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materia nº 26/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.760,10 ( Vinte e três mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
23.760,10 (Vinte e três mil, setecentos e sessenta
reais e dez centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 484/07.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.760,10 (Vinte e .
três mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos), como segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02 DEPARTAMENTO DE TURISMO
18.695.1003.2.052 — Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1740 23.760,10
TOTAL 23.760,10
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 1740, no montante de R$ 23.760,10 (Vinte e três mil, setecentos e
sessenta reais e dez centavos).
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos | e !l, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. ç
Campo Magro, 03 de novembro de 2008.
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