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materia nº 11/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaDispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
native_id2463

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 11, de 30 de Abril de 2009.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído o regime de adiantamento, como forma de pagamento
de despesas, regido por esta lei.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de
um servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que. por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho da
dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/64.
o Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento
ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - O adiantamento de cada espécie de despesa será de até R$ 4.000,00
(quatro mil reais), com exceção dos que se destinam às despesas judiciais e despesa com
Comissão para fins específicos, que serão no valor necessário. devidamente comprovado.
Parágrafo único - O valor constante do caput deste artigo será reajustado na à E
mesma data e aplicando-se o mesmo índice previsto para a Unidade Fiscal Municipal — UFM.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesa:
1 - despesas com material de consumo;
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II - despesas com serviços de terceiros;
II - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro Município;
IV - despesa miúda e de pronto pagamento; e,
V - representação eventual.
Art. 6º - As despesas com materiais ou serviços com valor superior ao
estabelecido no artigo 4º correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o
processamento normal de despesa.
Art. 7º - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 30 (trinta) dias,
o”? contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável se ausentar por férias ou
licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício para outro.
CAPÍTULO II
Requisições de Adiantamentos
Art. 8º - As requisições de adiantamentos serão feitas pela Secretaria
Municipal de Gabinete que, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, às
encaminhará diretamente à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º - Dos ofícios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
I - identificação da espécie de despesa, mencionando item do artigo 5º no qual
ela se classifica;
IH - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
HI - valor do adiantamento.
Art. 10 - Não se fará adiantamento para fins de despesa de capital. fr
Art. 11 - Não se fará novo adiantamento:
1- a quem, do adiantamento anterior não haja prestado contas, no prazo legal;
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IH - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar
a prestação de contas;
II - a quem seja responsável por dois adiantamentos, ainda que dentro do
prazo para prestação de contas dos anteriores.
CAPÍTULO II
Tramitação dos Processos de Adiantamentos
Art. 12 - O ofício para adiantamento será protocolado, seguindo diretamente do
Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 13 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial
e urgente.
Art. 14 - Autorizada, a despesa será empenhada a favor do responsável
indicado no processo.
Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar, antes de registrar o
empenho, se foram cumpridas às disposições desta lei. Constando algum defeito processual,
não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se
fizerem necessários.
Art. 16 - Efetuado o pagamento, a Secretaria Municipal de Finanças inscreverá
o nome do responsável em conta denominada “Responsáveis por Adiantamentos”.
Art. 17 - Nos casos de adiantamentos vultosos, poderá o responsável fazer
saques parcelados, mediante simples requisição contendo o número do processo, do empenho
e do valor da parcela solicitada.
CAPÍTULO IV
Normas de Aplicação de Adiantamento ae N
Art. 18 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela
para qual foi autorizado.
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Art. 19 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, nota fiscal simplificada, etc.
Art. 20 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura
Municipal, contendo o endereço e CNPJ desta, bem como a descrição da despesa.
Art. 21 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas,
borrões ou valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras
vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 22 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a
razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam
melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 23 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço.
CAPÍTULO V
Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 24 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à Secretaria
Municipal de Finanças, mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável
e identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído.
Art. 25 - O Departamento de Contabilidade classificará o valor do saldo
recebido em conta própria, conforme legislação e norma contábil.
Art. 26 - O Departamento de Contabilidade emitirá a nota de anulação
correspondente, juntando uma via ao processo. Em seguida, registrará a anulação nos sistemas
de Livros de Contabilidade adotados.
Art. 27 - No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão
recolhidos à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de
aplicação não tenha expirado.
Art. 28 - Se, eventual e justificadamente, algum saldo de adiantamento for
recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.
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CAPÍTULO VI
Prestação de Contas
Art. 29 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
1º - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
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$ 2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor
ao desconto integral em folha dos valores do adiantamento recebido, sem prejuízo de outras
sanções legais.
Art. 30 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Secretaria
Municipal de Finanças, dos seguintes documentos:
I - ofício conforme modelo elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças:
II - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor de despesa, constando no
final da relação a soma da despesa realizada;
HI - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se houver saldo
recolhido;
V - documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica;
VI - os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão
colocados em folhas brancas tamanho A4; em cada folha poderão ser colocados quantos
documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
VII - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento
do material ou da prestação de serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros
esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 31 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, ou que se refiram
a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. 1),
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CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 32 - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a Tomada de Contas dos
adiantamentos.
Art. 33 - Recebidas às prestações de contas, a Secretaria Municipal de
Finanças verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 34 - Se as contas forem consideradas em ordem, a Secretaria Municipal de
Finanças certificará o fato, para aprovação das contas, com as seguintes providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita na conta “Responsáveis por
Adiantamentos”;
b) convidar o responsável para tomar ciência no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou
o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
I - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas
exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas.
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Finanças organizará um calendário para
controlar as datas em que deverão ser prestadas as contas de adiantamentos concedidos.
Art. 36 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas.
sem que o responsável as tenha apresentado, a Secretaria Municipal de Finanças oficiará
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo fifial e improrrogável de três dias para
fazê-lo.
4 1º - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original
colocando de próprio punho a data do recebimento.
$ 2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor
ao desconto integral imediato em folha, dos valores do adiantamento recebido, sem prejuízo
de outras sanções legais. sd
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Art. 37 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças
remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício à consideração superior, devidamente informada,
para abertura de sindicância nos termos da lei vigente.
Art. 38 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal de
Finanças.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
expressamente a Lei Municipal nº 089/99 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 30 de Abril de 2009.
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soa ÔNIO PASE
Prefeito Municipal
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Aprovado om — Discussão Aprovado em
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Oficio P Nº 110/2009 Campo Magro, 4 de maio de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 011, de 30 abril de 2009. para o qual
solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos
do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
n
o
José António Pase,
Prefeito Municipal.
1
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
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