materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR:
O Procurador da Câmara, em assessoramento a
esta Comissão juntou ao veto o seguinte parecer, que faço integrante deste, nos
seguintes termos:
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO
Parecer sobre o veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 12/2025.
Senhor presidente.
Síntese dos fatos:
Cuida de um projeto de lei de iniciativa do
Legislativo, protocolado na Câmara em 24/02/2025, lido em
plenário em 25/02/2025, recebido na CLJR em 26/03/2025,
discutido e aprovado em 20/03/2025. Encaminhado à C.S.B.C.DC
e E em 26/03/2025, discutido em aprovado em 01/04/2025. O
projeto foi aprovado em duas discussões, por unanimidade, em
08/04/2025 em 15/04/2025. O projeto foi enviado ao prefeito em
16/04/2025 para sanção ou veto. Foi vetado parcialmente e
retornou à Câmara em 06/05/2025. Foi lido em Plenário no dia
18/05/2025.
Dos prazos.
A sanção ou veto aos projetos de lei estão
disciplinados pelo artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, abaixo
transcrito.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Art. 56. O projeto de lei aprovada pela Câmara será, no prazo de
10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 10 (dez)
dias.
8 1º Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, o silêncio do Prefeito
Municipal importará em sanção.
S$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da
data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
8 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou alínea.
8 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma
única discussão e votação.
8 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos
Vereadores, mediante votação secreta.
8 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 4
deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão
imediata, sobrestadas asa demais proposições até sua votação
final, exceto medida provisória.
8 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito
Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
8 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos
previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da
Câmara a promulgará, e, se este não fizer no prazo de 48 (quarenta
e oito), caberá ao Vice - Presidente fazê-lo.
8 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela Câmara.
Analisando os prazos, se verifica que o veto
ocorreu com 13 dias de seu recebimento no executivo. vejamos:
Data do protocolo no executivo 16/04/2025 — protocolo nº 2121/25;
Data do protocolo na câmara 06/05/2025 às 17:09 protocolo nº
2733/2025.
Início de prazo 17/04/2025;
19/04/2025 sábado;
20/05/2025 domingo;
26/04/2025 sábado;
27/04/2025 domingo;
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
01/05/2025 Feriado;
02/05/2025 Recesso;
03/05/2025 sábado;
04/05/2025 domingo;
06/05/2025 protocolo na câmara 17:09, prorrogando-se o prazo de
recebimento para o dia 07/05/2025, posto que protocolado fora do
expediente interno.
Do direito
O parágrafo segundo do artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal, concede ao prefeito um prazo de 10 dias úteis para vetar
o projeto que lhe é apresentado, sob pena de não o fazendo,
receber a sanção tácita. Assim, não havendo manifestação do
Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado
sancionado. Enquanto o veto é expresso, a sanção pode ser tácita.
Neste sentido a jurisprudência.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. SANÇÃO TÁCITA. ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA ARGUIDA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. - Para o caso de matérias de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, a falta da sanção expressa dá origem
à sanção tácita com os mesmos efeitos, não havendo,
realmente, falar-se em novo processo legislativo, retardando a
regulamentação da matéria quando esta não estiver dentre aquelas
que encontram óbice para a sua regulamentação. (TJ-MG - Ação
Direta Inconst: 10000130934326000 MG, Relator.: Antônio
Sérvulo, Data de Julgamento: 26/06/2014, Órgão Especial /
ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 05/09/2014) destaquei.
Tendo em conta que o veto é extemporâneo, deixo
de analisar o seu mérito.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Ainda, nos termos do parágrafo 8º do artigo 56 da
Lei Orgânica Municipal, extrapolados os prazos, do executivo e do
presidente da Câmara, deve o vice-presidente da Câmara
promulgar a lei que trata o presente projeto.
Diante do exposto opino pelo não conhecimento do
veto e o devolvo à Comissão de Justiça e redação, para análise e
providências
São estas minhas considerações e mantendo-me
à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados
necessários.
Campo Magro, 19 de maio de 2025.
ROBERTO DE PAULA
Procurador
Pois bem, esclareço que o parecer da Procuradoria
desta Casa é meramente opinativo, mas não posso deixar de aceitá-lo visto que
entendo, tal como entendeu o consultado, que o veto foi exarado
intempestivamente, de tal forma que a lei já havia recebido sanção tácita.
Assim, voto pelo não conhecimento do veto.
ROBERTO LEAL
Relator
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR