| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.000,00 ( Oitenta e três mil reais ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08. |
| native_id | 2466 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO O77I2OO9 Lido no Exp ienfioi8"4* SÚtUUtn: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 512/08 do dia D O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçôes legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009, crédito Adicional suplementar na importância de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 12.361.1005.2.012 - Manutenção das unidades Escolares - Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 103 83 000,00 83.000,00 Art. 2.o - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte tOS, no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais)' Art.3.o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos le ll, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4.o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 15 de dezembro de 2009. JOS A NIO PASE FEITO MUNICIPAL Apr Por ovado eni )o. ' D i.lc i:: sât J Sa la das Sessoes, P s §85§ ,(:., Estrada do Cerne Km 't8,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (4'l) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá Píe .'.o_2 1