| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 027/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), como segue: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 02 FUNDO MUNICIPAL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.031 - Auxílio Financeiro à APMIF 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 1000 72.000,00 TOTAL 72.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial, no montante de 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) das seguintes dotações: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.061.1.002.2.003 — Encargos com Sentenças Judiciais 3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 0000 1.433,10 TOTAL 1.433,10 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.1008.2.039 — Manutenção do Sistema de Iluminação Pública . 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1000 38.289,90 TOTAL 38.289,90 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 18.542.1009.2.050 — Manutenção do Programa de Preservação Ambiental 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 4.669,00 Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná . a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 0000 8.000,00 3.390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 7.100,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 12.508,00 TOTAL 32.277,00 Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em naipe iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/09/2008, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 03 de novembro de 2008. Tá is OZA PREFEI NICIPAL Rejeitado em Umuconiscussão Por Sala das Sessó [12,0% Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná