| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto EMATER. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 013, de 06 de Maio de 2009. Súmula: Autoriza o Poder Executivo . Municipal a firmar Termo de Lido no Expedien Éssão Cooperação com o Instituto Paranaense do dia 42 19) de Assistência Técnica e Extensão Rural sr — Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto EMATER A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto EMATER. Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Campo Magro, — mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias. Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser firmado, terão caráter de contribuição e serão definidos de anualmente através da Lei Orçamentária Anual - LOA. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único — Os repasses dos recursos serão comprovados mediante emissão de fatura por parte do Instituto EMATER, bem como pela apresentação do relatório do Plano de Trabalho. Art. 4º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 06 de maio de 2.009. 9 JOSÉ ANTÔNIO PASE Prefeito Municipal (6) Discuasão pergiao sea re ” Aprovado em Por 4 Saia das Sesi Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnico-Financeira com o Instituto EMATER, cujo objeto consiste no desenvolvimento tecnológico, sócio- econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Campo Magro, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias. Por meio dessa cooperação, as partes elaborarão um Plano de Trabalho Integrado, identificando as atividades a serem realizadas, com as respectivas etapas de execução e metas almejadas. Assim, as famílias de baixa renda e/ou integrantes das comunidades rurais do Município poderão ser atendidas com programas de capacitação e técnicas de desenvolvimento da produtividade, as quais trarão incontáveis benefícios à população campomagrense. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 115/2009 Campo Magro, 8 de maio de 2009. Exma. Senhora, Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 012, de 05 maio de 2009 e o Projeto de Lei nº 013, de 06 maio de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, José À ori Paso, Prefeito Múnicipal. Exma. Senhora Sueli Manfron Boza Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá