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materia nº 29/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 29 / 2008
Date 2008-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 241.720,08 (Duzentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e oito centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
241.720,08 (Duzentos e quarenta e um mil,
setecentos e vinte reais e oito centavos) no
Orçamento Geral do Município, autorizada pela
Lei 484/07.
Lido no Expediente da S S são
do dia (oi Ls ADO
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 241.720,08 (Duzentos
e quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e oito centavos), como segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.010 — Manutenção do Programa Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1132 241.720,08
TOTAL 241.720,08
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 1132 no montante de 241.720,08 (Duzentos e quarenta e um mil,
setecentos e vinte reais e oito centavos).
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01/09/2008, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 03 de novembro de 2008.
Por
Sala das Sessõ
Presidente
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
Rejeitado em Urca Discussão
(12) Oy
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 283/2008 Campo Magro, 4 de novembro de 2008.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o
Projeto de Lei nº029/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara, en REGIME DE URGÊNCIA.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
TT)
AA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Arlei Bueno de Lara
D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro/ Paraná
Lido no Expediente da Sessã
OX
o
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

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