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materia nº 23/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 23 / 2008
Date 2008-09-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Campo Magro o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e dá outras providências.
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Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no. 02312008
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O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, NO USO dE SUAS
atribuiçoes legais, conferida especialmente pelo artigo 69, lnciso lll, da Lei Orgânica
do Município, submete a apreciação dessa Casa Legislativa, o que segue.
PROJETO DE LEI
Art. 1.o - Fica instituído no Município de Campo Magro o plano de Metas
denominado "Compromisso Todos pela Educação", que em regime de colaboração
com o governo Federal, vincula-se, através de um Termo de Adesáo, ao
cumprimento de determinadas metas constantes no Decreto no 6.0g4 de 24 de abril
de 2007, que visam estabelecer uma melhoria na qualidade da educaçáo básica,
através de um conjunto de açôes e programas coordenados e fiscalizados pelo
Comitê Nacional do Compromisso, órgão vinculado diretamente ao Ministério da
Educação.
Art. 2.o - Cabe ao Município cumprir as seguintes metas estabelecidas
expressamente no respectivo instrumento:
| - estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a
atingir;
ll - alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aÍerindo os
resultados por exame periódico específico;
lll - acompanhar cada aluno da rede individualmente, mediante registro da sua
freqúência e do seu desempenho em avaliaçÕes, que devem ser realizadas
periodicamente;
Eslrodo do Cerne Km. 19,5 - n.o 55 - Fonê: (41) 3677 -4OOO - Fox: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó
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Súmula: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir no Município de Campo
Magro o Plano de Metas Compromisso Iodos
pela Educação e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
lV - combater a repetência, dadas as especificidades de cada rede, pela adoção
de práticas como aulas de reforço no contra-turno, estudos de recuperação e
progressão parcial;
V - combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões da não￾freqüência do educando e sua superação;
Vl - matricular o aluno na escola mais próxima da sua residência,
Vll - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob
responsabilidade da escola para além da jornada regular,
X - promover a educaçáo infantil;
Xl - manter programa de alfabetização de jovens e adultos;
Xll - instituir programa próprio ou em regime de colaboração para formação
inicial e continuada de profissionais da educação;
Xlll - implantar plano de carrerra, cargos e salários para os profissionais da
educação, privilegiando o mérito, a formação e a avaliação do desempenho;
XIV - valorizar o mérito do trabalhador da educação, representado pelo
desempenho eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade,
responsabilidade, realizaçáo de projetos e trabalhos especializados, cursos de
atualização e desenvolvimento profissional;
XV - dar conseqüência ao período probatório, tornando o professor efetivo
estável, após avaliaçáo, de preferência externa ao sistema educacional local;
XVI - envolver todos os professores na discussão e elaboração do projeto
político pedagógico, respeitadas as especificidades de cada escola;
XVll - incorporar ao núcleo gestor da escola coordenadores pedagógicos que
acompanhem as dificuldades enfrentadas pelo professor;
XVlll - fixar regras claras, considerados mérito e desempenho, para nomeaçâo e
exoneração de diretor de escola; _a .:n)
Eslrodo do Cerne Km. ,l9,5 
- n.o 55 - Fone: (4]) 3ó77-4000 - Fox: (4]) 3677 -4024 \í
cEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó
Vlll - valorizar a formação ética, artística e a educação física;
lX - garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades
educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo a
inclusão educacional nas escolas públicas;
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XIX - divulgar na escola e na comunidade os dados relativos à área da
educação, com ênfase no indice de Desenvolvimento da Educaçáo Básica - IDEB,
referido no art. 3q;
XX - acompanhar e avaliar, com participação da comunidade e do Conselho de
Educação, as políticas públicas na área de educação e garantir condiçôes,
sobretudo institucionais, de continuidade das ações efetivas, preservando a memória
daquelas realizadas;
XXI - zelar pela transparência da gestáo pública na área da educação,
garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de
controle social;
XXll - promover a gestão participativa na rede de ensino;
XXlll - elaborar plano de educação e instalar Conselho de Educação, quando
inexistentes;
XXIV - integrar os programas da área da educação com os de outras áreas
como saúde, esporte, assistência social, cultura, dentre outras, com vista ao
fortalecimento da identidade do educando com sua escola,
XXV - fomentar e apoiar os conselhos escolares, envolvendo as famílias dos
educandos, com as atribuições, dentre outras, de zelar pela manutenção da escola e
pelo monitoramento das açÕes e consecução das metas do compromisso;
XXVI - transformar a escola num espaço comunitário e manter ou recuperar
aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade que possam ser utilizados pela
comunidade escolar;
XXVII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a melhoria da
infra-eslrutura da escola ou a promoção de projetos socioculturais e açÕes
educativas;
Art. 3.o - Faz-se necessário, ainda, com o intuito de implementar a execução
das diretrizes traçadas pelo Governo Federal, a constituiÇão de um Comitê local do
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, com função deliberativa e
consultiva, objetivando controlar e avaliar a execução de todo o plano.
Art. 4.o - O Comitê local do Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação, com sede em Campo Magro, será composto por 10 (dez) membros,
Eslrodo do Cerne Km. 19,5 - n.o 55 - Fone: (41)3ó77-4000 - Fox: (4'l) 3ô7 7 -4024
CEP 83535-000 - Compo MogÍo - Poronó
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
indicados pelo titular ou representante legal do órgão ou entidade a que esteja
vinculado, sendo:
l- O Secretário Municipal da Educação como membro permanente e coordenador
do Comitê;
ll- 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
lll- 01(um) representante do Conselho Tutelar;
lV- 01 (um) representante das associações de empresários do Municipio;
V- 01 (um) representante da sociedade civil ;
Vl- 02 (dois) representantes dos trabalhadores efetivos da área da educação;
Vll- 03 (três) dirigentes do sistema educacional público;
§1o. Dentre os dirigentes do sistema educacional público haverá um integrante do
Conselho do FUNDEB, e os outros dois memebros serão escolhidos pelo Secretário
de Educação, dentre aqueles ocupantes do cargo de Diretor de Escola.
§2" - O mandato dos membros do Comitê Local do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educaçáo será pelo período de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado mais uma vez, por igual período, a exceÇão do cargo ocupado pelo
Secretário de Educação que será de caráter permanente.
§3o. - As atividades desempenhadas pelos membros do Comitê será livre de
qualquer ônus para o Município, tratando de um verdadeto "múnus público".
Art. 50. - O Comitê terá um prazo de 01 (um) mês para ser efetivado, e terá como
principal função exercer o controle externo do cumprimento das diretrizes para o
desenvolvimento e melhoria da educação básica, com prazo de vigência
indeterminado, desde que atenda os fins para o qual foi criado.
Art. 70. - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO em !e de
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CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó
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Art.6o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Ex ce le ntí ssi mos Senhores V e re a do re s:
Visando cumprir as exigências previstas na Constituição Federal que
exige que os Poderes Públicos nas três esferas da federaçáo atuem de forma efetiva
para melhorar as condiçôes do sistema educacional básico, foi proposta pelo
Governo Federal uma série de metas denominadas de Compromisso Todos pela
Educação, no qual impÕe, através de um Termo de Adesão várias açÕes e
progÍamas de execuçâo conjunta, com o intuito de alcançar resultados concretos na
qualificação, tanto dos educadores quanto dos educandos.
Sob a orientaçáo de um Comitê Nacional do Compromisso, órgão
vinculado diretamente ao Ministério da Educação, serão indicadas as diretrizes para
a implementação do programa, levando-se em conta as caracteristicas próprias de
cada ente aderente a fim de adequá-lo às suas reais necessidades.
Tais motivos por si só já .justificam a criação do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação, visto que a educaÇão é um direito de todos e
acima de tudo é um dever do Estado em proporcionar condiçôes de qualificaçáo e
de melhoria no ensino, colaborando para a formaçáo de cidadãos aptos a capazes
de exercer plenamente a sua cidadania .
E A JUSTIFICATIVA
Eshodo do CeÍne Km. I9,5 - n.o 55 - Fone: (4]) 3ó77-4000 - Fox: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Compo Mogro - Poronó
JUSTIFICATIVA

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