MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
777/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Altera o caput do artigo 3 da Lei Municipal nº 777/2013
passando o referido caput a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os contratos de trabalho celebrados com
fundamento nesta Lei vigorarão por prazo indeterminado
enquanto durarem os programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares, e
que originam as respectivas contratações, podendo ainda
ser rescindidos, além do previsto na CLT, também nas
seguintes hipóteses:
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 28 de maio de 2025.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Venho à presença dessa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo
de encaminhar Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 777/2013 de
Campo Magro.
A presente proposta tem por objetivo promover a devida alteração
do art. 3º da Lei, que atualmente prevê a vigência dos contratos de
trabalho por prazo determinado, para que passe a prever contratos por
prazo indeterminado.
A modificação tem como fundamento a necessidade de adequação
à Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que adota como regra geral
o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo o contrato por
prazo determinado uma exceção que exige requisitos legais.
Além disso, destaca-se que os programas federais e estaduais que
fundamentação essas contratações não possuem prazo certo para
término, sendo de natureza contínua e essencial à prestação dos
serviços públicos de Saúde. Assim, a correção proposta visa assegurar
maior conformidade legal e estabilidade contratual.
Diante de todo o exposto, evidenciando a necessidade de
atualização da legislação municipal, apresento o presente Projeto de Lei
nº 10 de 2025, para análise dos Nobres Vereadores.
Campo Magro, 28 de maio de 2025.
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Câmara Municipal de Campo M: -PR
REF.: PL Nº. 10/2025 [|| IR
PROTOCOLO GERAL 2836/2025
Data: 02/06/2025 - Horário: 16:14
islativo
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 10 de
2025, que altera a Lei Municipal nº 777/2018.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Campo Magro-PR, 28 de maio de 2025.