| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.185.400,00 (Hum milhão, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 010/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.185.400,00 (Hum milhão, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.185.400,00 (Hum milhão, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais), como segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.1008.1.008 — Pavimentação Urbana 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1746 1.185.400,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Contrato de Repasse entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica e o Município de Campo Magro, no montante de R$ R$ 1.185.400,00 (Hum milhão, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais). Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas v Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 07 de abril de 2008. => Rejeitado em Unica Discussão Por (Sa) Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores: Visa o Projeto de Lei 010/2008, incluir no orçamento do Município as dotações referentes ao Contrato de Repasse, celebrado entre o Município de Campo Magro e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana no município. / E a justificativa Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 136/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, os Projetos de Lei nº 007/2008, 008/2008, 009/2008, 010/2008 e 011/2008 para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara DD. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 222/2008 Campo Magro, 12 de agosto de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº 018/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 278/2008 Campo Magro, 3 de novembro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o E Projeto de Lei nº024/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente. Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no Expediente da Sessão e: 10% Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 280/2008 Campo Magro, 3 de novembro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº026/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente. Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 279/2008 Campo Magro, 3 de novembro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal. Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº025/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGENCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, is Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no E rade te da Sessão dodia O Ml 10% Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 281/2008 Campo Magro, 3 de novembro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº027/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente. Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no Experiente da Fesaão Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 136/2008 Campo Magro, 7 de abril de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro. encaminho a V.Exas, os Projetos de Lei nº 007/2008, 008/2008, 009/2008, 010/2008 e 011/2008 para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná