| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.091,64 (Dezoito mil, noventa e um reais sessenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. |
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. a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 030/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.091,64(Dezoito mil, noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 484/07. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2008, Crédito Adicional Especial na importância de R$ $ 18.091,64(Dezoito mil, noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) como segue: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 03 DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.1007.2.032 — Manutenção do Programa PETI 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo tas 18.091,64 TOTAL 18.091,64 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação do Exercício de 2008, na fonte 733, no montante de R$ 18.091,64 (Dezoito mil, noventa e um reais e sessenta quatro centavos. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte Valor R$ 733 18.091,64 TOTAL 18.091,64 Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 03 de novembro de 2008. 4 (ec RUR MUNICIPAL Rejeitado em Tuma Discussão Por Leoa”. Sala das Sessões, Presidente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 284/2008 Campo Magro, 4 de novembro de 2008. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas, o Projeto de Lei nº030/2008, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara, em REGIME DE URGÊNCIA. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Excelentíssimo Senhor Arlei Bueno de Lara D.D. Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/ Paraná Lido no Expediente da Sessão do dia / Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná