| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.760,10 ( Vinte e três mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 026/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.760,10 (Vinte e três mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.760,10 (Vinte e . três mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos), como segue: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02 DEPARTAMENTO DE TURISMO 18.695.1003.2.052 — Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1740 23.760,10 TOTAL 23.760,10 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1740, no montante de R$ 23.760,10 (Vinte e três mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos). Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e !l, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ç Campo Magro, 03 de novembro de 2008. f LE Ti5Ed - | aufajidoza i Rejeitado em Myitepiscussão PREFEITOMÔNICIPAL Por Ledo 2 naus Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná