| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Altera a alíquotas do ISSQN da Lei 294/2003, especificamente para os itens 12,15 e 21 da Lista de Serviços. |
| native_id | 2467 |
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PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" 78I2OO9 Lido no Ex do dia ofi'inte da SesEáo -t&-r-ô SUMIJLA: Attera a alíquotas do /SSQN da LEI 294/2003, especificamente para os itens 12, 15 e 21 da Lista de Servlços A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica alterada a alíquota do ttem í5, da Lista de SeÍviços da Lei 29412003, que passa a vigorar com a seguinte redaçáo: í5 - Servlços relacionados ao seÍor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autoizadas a funcionar pela lJnião ou por quem de direito. 15 01 - Administração de fundos quaisquer, de consÓrcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cafteira de clientes, de chequespré-datadosecongêneres............... '. 5% 15.02 - Abedura de contas em geral, inclusive conta'corrente, conta de investimentos e apticação e caderneta de poupança' no PaÍs e no exterior, bem como a manutenção das refeidas contas ativas e inativas 15.03 - Locação e manutenção de cofres patticulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equípamentos EO/ em geral. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Campo MagÍo - Paramá ....5% í PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 15.04 - Fornecimento ou emissão de aÍesÍados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. ...5% 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inctusáo ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em guaisquer outros bancos cadastrais. .. -..5% 15.06 - Emissão, reemissão e fomecimento de avlsos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciáio ou depositário; devolução de bens em custódia. ........ . 5% 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac' símile, intemet e te/ex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fomecimento de satdo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por quatquer meio ou processo. . .....- . . - " 5% 15.0A - Emissão, reemissáo, alteração, cessão, substlÍuição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avatiação de operações de crédito; ernlssão, concessão, alteração ou contrataçáo de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abeftura de crédito, para quaisquer fins. .......................5% Estrada do Ceme Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituiçáo de garantia, V PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais servços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) . . . ...5% 15.10 - Servlços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de tÍtulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tibutos e por conta de terceiros, inclusive os efeÍuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fomecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; ernlssão de carnês, fichas de compensaçáo, lmpressos e documentos em geral. ....................5% 15.11 - Devotução de títulos, protesto de títulos, susfação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais servlços a eles relacionados. ................. .-...............5% 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títutos e valores mobiliáio... 5% 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de càmbio: emrssáo de registro de expoftação ou de crédito; cobrança ou depósito no exteior; emlssão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fomecimento, transferência' cancelamento e demais seruiços relaÍivos a cafta de crédito de impoftação, expodação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de càmbio............5% 1 5.14 - Fornecimento, ernlssão, reemissão, renovação e manutenção de caÍtão magnético, caftão de crédito, caftão de débito, caftáo salário e congéneres. ...........5% 15.15 - Compensaçáo de cheques e títulos quaisquer; servlços relacionados a depósito, inclusive depÓsito identificado, a saque de Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá / â"'ÉFn*rr* PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento ..............,,..,... 5% 15.16 - Emlssáo, reemissâo, liquidaçáo, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; servlços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 5% 15.17 - Emissão, fomecimento, devolução, sustaÇãq cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. ........... 5% 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliáio, avaliação e vistoia de imóvel ou obra, anátise técnica e iurídica, emlssão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, êmissão e reemlssão do termo de quitação e demais servlços rel acion ados a crédito i mobil i ário............ ...5%" Atl.2o. Fica alterada a aliquota do ltem 21, da Lista de serviços da Lei 29412003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "21 - Serviços de registros públicos, caftorários e notariais' 21 .01 - Serviço.s de registros p úbticos, carÍorários e notaiais S%o" Art. 3o. Fica alterada a alíquota do ltem í2, da Lista de Serviços da Lei 29412003, que passa a vigorar com a seguinte redaçâo: "12 - Seruiços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres 12.01 - Espetáculos teatrais... EstradadoCerneKm'18,5-n.o55-Fone:(41)36774000-Fax:(4'1)3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá ..3% '( "'@: pREFEITURA Do luurtcíplo DE cAMpo MAGRo EsrADo oo pnmxÁ 12.02 - Exibições cinematográflcas. . ..... 3% 12.03 - Espetáculos ctTcenses .......3% 12.04 - Programas de auditório. .. 3% 12.05 - Parques de dlversôes, centros de lazer e congêneres......3%o 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres 3% 12.07 - Shows, ballet, danças, desftTes, bailes, óperas, conceftos, recitais, fesÍivals e congêneres. 3% 12.08 - Feiras, exposçÕes, congressos e congêneres. .. 3% 12.09 - Bilhares, ôoliches e dlversões eletrônicas ou não. ...........3%o 12.10 - Coridas e competiÇões de animais. ..... 3% 12.1 1 - Competições esporlivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. .............. 3% 12.12 - Execuçáo de música. .. . .3% 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, conceftos, recitais, fesÍlvais e congêneres. ..........3% 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmlssão porqua\querprocesso..............................-3% 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, tnos elétricos e congêneres. .......... .3% Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677'4000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá J z *.H'. S r' alí'J-'ri':id I PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 17 de dezembro de 2009. JO NIO PASE refei Municipal o ov do em ,) o( o Discutsâs A *Discusslr-: Apr P1.r Apiov adc sm Pcr S:ia das Sess Õ3s S âia Cas Sessoes' P €ntC P tnt. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍamá 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concerÍos, desfr/es, óperas, competiçôes espottivas, de destreza intelectual ou congêneres. ....3%" Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A legislaçáo tributária do Município de Campo Magro/Pr possui alíquotas para incidência do lmposto Sobre Serviços (ISSON) com percentuais aquém do limite máximo exaurido pelo comando do art 8o da LC 116/2003. O referido imposto integra o rol das Receitas Próprias Municipais, sendo que, compete à municipalidade atuar de forma autônoma, com a devida previsão legal, na alteração e ajustes dessas alíquotas. No caso em tela, no que tange aos serviços descritos no ltem 15 (e ss.) - "Servços relacionados ao setor bancáio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito", a alíquota atualmente praticada e de 3%, enquanto, os serviços descritos no ltem 21. (e ss) - Serviços de registros públicos, cartoráios e noÍános, tem alíquota fixada em 2%. O presente Projeto de Lei, busca a alteração das alíquotas com fixação do percentual de 5% para os itens 15 e 21 na sua totalidade, sendo que, os novos percentuais propostos estão pautados nos limites permitidos pela legislação páúia, e, ainda, cabe anotar que a alteração irá contribuir para a eficiência tributária do município. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá Não obstante, deve-se lembrar que, compete ao ente federado atuar de Íorma proba e eÍicaz no que diz respeito aos impostos de sua competência, nesse sentido a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 110 traz: "4ft. 1 1 - constituem requisitos essencrals da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, prevista e efetiva arrecadação de , \_/ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ todos os tibutos da competência constitucional do ente da Federação" Anota-se ainda, que as constantes reduções no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) comprometem o orçamento municipal e impÕem a necessidade do ente federado em buscar outras formas para melhorar a arrecadaçáo tributária. Por Íim, o Projeto de Lei, traz a reduçáo da alíquota dos serviços contemplados no Item í2 (e ss.) - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de 50/o paa 3%, por se tratar de atividades voltadas ao lazeÍ e entretenimento, na maior parte de baixa lucratividade com eventos náo permanentes, que não impactam na arrecadaçáo municipal. Ou seja, atividades de recreaçáo sob os quais a administraçáo municipal não julga necessário aplicar alíquotas elevadas, para náo prejudicar a inserção cultural em nossa municipalidade. A redução proposta para o item 12, se conjugada com as novas aliquotas propostas para os itens 15 e 21 , náo conÍigura renÚncia de receita fiscal. Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá . /) \J-.. /'.