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materia nº 76/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 76 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 ( Cento e Setenta e cinco mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08.
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o
I
PREFETTUR/À DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO 076/2009
Lido no ExPe nte da §essáo SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 175.000,00(Cento e Setenta
e cinco mil reais) no Orçamento Geral do
MunicÍpio, autorizada pela Lei 512108
x
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. í.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2009, Crédito Adicional Especial na importância de R$
175.000,00(Cento e Setenta e cinco mil reais), como segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361.1005.2.012 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
3.1.90.34.00.00 Outros Despesas com Pessoal 103 95.000'00
3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte 103 80.000'00
175.000,00
Art.2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de anecadação na fonte 103,
no valor de R$ 175.000,00(Cento e Setenta e cinco mil reais.
Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, '15de dezembro de 2009.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36274000 - Fax: (41)3677-4024
. CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá

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