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materia nº 78/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 78 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAltera a alíquotas do ISSQN da Lei 294/2003, especificamente para os itens 12,15 e 21 da Lista de Serviços.
native_id2467

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PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 78I2OO9
Lido no Ex
do dia
ofi'inte da SesEáo
-t&-r-ô SUMIJLA: Attera a alíquotas do /SSQN da LEI 294/2003,
especificamente para os itens 12, 15 e 21 da Lista de Servlços
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterada a alíquota do ttem í5, da Lista de SeÍviços da Lei 29412003, que
passa a vigorar com a seguinte redaçáo:
í5 - Servlços relacionados ao seÍor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autoizadas a funcionar pela
lJnião ou por quem de direito.
15 01 - Administração de fundos quaisquer, de consÓrcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de cafteira de clientes, de
chequespré-datadosecongêneres............... '. 5%
15.02 - Abedura de contas em geral, inclusive conta'corrente, conta
de investimentos e apticação e caderneta de poupança' no PaÍs e no
exterior, bem como a manutenção das refeidas contas ativas e
inativas
15.03 - Locação e manutenção de cofres patticulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equípamentos
EO/
em geral.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41)3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo MagÍo - Paramá
....5%
í
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ESTADO DO PARANÁ
15.04 - Fornecimento ou emissão de aÍesÍados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres. ...5%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral
e congêneres, inctusáo ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em guaisquer outros bancos
cadastrais. .. -..5%
15.06 - Emissão, reemissão e fomecimento de avlsos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciáio ou depositário;
devolução de bens em custódia. ........ . 5%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac'
símile, intemet e te/ex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fomecimento de satdo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por quatquer meio ou processo. . .....- . . - " 5%
15.0A - Emissão, reemissáo, alteração, cessão, substlÍuição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avatiação de operações de crédito; ernlssão, concessão, alteração ou
contrataçáo de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abeftura de crédito, para quaisquer fins. .......................5%
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.' 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 -4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituiçáo de garantia,
V
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alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais servços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) . . . ...5%
15.10 - Servlços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de tÍtulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tibutos e por conta de terceiros, inclusive os efeÍuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fomecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
ernlssão de carnês, fichas de compensaçáo, lmpressos e
documentos em geral. ....................5%
15.11 - Devotução de títulos, protesto de títulos, susfação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
servlços a eles relacionados. ................. .-...............5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títutos e valores mobiliáio... 5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
càmbio: emrssáo de registro de expoftação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exteior; emlssão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fomecimento, transferência' cancelamento e
demais seruiços relaÍivos a cafta de crédito de impoftação,
expodação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de càmbio............5%
1 5.14 - Fornecimento, ernlssão, reemissão, renovação e
manutenção de caÍtão magnético, caftão de crédito, caftão de débito,
caftáo salário e congéneres. ...........5%
15.15 - Compensaçáo de cheques e títulos quaisquer; servlços
relacionados a depósito, inclusive depÓsito identificado, a saque de
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contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento ..............,,..,... 5%
15.16 - Emlssáo, reemissâo, liquidaçáo, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; servlços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em 5%
15.17 - Emissão, fomecimento, devolução, sustaÇãq cancelamento
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. ........... 5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliáio, avaliação e
vistoia de imóvel ou obra, anátise técnica e iurídica, emlssão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
êmissão e reemlssão do termo de quitação e demais servlços
rel acion ados a crédito i mobil i ário............ ...5%"
Atl.2o. Fica alterada a aliquota do ltem 21, da Lista de serviços da Lei 29412003, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"21 - Serviços de registros públicos, caftorários e notariais'
21 .01 - Serviço.s de registros p úbticos, carÍorários e notaiais S%o"
Art. 3o. Fica alterada a alíquota do ltem í2, da Lista de Serviços da Lei 29412003, que
passa a vigorar com a seguinte redaçâo:
"12 - Seruiços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais...
EstradadoCerneKm'18,5-n.o55-Fone:(41)36774000-Fax:(4'1)3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
..3%
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pREFEITURA Do luurtcíplo DE cAMpo MAGRo
EsrADo oo pnmxÁ
12.02 - Exibições cinematográflcas. . ..... 3%
12.03 - Espetáculos ctTcenses .......3%
12.04 - Programas de auditório. .. 3%
12.05 - Parques de dlversôes, centros de lazer e congêneres......3%o
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres 3%
12.07 - Shows, ballet, danças, desftTes, bailes, óperas, conceftos,
recitais, fesÍivals e congêneres. 3%
12.08 - Feiras, exposçÕes, congressos e congêneres. .. 3%
12.09 - Bilhares, ôoliches e dlversões eletrônicas ou não. ...........3%o
12.10 - Coridas e competiÇões de animais. ..... 3%
12.1 1 - Competições esporlivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador. .............. 3%
12.12 - Execuçáo de música. .. . .3%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, conceftos, recitais, fesÍlvais e congêneres. ..........3%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmlssão porqua\querprocesso..............................-3%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, tnos
elétricos e congêneres. .......... .3%
Estrada do Cerne Km 18,5 - n." 55 - Fone: (41) 3677'4000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Campo Magro, em 17 de dezembro de 2009.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.o 55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41) 36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - PaÍamá
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concerÍos, desfr/es, óperas, competiçôes espottivas, de
destreza intelectual ou congêneres. ....3%"
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A legislaçáo tributária do Município de Campo Magro/Pr possui alíquotas para
incidência do lmposto Sobre Serviços (ISSON) com percentuais aquém do limite
máximo exaurido pelo comando do art 8o da LC 116/2003. O referido imposto
integra o rol das Receitas Próprias Municipais, sendo que, compete à
municipalidade atuar de forma autônoma, com a devida previsão legal, na
alteração e ajustes dessas alíquotas.
No caso em tela, no que tange aos serviços descritos no ltem 15 (e ss.) -
"Servços relacionados ao setor bancáio ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito", a alíquota atualmente praticada e de 3%, enquanto, os serviços
descritos no ltem 21. (e ss) - Serviços de registros públicos, cartoráios e noÍános,
tem alíquota fixada em 2%. O presente Projeto de Lei, busca a alteração das
alíquotas com fixação do percentual de 5% para os itens 15 e 21 na sua
totalidade, sendo que, os novos percentuais propostos estão pautados nos limites
permitidos pela legislação páúia, e, ainda, cabe anotar que a alteração irá
contribuir para a eficiência tributária do município.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677-4024
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Não obstante, deve-se lembrar que, compete ao ente federado atuar de Íorma
proba e eÍicaz no que diz respeito aos impostos de sua competência, nesse
sentido a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 110 traz:
"4ft. 1 1 - constituem requisitos essencrals da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, prevista e efetiva arrecadação de
,
\_/
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todos os tibutos da competência constitucional do ente da
Federação"
Anota-se ainda, que as constantes reduções no repasse do FPM (Fundo de
Participação dos Municípios) comprometem o orçamento municipal e impÕem a
necessidade do ente federado em buscar outras formas para melhorar a
arrecadaçáo tributária.
Por Íim, o Projeto de Lei, traz a reduçáo da alíquota dos serviços contemplados no
Item í2 (e ss.) - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de
50/o paa 3%, por se tratar de atividades voltadas ao lazeÍ e entretenimento, na
maior parte de baixa lucratividade com eventos náo permanentes, que não
impactam na arrecadaçáo municipal. Ou seja, atividades de recreaçáo sob os
quais a administraçáo municipal não julga necessário aplicar alíquotas elevadas,
para náo prejudicar a inserção cultural em nossa municipalidade.
A redução proposta para o item 12, se conjugada com as novas aliquotas
propostas para os itens 15 e 21 , náo conÍigura renÚncia de receita fiscal.
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