Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR
GABINETE DOS VEREADORES JOSELAINE MENEGUSSO, MARCELO MAYER E
JOSMAR ROSA
Câmara Municipal de Campo Magro - PR
REQUERIMENTO Nº 059/2025 dio Joan
ERAL 2833/2025
PRO ass rário: 14:59
islativo
Solicita informações do Poder Executivo
Municipal acerca da aplicação da Lei
Complementar nº 56/2022 e do reajuste dos
valores de IPTU no exercício de 2025.
Os vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vêm, respeitosamente à presença de vossa excelência,
considerando:
- Oteor do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do IPTU,
que concluiu pela ilegalidade nos lançamentos fiscais relativos ao
exercício de 2024;
- A constatação de graves falhas cadastrais, parametrização incorreta do
sistema de gestão tributária e inobservância das normas legais, conforme
apontado pela empresa especializada contratada pela própria CPI;
- A recomendação da CPI para que o Executivo cancele ou ajuste os
lançamentos do IPTU de 2024;
- O fato de que, mesmo após tais conclusões, os munícipes receberam
novas guias de IPTU com aumentos superiores a 80% em comparação
com o ano anterior, e a cobrança de dois exercícios em sequência, o que
tem gerado grave insegurança jurídica e social;
- A necessidade de que o Poder Executivo preste informações claras e
precisas acerca das providências adotadas ou que pretende adotar. |
- Considerando o relevante impacto social do tributo, é dever desta Casa
Legislativa zelar pela transparência, justiça fiscal e efetiva participação
popular nas decisões que afetam a vida da comunidade.
Requerer o que segue.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro/PR | Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | contato()camaradecampomagro.pr.gov.br
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Digne-se senhor Prefeito, prestar a esta Casa de Leis, no prazo legal,
informações sobre o IPTU, respondendo os seguintes questionamentos:
1. Quais providências foram adotadas, até o momento, em cumprimento às
recomendações da CPI do IPTU, notadamente quanto ao cancelamento
ou ajuste dos lançamentos fiscais do IPTU de 2024.
2. Por qual razão as guias de cobrança do IPTU de 2025 foram emitidas com
aumentos expressivos, que chegam a até 87%, mesmo diante das
irregularidades apuradas e ainda não sanadas.
3. Houve atualização ou revisão do Cadastro Técnico Imobiliário após as
constatações da CPI? Em caso positivo, apresentar relatório ou
demonstrativo das atualizações efetuadas.
4. Quais ações estão sendo tomadas para a urgente atualização e correção
do Cadastro Técnico Imobiliário, conforme recomendado no Relatório
Final da CPI?
5. Houve atualização ou revisão da planta genérica nestes 5 primeiros
meses de 2025?
6. Quais medidas foram implementadas para corrigir a parametrização do
sistema de gestão tributária, garantindo que os lançamentos futuros
sejam efetuados de acordo com a legislação vigente, especialmente em
relação ao art. 21 da Lei Complementar nº 56/2022?
7. Foi aplicado o fator de redução de alíquota especificado na Lei
Complementar nº 56/2022 por localidade? Em caso afirmativo, pede-se
exemplos práticos de aplicação deste fator em cada bairro.
8. Existe previsão de envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal visando
regulamentar regras de transição ou conceder descontos/redutores que
mitiguem os impactos das cobranças indevidas nos exercícios de 2023,
2024 e 2025? ç
9. O Executivo considera a possibilidade de suspensão ou revisão das
cobranças emitidas para o exercício de 2025, até que se finalize a
correção do cadastro e a regularização do sistema de lançamentos?
10.0 Executivo já foi oficiado pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme recomendações da CPI? Em caso
positivo, quais providências foram adotadas em resposta?
11.Pede-se que haja ampla divulgação de informações referentes ao
aumento dos tributos a todos os munícipes, especialmente proprietários
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de imóveis cujo aumento foi superior a 50%, bem como orientações para
solicitação de revisão de valores.
12.Quais são os membros Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da
Prefeitura Municipal de Campo Magro, quais são suas funções e
obrigações?
13.De que forma a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis atuou na
elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) e quais foram os
resultados obtidos?
Sem mais, aproveitamos ensejo para renovar nossos protestos de
elevada estima distinta consideração.
Campo Magro, 02 de junho de 2025
Documento assinado digitalmente N E,
MARCELO DOS SANTOS MAYER ==
Data: 02/06/2025 14:31:23-0300 Ç
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JOSELAINEMENEGUSSO MARCELO MAYER JOSMAR ROSA
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