| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 241.720,08 (Duzentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e oito centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 029/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 241.720,08 (Duzentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e oito centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. Lido no Expediente da S S são do dia (oi Ls ADO O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 241.720,08 (Duzentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e oito centavos), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.010 — Manutenção do Programa Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1132 241.720,08 TOTAL 241.720,08 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 1132 no montante de 241.720,08 (Duzentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e oito centavos). Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/09/2008, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 03 de novembro de 2008. Por Sala das Sessõ Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Rejeitado em Urca Discussão (12) Oy PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 283/2008 Campo Magro, 4 de novembro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº029/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, en REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, TT) AA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no Expediente da Sessã OX o Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná