br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 13/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Instituto EMATER.
native_id2468

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013, de 06 de Maio de 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
. Municipal a firmar Termo de
Lido no Expedien Éssão Cooperação com o Instituto Paranaense
do dia 42 19) de Assistência Técnica e Extensão Rural
sr — Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural — Instituto
EMATER
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural — Instituto EMATER.
Art. 2º - O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei
tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico
e cultural da família rural e o seu meio no Município de Campo Magro,
— mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas
governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e
outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade
agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento
do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades
signatárias.
Art. 3º - Os repasses de recursos oriundos do Termo de
Cooperação a ser firmado, terão caráter de contribuição e serão definidos
de
anualmente através da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único — Os repasses dos recursos serão comprovados
mediante emissão de fatura por parte do Instituto EMATER, bem como pela
apresentação do relatório do Plano de Trabalho.
Art. 4º - Para exercícios futuros, os repasses financeiros
previamente ajustados entre as partes, deverão estar consignados no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 06 de maio de 2.009.
9
JOSÉ ANTÔNIO PASE
Prefeito Municipal
(6) Discuasão pergiao sea re ”
Aprovado em
Por 4
Saia das Sesi
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnico-Financeira com o Instituto
EMATER, cujo objeto consiste no desenvolvimento tecnológico, sócio-
econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de Campo
Magro, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas
governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e
outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade
agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento
do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades
signatárias.
Por meio dessa cooperação, as partes elaborarão um Plano de
Trabalho Integrado, identificando as atividades a serem realizadas, com as
respectivas etapas de execução e metas almejadas. Assim, as famílias de baixa
renda e/ou integrantes das comunidades rurais do Município poderão ser
atendidas com programas de capacitação e técnicas de desenvolvimento da
produtividade, as quais trarão incontáveis benefícios à população
campomagrense.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 115/2009 Campo Magro, 8 de maio de 2009.
Exma. Senhora,
Apraz- me cumprimentá-la, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar o Projeto de Lei nº 012, de 05 maio de 2009 e o Projeto de Lei
nº 013, de 06 maio de 2009, para os quais solicito a apreciação perante essa Egrégia Casa
de Leis, nos termos do disposto no Art.55, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 131 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José À ori Paso,
Prefeito Múnicipal.
Exma. Senhora
Sueli Manfron Boza
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paramá

open original →