| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 ( Cento e Setenta e cinco mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
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ota o I PREFETTUR/À DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO 076/2009 Lido no ExPe nte da §essáo SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00(Cento e Setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do MunicÍpio, autorizada pela Lei 512108 x O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. í.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 175.000,00(Cento e Setenta e cinco mil reais), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.012 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 3.1.90.34.00.00 Outros Despesas com Pessoal 103 95.000'00 3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte 103 80.000'00 175.000,00 Art.2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de anecadação na fonte 103, no valor de R$ 175.000,00(Cento e Setenta e cinco mil reais. Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, '15de dezembro de 2009. JO NIO PASE 4? P FEIT MUNICIPAL 91. Aprov do rm Cas SEssoes iJLi.Q11.- ,,r,lo ,rn--21--D ria das Sss:ões JLrQn Discr-tsalrt P c I' r'L Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36274000 - Fax: (41)3677-4024 . CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá