| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a creche " CMEI - Pensando no futuro ". |
| native_id | 2442 |
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,@ I PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.o 02212008 Lido no Ex iente da 6essáo D isc us.sãe Prefeito Municipal Apr Por ovado cm do d Súmula:"Autoriza o Chefe do Poder Executivo ?.tláo Municipal a criar a creche "CMEI - Pensando no futu ro". " o EFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIMPO MAGRO, RILTON BOZA, NO USO dE SUAS atribuições legais, conferida pelo artigo 69, inciso lll, da Lei Orgânica do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o que segue: PROJETO DE LEI Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o CMEI - "Pensando no Futuro", que visa o atendimento de crianças na faixa etária de 04 meses até 05 anos de idade, ampliando assim o acesso à educação, oportunizando rgualdade de condiçÕes e o pleno desenvolvimento da pessoa, com capacidade para até 120 crianças; Art. 2.o - O referido atendimento contará com um número compatível de profissionais capacitados e treinados para o exercício pleno de suas atribuições, sob a supervisão e orientação permanente da Secretaria Municipal de Educação; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 25 de agosto de 2008. L I a Ap Íovado rm*-*- Por -1 L'Y6/v\, Sa la das Sos:ÔGÍ' 2a Sa la das §essõ ,J te í33r denls Eslrodo do Cerne Km. I9,5 - n.o 55 - Fone: (41) 3ó77-4000 - Fox: (41) 367 7 -4024 CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó Dlscussáo tr Art. 3.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ,dffi" PREFEITUR'\ DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ O empreendimento visa oportunizar 120 novas vagas para a rede municipal, abrangendo o atendimento aos bairros da Agua Boa, Veneza, Jardim Bom Pastor, Jardim Viviane, entre outros, conforme a sua capacidade. Também vale ressaltar que a instituição contará com uma gama de profissionais aptos a prestarem os serviços para o qual foram nomeados, contando ainda, com a supervisão e o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação. Portanto Excelências, vê-se que a aprovação do referido projeto e de fundamental importância paru a ampliação da oferta de vagas nas creches municipais que já não conseguem mais atender de forma eÍicaz a crescente demanda, visando, ainda, oportunizar o pleno desenvolvimento da pessoa através do aceso igualitário ao sistema público de ensino E A JUSTIFICATIVA Estíodo do Cerne Km. I 9,5 - n.o 55 - Fone: (411 367 7 -4OOO - Fox: (4,l) 3677-4024 CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó i Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Vereadores Considerando que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, objetiva o presente Projeto de Lei obter a aprovaçáo de Vossas Excelências para a criação do CMEI "Pensando no Futuro", que visa ampliar a oferta de vagas nas creches municipais, proporcionando assim uma igualdade de condiçÕes para todos aqueles que necessitam do atendimento educacional, compreendidos na faixa etária de 04 meses a 05 anos de idade. SrcnBranra »e Esraoo »a E»uc.cÇÃo SuprnrxrrxpÊxcra »n' DESENvoLvrMpxro E»ucacrox.q.l Dtnrtonra DE ADMTNISTRAÇÃO Escolan CoonITNaÇÃo DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GOVERNO DO PARANA Educação Infuntil Roteiro purü o estubelecimento de ensino: . autorização de estubelecimento . autorizução de etapa lrt tt (Deliberações n'02/05 e 08/06, ambos do CEE) Secnoranla DE EsrADo DA EDUCAÇÃO SuprnrNrnN»Êxcta oe DESENvoLVTMeNto EoucaclonarDIReronta, DE ADMINISTRAÇÃO Escolan Coon»oxaçÃo DE Es'r'RUTUrut e FuNcroxAMENTo GOV.ERNO DO PARANA O processo deverá seguir a seqüéncia dos lfens especificados no presente roteiro, numerando as páginas. So/lclÍa-se que seja elaborada uma folha de rosto para cada item a fim de especificar o início de cada seção, anexando a documentação comprobatoia exigida. Fica dispensado anexar este roteiro ao processo. Reeuentuexro: í.í. Requerimento ao Secretário de Estado da Educaçáo, subscrito pelo representante legal da Entidade Mantenedora, solicitando a aulorizaçáo para Íuncionamento especificando as idades que seráo atendidas; í.2. lnformar a partir de que data se pretende dar início às atividades escolares a ser ofertada. lDENT|FrcaçÃo DA lNsrlrutçÃo: 2.í. Denominação completa do estabelecimento de ensino; 2.2. Endereço: Rua, no, Bairro, CEP ou Caixa Postal; 2.4. Distrito (se for o caso), Município e Núcleo Regional de Educação; 2.5. Zona: rural ou urbana? 1 2 *rl *t Baum 2007/Roteiros e VerificaÇões/Educação Infântil - Aulorização Roreiro 0l/l l/07 Educução Infantil Roteiro porü o estsbelecimento de ensino: . autorização de estubelecimento . outorizaçdo de etupo GOVERNO DO PARANA 3 2.6. Acesso: fácil ou difícil? 2.3. Número: telefone e fax (com DDD); 2.5. Endereço eletrônico (e-mail e/ou sitio na web), quando houver DocUMENTAçÃo DA lNsrrrurçÃo: 3.í. Cópia do ato de criação (Decreto quando Municipal, Ata registrada em cartório quando particulaô; 3.2, Cópia do ato de autorização para funcionamento (quando adicional), com a descriÇão da oferta de cursos (se houver). DocuMENTAçÀo DA ENÍIDADE MANTENEDoRA (REDE PARTIcULAR): 4.í. Denominação completa da Entidade Mantenedora; 4.2. Endereço: Rua, no, Bairro, CEP ou Caixa Postal; 4.3. Distrito (se for o caso), Município e Núcleo Regional de Educaçáo; 4.4. Número: telefone e fax (com DDD); 4.5. Endereço eletrônico (e-mail e/ou sítio na web), quando houver: 4.6. No caso de oessoa fisrCA Prova de identidade e fornecimento de dados informativos pessoais (situaçáo civil e profissional, domicílio): 4.7. No caso de peSSOA urídica de direito privado 4.7.í. Documento oficial de sua existência jurídica (contrato social); 4.7.2. Registro no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda (C.N.P.J.); 4 t't tt Baum 2007/Roteiros e VerificaÇões,/Educação lnfantil - Aurorização - Roteiro - 01/l l/07 SrcneraRra DE EsrADo DA EDUCAÇÃo SuprnrxrnxuÊxcte »o DESENvot,vIMENTo EDUCACIoNAL Dtnrlonra DE ADMTNTSTRAÇÃo EscoLAR CoononNaÇÃo DE ESTRUTURA E FUNCIoNAMENTO SncnrraRra DE EsrADo DA EDUCAÇÃo SupnRINrnNoÊNcta or DESENvoLVTMENTo EDUCACToNAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃo Escolan CooRDENAÇÃO DE ESTRUTURA E I-UNCIONAMENTO GOVERNO DO PARANA 4.7.3. Comprovação da qualidade de representação legal (ata constitutiva da direçáo ou instrumento público de mandato). 4.8. Nos casos de pessoa f ísica e iurídica: 4.8.í. Documentaçáo que possibilite verificar a capacidade de autofinanciamento e prova de idoneidade econômico-financeira da empresa e de seus sócios, consistindo de certidão negativa do cartório de distribuiçáo pertinente, com validade na data da apresentação do processo, certidoes negativas: l- Da empresa: . certidáo negativa do cartório de protesto; . certidão negativa do distribuidor civel da justiça comum; . certidáo negativa do distribuidor cível da justiça federal; r certidão negativa da justiça trabalhista; ll- Dos sócios. . certidão . certidáo . certidão . certidão . certidão r certidão negativa do cartório de protesto; negativa do distribuidor cível da justiça comum; negativa do distribuidor cível da justiça federal; negativa da justiça trabalhista; negativà do distribuidor criminal da justiça comum; negativa do distribuidor criminal da justiça federal. 4.8.2. Prova da situação patrimonial da entidade mantenedora (balanços dos dois últimos anos e balancete dos últimos seis meses), quando autorização adicional; Para atender a exigência da apresentação de bens em garantia, o sócio ou a pessoa jurídica, poderá apresentar, alternativamente: l- Declaração de lmposto de Renda do último exercício, trt *t Baunr 2007/Roteiros e Verificações/Educação Infantil - Autorização Roteiro 0l/ll/07 SrcRnranra op Esraoo oa E»ucaÇÃo SuprnrxreNoÊxcra or DESENvoLvtMENTo EDUCACIoNAL Drnnronrl DE ADMrNrsrnaçÃo EscoLAR Coon»nn;rÇÃo DE EsrRUTUna o FuxcroxAMENTo GOVERNO DO ll- Valores pecuniários que pertençam à pessoa jurídica ou aos sócios, devidamente comprovados; lll- Veículos devidamente registrados em nome da pessoa jurídica ou dos sócios, mediante apresentação de cópia autenticada do registro do veículo, tratando-se de bem livre e desembaraçado; lV- Outros bens móveis que possuam valores iguais ou superiores aos valores das açÕes em andamento; V- Bens imóveis, livres e desembaraçados, mediante certidáo atualizada do respectivo Cartório lmobiliário, expedida nos últimos 30 dias 4.8.3. lnscriçáo na Previdência Social. Vale ressaltar que o prazo de validade das certidoes, de acordo com a lnstrução Normativa n" 93/0'1-SRF, é de 06 (seis) meses, contado da data de sua emissão. DocUMEIiITAçÁo Do !MÓVEL: . O imóvel deverá apresentar condiçÕes de localizaçáo, acesso, segurança, salubridade, saneamento, iluminaçáo e higiene em conformidade com a legislação que rege a matéria. 5.í. Certidáo de propriedade do imóvel emitida pelo cartório de regisko de imóveis da comarca ou comprovaçáo da sua locação ou cessão por prazo não inferior a 03 (três) anos; 5 Baum 2007/Roteiros e Verificações/Educação lnfantil - Autorizaçâo l - Roteiro - 0l/l l/07 trt tt PARANA SrcnRraRra lrn Esraoo oa EoucaçÃo SUpERINTENDÊxcra or Drsoxvor-vruENTo EDUCACToNAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR CoonrnrlçÃo DE ESTRUTURA E FUNCToNAMENTo GOVERNO DO PARANA 5.2. 5.3. 5.4. 5.5. 5.6. 6.í. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5. 6.6. Planta baixa com layout dos equipamentos náo portáteis, com as devidas dimensÕes, em escala; Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros; Laudo atualizado expedido pela Vigilância Sanitária; Alvará para funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal (item para a rede particular); Diferentes mantenedoras num mesmo prédio: Delimitaçâo de área de atuação de cada mantenedora, o que está sendo objeto de cessâo, quais as condições de gozo do direito de uso, tanto em termos de duração, quanto limitaçÕes impostas. Espaços para recepção; Espaço para professores e para os serviços administrativos, pedagógicos e de apoio; Salas para atividades das crianças, com boa ventilaçáo e iluminaçáo, visáo para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados, respeitando área mínima de 1,5 m2 por criança atendida; Refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam as exigências de nutriçáo, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentaçáo; lnstalaçÕes sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças; lnstalaçoes sanitárias para o uso exclusivo dos adultos; Baurn 2oo7/Roteiros e Verificaçôes/Educação Infantil - Autorizaçâo Roteiro 5 - 0l/l l/07 fu* tt 6. REcuRsos Fístcos: . Os espaÇos internos deverão atender as diferentes funçóes da instituiçáo de educação infantil e conter uma estrutura básica que contemple: SrcnrraRra oB Esrano DA EDUCAÇÃo SupnRInrBxoÊNcla oB Dasnxvot-vtnaENTo EDUCACIoNAL DrnoroRra uu AoryrrNIstRAÇÃo EscoLAR CoonorNe.ÇÃo DE ESTRUTUR E FUNCToNAMENTo GOVERNO DO PARANA 7 6.7. Berçário, se for o caso, com área livre para movimentaçáo das crianças; lactário; locais para amamentação e higienização, com balcáo e pia; solário; respeitada a indicação da Vigilância Sanitária de 2,20 m2 por criança; 6.8. Area coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento, por turno; 6.9. As áreas ao ar livre deverão possibilitar as atividades de expressáo física, artística e de lazer, incluindo áreas verdes. 6.íO. Descrição do mobiliário, equipamentos, materiais didático-pedagógicos 6.í í. Acervo Bibliográfico atualizado e adequado para atendimento das finalidades ped ag óg ico-ed u cativas. PRÉvrsÂo oE MATRíCuLA: . A Creche, compreendendo o Berçário, com crianças de 0 (zero) a 1 (um) ano de idade, deve considerar o número de 5 (cinco) crianças e o Maternal I e ll, com crianças ate 3 (três) anos de idade, deve considerar o número de 12 (doze) crianças desde que respeitado o contido no caput deste artigo. . O Pré-Escolar, compreendendo o Pré-Escolar l, Pré-Escolar ll e o PréEscolar lll, com crianças de 4 (quatro) ate 6 (seis) anos de idade, deve considerar o número de 12 (doze) a 20 (vinte) crianças desde que respeitado o contido no .rpri deste artigo. Previsáo de matrícula com demonstrativo da organização de grupos e relação professor/aluno. PLANo DE cApAclraçÃo PERMANENTE Dos REcuRsos HuMANos; A mantenedora promoverá o aperfeiçoamento dos profissionais de educaçáo infantil em exercício, de modo a viabilizar formação continuada. 8 6 *rt tt Baum 2007/Roteiros e Verificaçôes/Educação lnfantil - Autorização - Roteiro - 0l/l l/07 Srcnnranra DE EsrADo ol EouclçÃo SuprRrxrrxoÊncra oe DESENvoLvTMENTo EDUCACToNAL DIRE,TORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR CoonorNaçÃo DE EsTRUTURA E FUNCToNAMENTo PARANA I RÊcuRsos HuMANos: . Relacionar os recursos humanos indicando o nome, a funçáo e atuação correspondente professor/aluno antes de anexar o Diploma e/ou Histórico Escolar da devida habilitação. . Anexar documentação comprobatória da habilitação do corpo docente na ordem de atendimento à crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos. 9.í. 9.2. 9.3. 9.4. 9.5. Direçáo (formaçáo em curso de licenciatura plena ou curso de pósgraduação em educação, sÍncÍo sensu); Pessoal Administrativo e Especialista (anexar cópia de sua habilitaçáo e/ou qualificação proÍissional); Pessoal Docente (anexar cópia do diploma registrado ou prova de habilitação para o Magistério); Coordenação Pedagógica (Íormação em cursos de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em Educação); Os profissionais que compôem a Equipe de Apoio da instituição de educação infantil (cozinha, limpeza e segurança) deveráo ter como escolaridade mÍnima o Ensino Fundamental, sendo admitido os anos iniciais. í O. REGTMENTo EscoLAR (Deliberaçáo no 16/99-CEE): . Regimento que expresse a organização pedagógica e administrativa da instituição de educação infantil Cópia do ato de aprovaçáo do Regimento Escolar e/ou adendo e/ou alteraçáo (quando houver) pelo NRE; Baum 2oo7/Roteiros e Verificações/Educaçâo lnfantil- Autorizaçâo - Roteiro 0l/l l/07 7 t.t tt GOVERNO DO í í. PRoposra PEDAGóGtca (Deliberação no 02I05-CEE, artigos 1 1 e 12): SrcnEtante oe Esrano DA EDUCAÇÃo SupsRrr,,rrrN»ÊNcta »r DEsENVoLvIMENTo BDUCACToNAL DTRETORTA DE ADMrNIsrnaÇÃo Escolan Coon»eNaçÃo DE ESTRUTURA E FuNCIONAMENTO GOVERNO DO PARANA Cópia do ato de aprovação pelo NRE; Baum 2oo7/Roteiros e Verificações/Educaçào Infantil - Autorização - Roteiro 0l/l l/07 8 ful tt