPJ do vendedor.
8 2º Serão considerados para troca somente as Notas Ficais e Cupons
Fiscais emitidos a partir da publicação do Decreto de regulamentação da
presente Lei.
Art. 5º Os documentos fiscais serão cadastrados pelo usuário no site da Prefeitura de
Campo Magro, em campo especificamente criado para este fim.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂN 2A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Parágrafo único — os cupons que trata o artigo 4º serão expedidos eletronicamente ao
final da operação de cadastramento e havendo saldo, ou seja, valores que ultrapassarem o
mínimo para se expedir um cupom, serão acumulados para uma próxima operação.
Art. 6º A data de realização dos sorteios, será definida por Decreto.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas em até três etapas de sorteio,
conforme regulamento.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com
vistas a popularização e incremento promocional do programa.
Art. 8º.: Os prêmios a serem conferidos aos certificados sorteados,
após a conferência da validade e montante de documentos fiscais serão
definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio, Indústria e
Turismo, sendo suplementado caso necessário.
Art. 10.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada por Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 04 de abril de 2021
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com