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materia nº 10/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.185.400,00 (Hum milhão, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.185.400,00 (Hum milhão,
cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos
reais) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 484/07.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.185.400,00 (Hum milhão, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), como
segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1008.1.008 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1746 1.185.400,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato
de Repasse entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica e o
Município de Campo Magro, no montante de R$ R$ 1.185.400,00 (Hum milhão, cento
e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas
v
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 07 de abril de 2008.
=> Rejeitado em Unica Discussão
Por (Sa)
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos
Vereadores:
Visa o Projeto de Lei 010/2008, incluir no orçamento do
Município as dotações referentes ao Contrato de Repasse, celebrado entre o
Município de Campo Magro e o Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a implantação ou melhoria de obras de
infra-estrutura urbana no município.
/
E a justificativa
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 136/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, os
Projetos de Lei nº 007/2008, 008/2008, 009/2008, 010/2008 e 011/2008 para que sejam
apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
DD. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 222/2008 Campo Magro, 12 de agosto de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto
de Lei nº 018/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em
REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 278/2008 Campo Magro, 3 de novembro de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o
E Projeto de Lei nº024/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Lido no Expediente da Sessão
e: 10%
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 280/2008 Campo Magro, 3 de novembro de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o
Projeto de Lei nº026/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente.
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 279/2008 Campo Magro, 3 de novembro de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o
Projeto de Lei nº025/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara, em REGIME DE URGENCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
is
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Lido no E rade te da Sessão
dodia O
Ml 10%
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 281/2008 Campo Magro, 3 de novembro de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o
Projeto de Lei nº027/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente.
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Lido no Experiente da Fesaão
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 136/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro. encaminho a V.Exas, os
Projetos de Lei nº 007/2008, 008/2008, 009/2008, 010/2008 e 011/2008 para que sejam
apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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