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materia nº 27/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 27 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
72.000,00 (Setenta e dois mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada pela
Lei 484/07.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e
dois mil reais), como segue:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
02 FUNDO MUNICIPAL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.031 - Auxílio Financeiro à APMIF
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 1000 72.000,00
TOTAL 72.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação
parcial, no montante de 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) das seguintes dotações:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.061.1.002.2.003 — Encargos com Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 0000 1.433,10
TOTAL 1.433,10
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1008.2.039 — Manutenção do Sistema de Iluminação Pública .
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 38.289,90
TOTAL 38.289,90
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.542.1009.2.050 — Manutenção do Programa de Preservação Ambiental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 4.669,00
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
. a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 0000 8.000,00
3.390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 7.100,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 12.508,00
TOTAL 32.277,00
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos | e Il, em naipe iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01/09/2008, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 03 de novembro de 2008.
Tá is OZA
PREFEI NICIPAL
Rejeitado em Umuconiscussão
Por
Sala das Sessó
[12,0%
Presidente
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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