materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR:
O Procurador da Câmara, em assessoramento a
esta Comissão juntou ao veto o seguinte parecer, que faço integrante deste, nos
seguintes termos:
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Parecer sobre o veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº
01/2025.
Senhor presidente.
Síntese dos fatos:
Cuida de um projeto de lei de iniciativa do
Legislativo, protocolado na Câmara em 04/02/2025, lido em plenário em
11/02/2025, recebido na CLJR em 17/03/2025, discutido e aprovado em
20/03/2025. Encaminhado à C.U.I.A. em 14/02/2025, discutido em
aprovado em 01/04/2025. O projeto foi aprovado em duas discussões,
por unanimidade, em 08/04/2025 em 15/04/2025. O projeto foi enviado
ao prefeito em 16/04/2025 para sanção ou veto. Foi vetado parcialmente
e retornou à Câmara em 06/05/2025. Foi lido em Plenário no dia
18/05/2025.
Dos prazos.
A sanção ou veto aos projetos de lei estão
disciplinados pelo artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, abaixo transcrito.
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Art. 56. O projeto de lei aprovada pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, o silêncio do Prefeito
Municipal importará em sanção.
8 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do
recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos do veto.
8 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou alínea.
8 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão
e votação.
$ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, mediante votação secreta.
8 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4 deste
artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas asa demais proposições até sua votação final, exceto
medida provisória.
$ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal,
em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
8 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e
ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará,
e, se este não fizer no prazo de 48 (quarenta e oito), caberá ao Vice -
Presidente fazê-lo.
S 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela Câmara.
Analisando os prazos, se verifica que o veto
ocorreu com 13 dias de seu recebimento no executivo. vejamos:
Data do protocolo no executivo 16/04/2025 — protocolo nº 2122/25;
Data do protocolo na câmara 06/05/2025 às 17:05 protocolo nº
2732/2025.
Início de prazo 17/04/2025;
19/04/2025 sábado;
20/05/2025 domingo;
26/04/2025 sábado;
27/04/2025 domingo;
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01/05/2025 Feriado;
02/05/2025 Recesso;
03/05/2025 sábado;
04/05/2025 domingo;
06/05/2025 protocolo na câmara 17:05, prorrogando-se o prazo de
recebimento para o dia 07/05/2025, posto que protocolado fora do
expediente interno.
Do direito
O parágrafo segundo do artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal, concede ao prefeito um prazo de 10 dias úteis para vetar o
projeto que lhe é apresentado, sob pena de não o fazendo, receber a
sanção tácita. Assim, não havendo manifestação do Executivo nesse
período, o projeto de lei é considerado sancionado. Enquanto o veto é
expresso, a sanção pode ser tácita.
Neste sentido a jurisprudência.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. SANÇÃO TÁCITA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
ARGUIDA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Para o caso de matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a
falta da sanção expressa dá origem à sanção tácita, com os
mesmos efeitos, não havendo, realmente, falar-se em novo processo
legislativo, retardando a regulamentação da matéria quando esta não
estiver dentre aquelas que encontram óbice para a sua regulamentação.
(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000130934326000 MG, Relator.:
Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 26/06/2014, Órgão Especial /
ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 05/09/2014) destaque.
Tendo em conta que o veto é extemporâneo, deixo
de analisar o seu mérito.
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Ainda, nos termos do parágrafo 8º do artigo 56 da
Lei Orgânica Municipal, extrapolados os prazos, do executivo e do
presidente da Câmara, deve o vice-presidente da Câmara promulgar a
lei que trata o presente projeto.
Diante do exposto opino pelo não conhecimento do
veto e o devolvo à Comissão de Justiça e redação, para análise e
providências
São estas minhas considerações e mantendo-me
à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados
necessários.
Campo Magro, 19 de maio de 2025.
ROBERTO DE PAULA
Procurador
Pois bem, esclareço que o parecer da Procuradoria
desta Casa é meramente opinativo, mas não posso deixar de aceitá-lo visto que
entendo, tal como entendeu o consultado, o veto foi manifestado
intempestivamente, de tal forma que a lei já havia recebido sanção tácita.
Assim, voto pelo não conhecimento do veto.
ROBERTO LEAL
Relator
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