| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 11, de 30 de Abril de 2009. DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - Fica instituído o regime de adiantamento, como forma de pagamento de despesas, regido por esta lei. Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que. por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho da dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/64. o Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º - O adiantamento de cada espécie de despesa será de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com exceção dos que se destinam às despesas judiciais e despesa com Comissão para fins específicos, que serão no valor necessário. devidamente comprovado. Parágrafo único - O valor constante do caput deste artigo será reajustado na à E mesma data e aplicando-se o mesmo índice previsto para a Unidade Fiscal Municipal — UFM. Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa: 1 - despesas com material de consumo; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ II - despesas com serviços de terceiros; II - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município; IV - despesa miúda e de pronto pagamento; e, V - representação eventual. Art. 6º - As despesas com materiais ou serviços com valor superior ao estabelecido no artigo 4º correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa. Art. 7º - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 30 (trinta) dias, o”? contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável se ausentar por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício para outro. CAPÍTULO II Requisições de Adiantamentos Art. 8º - As requisições de adiantamentos serão feitas pela Secretaria Municipal de Gabinete que, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, às encaminhará diretamente à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9º - Dos ofícios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I - identificação da espécie de despesa, mencionando item do artigo 5º no qual ela se classifica; IH - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; HI - valor do adiantamento. Art. 10 - Não se fará adiantamento para fins de despesa de capital. fr Art. 11 - Não se fará novo adiantamento: 1- a quem, do adiantamento anterior não haja prestado contas, no prazo legal; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IH - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas; II - a quem seja responsável por dois adiantamentos, ainda que dentro do prazo para prestação de contas dos anteriores. CAPÍTULO II Tramitação dos Processos de Adiantamentos Art. 12 - O ofício para adiantamento será protocolado, seguindo diretamente do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Finanças. Art. 13 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 14 - Autorizada, a despesa será empenhada a favor do responsável indicado no processo. Art. 15 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas às disposições desta lei. Constando algum defeito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários. Art. 16 - Efetuado o pagamento, a Secretaria Municipal de Finanças inscreverá o nome do responsável em conta denominada “Responsáveis por Adiantamentos”. Art. 17 - Nos casos de adiantamentos vultosos, poderá o responsável fazer saques parcelados, mediante simples requisição contendo o número do processo, do empenho e do valor da parcela solicitada. CAPÍTULO IV Normas de Aplicação de Adiantamento ae N Art. 18 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para qual foi autorizado. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 19 - A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota fiscal simplificada, etc. Art. 20 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal, contendo o endereço e CNPJ desta, bem como a descrição da despesa. Art. 21 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 22 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Art. 23 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. CAPÍTULO V Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art. 24 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à Secretaria Municipal de Finanças, mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído. Art. 25 - O Departamento de Contabilidade classificará o valor do saldo recebido em conta própria, conforme legislação e norma contábil. Art. 26 - O Departamento de Contabilidade emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Em seguida, registrará a anulação nos sistemas de Livros de Contabilidade adotados. Art. 27 - No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 28 - Se, eventual e justificadamente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício. pre Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO VI Prestação de Contas Art. 29 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 1º - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. p p ç $ 2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral em folha dos valores do adiantamento recebido, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 30 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Secretaria Municipal de Finanças, dos seguintes documentos: I - ofício conforme modelo elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças: II - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor de despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada; HI - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; IV - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se houver saldo recolhido; V - documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica; VI - os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas tamanho A4; em cada folha poderão ser colocados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; VII - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. Art. 31 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. 1), Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO VII Disposições Finais Art. 32 - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a Tomada de Contas dos adiantamentos. Art. 33 - Recebidas às prestações de contas, a Secretaria Municipal de Finanças verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. Art. 34 - Se as contas forem consideradas em ordem, a Secretaria Municipal de Finanças certificará o fato, para aprovação das contas, com as seguintes providências: I - no caso de as contas terem sido aprovadas; a) baixar a responsabilidade inscrita na conta “Responsáveis por Adiantamentos”; b) convidar o responsável para tomar ciência no próprio processo; c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. I - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas. Art. 35 - A Secretaria Municipal de Finanças organizará um calendário para controlar as datas em que deverão ser prestadas as contas de adiantamentos concedidos. Art. 36 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas. sem que o responsável as tenha apresentado, a Secretaria Municipal de Finanças oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo fifial e improrrogável de três dias para fazê-lo. 4 1º - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento. $ 2º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores do adiantamento recebido, sem prejuízo de outras sanções legais. sd Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 37 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício à consideração superior, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da lei vigente. Art. 38 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal de Finanças. Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada expressamente a Lei Municipal nº 089/99 e demais disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 30 de Abril de 2009. (A soa ÔNIO PASE Prefeito Municipal A? AS Aprovado om — Discussão Aprovado em For si =» “ala das Sessões, -0S1OQ Discussão Por D, crmcare meei Presidente Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 110/2009 Campo Magro, 4 de maio de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 011, de 30 abril de 2009. para o qual solicito a apreciação em regime de urgência perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art.131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, n o José António Pase, Prefeito Municipal. 1 Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá